Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 11

Q3918659

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Biólogo |

Q3918659 Direito Ambiental

De acordo com o art. 225 da Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Sobre o regime de responsabilidade e as incumbências do Poder Público, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade por danos ambientais é exclusiva da pessoa jurídica.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores apenas a sanções administrativas e civis.

C

A Constituição veda a exploração de recursos minerais em território nacional devido ao alto risco de degradação irreversível.

D

As funções de preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais são incumbências do Poder Público, visando garantir a integridade do patrimônio genético do País.

E

O direito ao meio ambiente equilibrado é um direito individual disponível, podendo o cidadão renunciar a essa proteção em troca de compensação financeira direta.

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Q3918655

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Biólogo |

Q3918655 Direito Ambiental

No contexto da legislação ambiental brasileira, a obrigação de elaborar e executar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) decorre do dever de reparação do dano. Sobre a natureza jurídica da responsabilidade civil ambiental que fundamenta essa exigência, assinale a alternativa correta.

A

É subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa do agente degradador para que seja exigível a reparação.

B

É objetiva e de natureza propter rem, o que significa que a obrigação de reparar o dano adere ao imóvel, transmitindo-se ao sucessor ou novo proprietário, independentemente de quem causou a degradação.

C

É subsidiária, devendo o Estado arcar com a recuperação da área primeiramente e, apenas em caso de impossibilidade, acionar o poluidor.

D

É exclusivamente administrativa, extinguindo-se a obrigação de reparar o dano caso o infrator pague a multa ambiental estipulada pelo órgão fiscalizador.

E

É solidária apenas entre os sócios da empresa poluidora, não atingindo o patrimônio da pessoa física dos administradores em caso de desconsideração da personalidade jurídica.

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Q3914643

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Maqueiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Mecânico de Automóvel | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Motoqueiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Consultório Dentário | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Pedreiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Pintor | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Mecânico de Automóvel | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Porteiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Servente | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Topografia | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Calceteiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Cozinheiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Guarda Patrimonial | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Gari |

Q3914643 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 2.138/2023, quando da vistoria final da obra para expedição do “habite-se”, não sendo comprovada a doação e/ou o plantio de mudas para cada indivíduo suprimido, o empreendedor:

A

Ficará sujeito à aplicação de multa administrativa simples, conforme regulamento próprio.

B

Ficará sujeito à suspensão da licença ambiental até a regularização da obrigação.

C

Ficará impedido de obter o habite-se até decisão final do órgão ambiental.

D

Estará sujeito à imposição do cumprimento da sua obrigação em dobro.

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Q3914642

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Maqueiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Mecânico de Automóvel | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Motoqueiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Consultório Dentário | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Pedreiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Pintor | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Mecânico de Automóvel | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Porteiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Servente | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Topografia | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Calceteiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Cozinheiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Guarda Patrimonial | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Gari |

Q3914642 Direito Ambiental

A Lei n.º 2.138, de 30 de outubro de 2023, estabelece os critérios para compensação ambiental para supressões vegetais, empreendimentos e construções de qualquer natureza, que causem impacto ambiental no Município de Eusébio. Conforme a Lei, sobre a compensação ambiental no Município de Eusébio (CE), é CORRETO afirmar que:

A

A compensação ambiental no Município de Eusébio será exigível exclusivamente nos casos de supressão vegetal previstos nesta Lei.

B

A compensação ambiental no Município de Eusébio será exigível somente mediante comprovação de dano ambiental irreversível.

C

A compensação ambiental no Município de Eusébio, para fazer face à reparação dos danos ambientais, direitos e indiretos, será exigível, além dos casos de supressão vegetal acima, dos demais empreendimentos, de acordo com o porte e o impacto ambiental.

D

A compensação ambiental no Município de Eusébio será exigível apenas para empreendimentos localizados em unidades de conservação.

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Q3914313

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914313 Direito Ambiental

João, proprietário de um terreno situado em área urbana de expansão, contrata tratores para desmatar uma porção de vegetação existente no local, com o objetivo de futuramente lotear e vender os terrenos. A área, no entanto, havia sido declarada, por decreto municipal, como de preservação permanente, em razão da presença de nascentes e vegetação nativa rara. João não possuía licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes e estava ciente da restrição legal.
Após denúncia anônima, fiscais do órgão ambiental embargam a atividade e lavram auto de infração, instaurando procedimento criminal.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A

João responderá apenas administrativamente, pois a conduta não configurou crime, já que não houve loteamento efetivo da área;

B

João comete crime contra o meio ambiente apenas se a vegetação suprimida estiver dentro de unidade de conservação federal;

C

João cometeu crime contra o meio ambiente, pois suprimiu vegetação de área de preservação permanente sem autorização, sendo irrelevante a efetiva comercialização dos lotes;

D

a conduta de João configura contravenção penal, pois não houve comprovação de que o comportamento adotado resultou em dano concreto à fauna ou à flora;

E

João não poderá ser responsabilizado criminalmente se comprovar que contratou empresa terceirizada para a supressão da vegetação.

