De acordo com o que estabelece a Lei n.º 9.605/1998 (Lei de ...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707144 Direito Ambiental

De acordo com o que estabelece a Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), está correta a seguinte afirmativa:

A responsabilização penal da pessoa jurídica independe da responsabilização da pessoa física que a represente.

As pessoas físicas podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais, o mesmo não ocorrendo com as pessoas jurídicas.

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas afasta a aplicação de sanções administrativas.

As penas previstas na Lei de Crimes Ambientais não se aplicam a atos cometidos por concessionárias de serviço público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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