A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Biólogo |

Q3705480 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções aplicáveis a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta.

Prevê predominantemente sanções administrativas, como multas e embargos, sem tratar de forma expressa a responsabilidade penal.

Estabelece essencialmente sanções cíveis voltadas à reparação de danos ambientais.

Enfatiza medidas educativas, sem foco em prever instrumentos punitivos.

A responsabilização de pessoas jurídicas por crimes ambientais não é tratada nessa Lei, mas em legislação complementar.

Determina a aplicação de sanções penais e administrativas tanto a pessoas físicas quanto jurídicas que pratiquem condutas lesivas ao meio ambiente.

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