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Q3911689

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Gari |

Q3911689 Direito Ambiental

Ao identificar descarte ilegal de resíduos, o gari deve:

A

Comunicar a irregularidade à Administração Pública

B

Ignorar a situação

C

Resolver por conta própria

D

Retirar o material sem registro

E

Aplicar penalidades

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Q3906384

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Médico Veterinário |

Q3906384 Direito Ambiental

No que tange aos crimes contra a fauna e às disposições gerais da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998) e suas alterações posteriores, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A prática de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar cães e gatos especificamente possui um preceito secundário distinto da regra geral para outros animais, sujeitando o infrator à pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.

( ) As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme a Lei nº 9.605/98, sendo a responsabilidade penal da entidade excluída caso a responsabilidade das pessoas físicas autoras ou coautoras do mesmo fato não seja comprovada.

( ) Incorre nas mesmas penas de maus-tratos aquele que realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos disponíveis.

( ) No caso de crime de maus-tratos que resulte na morte do animal, a pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), independentemente de a espécie ser doméstica, silvestre ou domesticada.

A

V – F – V – V.

B

V – V – F – F.

C

F – F – V – V.

D

V – F – F – V.

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Q3905726

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agrônomo |

Q3905726 Direito Ambiental

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações e regulamenta dispositivos da Lei nº 9.605/1998. Considerando os conceitos, os tipos de sanções administrativas e os procedimentos previstos nesse Decreto, assinale a alternativa correta.

A

As sanções administrativas ambientais previstas no Decreto nº 6.514/2008 restringem-se à aplicação de multa simples ou diária, não sendo admitida a imposição cumulativa de outras penalidades administrativas para a mesma infração ambiental.

B

A advertência é uma sanção administrativa aplicável exclusivamente às infrações consideradas leves, desde que o infrator seja pessoa física e não reincidente, sendo vedada sua aplicação a pessoas jurídicas, independentemente da natureza da infração.

C

O embargo de obra ou atividade consiste em sanção administrativa que tem por finalidade impedir a continuidade de atividade ou obra realizada em desacordo com a legislação ambiental, podendo ser aplicado de forma cautelar ou definitiva, independentemente da imposição concomitante de multa.

D

A apreensão de produtos, subprodutos, instrumentos, equipamentos ou veículos utilizados na prática da infração ambiental somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado do processo administrativo, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa do autuado.

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Q3905154

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3905154 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. A sentença penal _______, sempre que possível, fixará o valor ________ para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

A

transitada / essencial

B

julgada / adequado

C

definitiva / máximo

D

condenatória / mínimo

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Q3896758

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ambiental |

Q3896758 Direito Ambiental

A degradação da qualidade ambiental é um desafio para a sociedade atual, exigindo esforço constante do Poder Público para inibir condutas que são consideradas lesivas à coletividade.
Assinale a alternativa correta sobre a apuração de infrações por poluição ambiental.

A

A potencialidade de dano à saúde humana é suficiente para configuração do crime de poluição, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano nem a realização de perícia técnica, desde que haja comprovação por qualquer outro meio de prova idôneo.

B

O crime de poluição é caracterizado sempre que uma atividade, direta ou indiretamente, afetar desfavoravelmente a biota.

C

A poluição, para ser considerada crime, deve, efetivamente, ter resultado em danos à saúde humana ou provocado a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

D

Nas infrações de poluição, a perícia de constatação do dano ambiental, quando não conseguir fixar o montante integral do prejuízo causado ao meio ambiente, será considerada como prova insuficiente para condenação criminal.

E

Devido à presunção de legitimidade dos atos do perito oficial, os vestígios coletados não precisam ter sua história cronológica de posse e manuseio documentada, desde que permaneçam na posse pessoal do perito até o momento do descarte.

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Q3896129

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Medicina Veterinária |

Q3896129 Direito Ambiental

Um médico-veterinário, ao atender um papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva) sem anilha e registro, identifica sinais de estresse crônico e lesões por contenção inadequada.

