Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 11

Q3905154

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3905154 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. A sentença penal _______, sempre que possível, fixará o valor ________ para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

A

transitada / essencial

B

julgada / adequado

C

definitiva / máximo

D

condenatória / mínimo

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Q3896758

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ambiental |

Q3896758 Direito Ambiental

A degradação da qualidade ambiental é um desafio para a sociedade atual, exigindo esforço constante do Poder Público para inibir condutas que são consideradas lesivas à coletividade.
Assinale a alternativa correta sobre a apuração de infrações por poluição ambiental.

A

A potencialidade de dano à saúde humana é suficiente para configuração do crime de poluição, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano nem a realização de perícia técnica, desde que haja comprovação por qualquer outro meio de prova idôneo.

B

O crime de poluição é caracterizado sempre que uma atividade, direta ou indiretamente, afetar desfavoravelmente a biota.

C

A poluição, para ser considerada crime, deve, efetivamente, ter resultado em danos à saúde humana ou provocado a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

D

Nas infrações de poluição, a perícia de constatação do dano ambiental, quando não conseguir fixar o montante integral do prejuízo causado ao meio ambiente, será considerada como prova insuficiente para condenação criminal.

E

Devido à presunção de legitimidade dos atos do perito oficial, os vestígios coletados não precisam ter sua história cronológica de posse e manuseio documentada, desde que permaneçam na posse pessoal do perito até o momento do descarte.

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Q3896129

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Medicina Veterinária |

Q3896129 Direito Ambiental

Um médico-veterinário, ao atender um papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva) sem anilha e registro, identifica sinais de estresse crônico e lesões por contenção inadequada.

Nesse caso, a conduta do responsável pela ave configura:

A

Infração administrativa passível de regularização, desde que o animal tenha sido adquirido antes da vigência da Lei de Crimes Ambientais e não apresente risco zoonótico.

B

Crime de maus-tratos e manutenção irregular de fauna silvestre, independentemente de a espécie ser considerada de baixa mobilidade ou adaptada ao convívio humano.

C

Ato lícito, pois a espécie é amplamente criada como animal de estimação e sua comercialização é autorizada mediante registro em criadouros comerciais.

D

Crime ambiental apenas se comprovada a origem ilegal do animal, sendo irrelevantes para a tipificação as condições de manejo e bem-estar observadas.

E

Infração exclusivamente civil por danos ao patrimônio genético, cabendo ao proprietário apenas a obrigação de destinar o animal a centro de triagem autorizado.

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Q3896057

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896057 Direito Ambiental

Considerando os termos da CF, da Lei nº 6.938/1981, da Lei nº 9.605/1998 e a jurisprudência dominante do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A reparação do dano ambiental pode ser substituída por compensação financeira, desde que prevista em acordo homologado judicialmente, dispensando medidas de recuperação.

B

A obrigação de reparar o dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento do STF no RE 654833, sendo irrelevante a data do fato gerador.

C

A responsabilidade civil por dano ambiental é solidária entre todos os causadores, mas admite benefício de ordem, conforme entendimento do STJ.

D

A responsabilidade administrativa por infrações ambientais é objetiva, mas não se aplica às pessoas jurídicas, conforme interpretação da Lei nº 9.605/1998.

E

A responsabilidade penal por crime ambiental não pode ser imputada à pessoa jurídica, pois viola o princípio da culpabilidade, segundo o STF.

