São consideradas penas restritivas de direitos, conforme a ...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3738581 Direito Ambiental

São consideradas penas restritivas de direitos, conforme a Lei nº 9.605/1998:

I. Prestação de serviços à comunidade.

II. Interdição temporária de direitos.

III. Prisão Simples.

IV. Prestação pecuniária.

V. Recolhimento domiciliar.

Está correto o que se afirma em:

Apenas I e II.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

Apenas I, II, IV e V.

I, II, III, IV e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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