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Q3883663

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883663 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o que consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível, é definido como:

A

prestação pecuniária

B

suspensão parcial de atividades

C

prestação de serviços à comunidade

D

penas de interdição temporária de direito

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Q3883661

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883661 Direito Ambiental

Em relação aos crimes ambientais, uma das circunstâncias que podem agravar a sanção é:

A

a infração ocorrer em dias de semana

B

haver reincidência nos crimes de natureza ambiental

C

o infrator possuir baixo grau de instrução ou escolaridade

D

o infrator colaborar com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

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Q3883659

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883659 Direito Ambiental

Segundo o Art. 66 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, fazer o funcionário público afi rmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científi cos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental estará sujeito à pena de:

A

reclusão, de um a três anos, e multa

B

reclusão, de três a seis anos

C

reclusão e pena alternativa

D

exoneração e multa

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Q3883654

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883654 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 35 da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante ou substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente, está sujeito à(ao):

A

reclusão de 2 a 7 anos

B

reclusão de 1 a 5 anos

C

pena alternativa e trabalho comunitário

D

pagamento de multa calculada de acordo com a gravidade dos danos

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Q3883653

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883653 Direito Ambiental

No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias:

A

aplicar pena alternativa

B

deixar de aplicar a pena

C

aplicar a menor pena prevista

D

aplicar pena passível de fiança

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Q3882286

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882286 Direito Ambiental

Após abater determinado animal, João, extremamente preocupado com as repercussões penais provenientes da sua conduta, procurou um especialista no Direito Ambiental, o qual lhe prestou a devida consultoria jurídica sobre a temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 9.605/1998, não é crime o abate de animal, quando realizado em

A

legítima defesa, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pela pessoa responsável pelo abate.

B

estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que expressa ou tacitamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pela pessoa responsável pelo abate.

C

estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

D

legítima defesa, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

E

estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que expressa ou tacitamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

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Q3879717

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879717 Direito Ambiental

Conforme a Resolução CONAMA n.º 489, de 26 de outubro de 2018, o empreendedor, durante todo o período de operação do empreendimento, é responsável pela manutenção do plantel, observando os aspectos sanitários, reprodutivos, nutricionais, comportamentais e de bem-estar animal. Nos casos de encerramento das atividades o que acontece?

A

O empreendedor deixará de ser o responsável pela manutenção do plantel, conforme aprovado pelo órgão ambiental competente que não exigi um plano de desmobilização.

B

O empreendedor continuará responsável pela manutenção do plantel independente do encerramento, conforme aprovado pelo órgão ambiental competente que poderá exigir um plano de desmobilização.

C

O empreendedor continuará responsável pela manutenção do plantel, até que promova a sua destinação final, conforme aprovado pelo órgão ambiental competente que poderá exigir um plano de desmobilização.

D

O empreendedor continuará responsável pela manutenção do plantel mesmo depois de promover a sua destinação final, conforme aprovado pelo órgão ambiental competente que poderá exigir um plano de desmobilização.

E

O empreendedor fica responsável pelo encaminhamento dos animais para o zoológico de destino, sem necessidade de aprovação de órgão.

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Q3879703

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879703 Direito Ambiental

Nos termos do art. 69, do Código Florestal, a inserção de informações falsas, enganosas ou omissas em sistemas oficiais de controle ambiental:

A

Afasta a responsabilização do declarante de boa-fé.

B

Possui relevância exclusivamente civil.

C

Depende de comprovação de dano ambiental efetivo.

D

Gera apenas advertência administrativa.

E

Caracteriza infração administrativa, sem prejuízo das demais responsabilidades cabíveis.

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Q3879702

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879702 Direito Ambiental

O regime de atualização e exigibilidade das multas administrativas ambientais, conforme disciplinado pela Resolução SIMA n.º 05/2021 e alterações posteriores, fundamenta-se no entendimento:

A

O valor da multa permanece fixo após a lavratura do auto.

B

A multa perde exigibilidade com o decurso do processo administrativo.

C

A exigência da multa está condicionada à celebração de termo de compromisso.

D

A atualização monetária depende de provocação judicial.

E

A multa constitui obrigação pecuniária sujeita à atualização monetária até seu efetivo pagamento.

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Q3879701

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879701 Direito Ambiental

Nos termos da Resolução SIMA n.º 05/2021, a reincidência administrativa ambiental é caracterizada quando o infrator:

A

Pratica mais de uma infração ambiental no mesmo ato fiscalizatório.

B

Permanece em situação irregular antes do julgamento do auto.

C

Descumpre orientação técnica do órgão ambiental.

D

Comete nova infração ambiental, após decisão administrativa definitiva, referente à infração anterior.

E

É autuado por infração diversa da anteriormente cometida.

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Q3879700

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879700 Direito Ambiental

Em relação às multas aplicadas no procedimento administrativo ambiental estadual, conforme o Decreto n.º 64.456/2019, podemos afirmar:

A

Admite-se o parcelamento da multa, inclusive em múltiplas parcelas, quando ajustado no âmbito do Atendimento Ambiental.

B

O pagamento da multa exonera o infrator da obrigação de reparar o dano ambiental.

C

O inadimplemento da multa não gera repercussões no âmbito administrativo.

D

O parcelamento da multa depende, exclusivamente, de autorização judicial.

E

A multa administrativa não sofre atualização monetária.

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Q3879373

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879373 Direito Ambiental

Conforme o Regime Sancionatório estabelecido pela Resolução SIMA n.º 05/2021, a penalidade de multa administrativa ambiental:

A

Depende de decisão judicial para sua exigibilidade.

B

Somente é cabível após a aplicação prévia de advertência.

C

Possui caráter, exclusivamente, indenizatório.

D

Pode ser aplicada isoladamente ou cumulativamente com outras sanções, conforme a natureza da infração.

E

Substitui, automaticamente, a obrigação de reparação do dano ambiental.

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Q3879372

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879372 Direito Ambiental

A distinção entre infrações de natureza instantânea, permanente e continuada, adotada pela Resolução SIMA n.º 05/2021, possui relevância administrativa direta porque:

A

Altera a competência do órgão ambiental fiscalizador.

B

Define, exclusivamente, o valor máximo da multa aplicável.

C

Influencia a apuração da infração e a aplicação das sanções correspondentes.

D

Restringe o exercício do contraditório pelo autuado.

E

Condiciona a validade do auto de infração ambiental.

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Q3878897

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878897 Direito Ambiental

No tratamento das condutas infracionais previsto na Resolução SIMA n.º 05/2021, a graduação das sanções administrativas observa, de forma integrada:

A

A gravidade da infração, os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

B

O porte econômico do empreendimento, de forma isolada.

C

Exclusivamente o valor econômico do dano causado.

D

Apenas a reincidência específica do infrator.

E

A natureza jurídica do autuado.

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Q3878894

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878894 Direito Ambiental

A Resolução Estadual SIMA n.º 05/2021, estrutura o Regime de Responsabilização Administrativa Ambiental, a partir do pressuposto de que a infração ambiental:

A

Exige, para sua configuração, a demonstração de dolo específico.

B

Depende de prévia advertência administrativa ao infrator.

C

Está condicionada à existência de prejuízo econômico mensurável.

D

Somente se caracteriza quando comprovado dano ambiental irreversível.

E

Decorre da prática de ação ou omissão que viole normas de proteção ambiental, independentemente, da ocorrência de dano concreto.

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Q3876559

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |

Q3876559 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabelece que a logística reversa deve ser implementada para produtos que apresentem riscos ambientais específicos após o consumo. De acordo com o regime de responsabilidade compartilhada, assinale a alternativa correta.

A

A logística reversa de embalagens de agrotóxicos é uma faculdade do produtor rural, sendo vedada a aplicação de penalidades administrativas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em caso de queima dos recipientes no território quilombola.

B

Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos das empresas de mineração devem ser elaborados exclusivamente pelo Ministério de Minas e Energia, dispensando a participação de responsáveis técnicos habilitados pelo conselho profissional.

C

O consumidor é o único responsável pela destinação final ambientalmente adequada dos resíduos eletroeletrônicos, cessando a responsabilidade do fabricante no ato da entrega do Certificado de Garantia do produto rurícola em território nacional.

D

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos abrange os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

Foram encontradas 2.556 questões