Nesse caso, a conduta do responsável pela ave configura:

A

Infração administrativa passível de regularização, desde que o animal tenha sido adquirido antes da vigência da Lei de Crimes Ambientais e não apresente risco zoonótico.

B

Crime de maus-tratos e manutenção irregular de fauna silvestre, independentemente de a espécie ser considerada de baixa mobilidade ou adaptada ao convívio humano.

C

Ato lícito, pois a espécie é amplamente criada como animal de estimação e sua comercialização é autorizada mediante registro em criadouros comerciais.

D

Crime ambiental apenas se comprovada a origem ilegal do animal, sendo irrelevantes para a tipificação as condições de manejo e bem-estar observadas.

E

Infração exclusivamente civil por danos ao patrimônio genético, cabendo ao proprietário apenas a obrigação de destinar o animal a centro de triagem autorizado.

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Q3896057

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896057 Direito Ambiental

Considerando os termos da CF, da Lei nº 6.938/1981, da Lei nº 9.605/1998 e a jurisprudência dominante do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A reparação do dano ambiental pode ser substituída por compensação financeira, desde que prevista em acordo homologado judicialmente, dispensando medidas de recuperação.

B

A obrigação de reparar o dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento do STF no RE 654833, sendo irrelevante a data do fato gerador.

C

A responsabilidade civil por dano ambiental é solidária entre todos os causadores, mas admite benefício de ordem, conforme entendimento do STJ.

D

A responsabilidade administrativa por infrações ambientais é objetiva, mas não se aplica às pessoas jurídicas, conforme interpretação da Lei nº 9.605/1998.

E

A responsabilidade penal por crime ambiental não pode ser imputada à pessoa jurídica, pois viola o princípio da culpabilidade, segundo o STF.

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Q3888063

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888063 Direito Ambiental

Certo dano ambiental grave decorreu da conduta da sociedade empresária Lírio, que praticou ato ilícito, sendo certo que a causalidade direta e imediata de tais prejuízos foi a conduta da aludida pessoa jurídica, ainda que eles tenham sido incrementados pela autuação de outras sociedades empresárias na mesma localidade. Ademais, restou evidenciada, na situação, a omissão do respectivo Município na respectiva fiscalização.

Considerando a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade civil em matéria ambiental, é correto afirmar que

A

o Município responde subsidiariamente pelos danos ambientais em questão.

B

apenas a sociedade que praticou a conduta que é a causa direta e imediata dos prejuízos pode ser responsabilizada civilmente pelos danos em comento.

C

a responsabilidade civil do Município pelos danos ambientais em tela é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

D

eventual responsabilização civil do Município pela omissão em comento depende da caracterização do elemento subjetivo.

E

somente as pessoas jurídicas de direito privado que praticaram atos comissivos podem ser responsabilizadas civilmente pelo dano ambiental em apreço.

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Q3887092

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Vterinária (Animais Silvestres) |

Q3887092 Direito Ambiental

A lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais, tem como objetivo a regulamentação da proteção ambiental e a definição das consequências legais para quem prejudica o meio ambiente. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta:

A

Uma vez responsabilizada uma pessoa jurídica, automaticamente se exclui a responsabilidade autoral das pessoas físicas autoras ou coautoras dos fatos.

B

A multa é calculada com base no Código Civil e, após aplicada, o valor não pode ser alterado, mesmo que se revele ineficaz em relação à vantagem econômica auferida.

C

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente infrator, assim como o arrependimento, manifestado pela reparação espontânea do dano, são circunstâncias que atenuam a pena.

D

As penas aplicáveis, como multas, restrição de direitos e trabalhos voluntários não são passíveis de acúmulo quando da ocorrência de um mesmo crime.

E

Matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes silvestres sem a devida permissão legal incorre na pena de multa, sendo o valor determinado com base no Código Civil e de acordo com a situação que a espécie se encontra na Lista Vermelha da IUCN.

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Q3883663

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883663 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o que consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível, é definido como:

A

prestação pecuniária

B

suspensão parcial de atividades

C

prestação de serviços à comunidade

D

penas de interdição temporária de direito

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Q3883661

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883661 Direito Ambiental

Em relação aos crimes ambientais, uma das circunstâncias que podem agravar a sanção é:

A

a infração ocorrer em dias de semana

B

haver reincidência nos crimes de natureza ambiental

C

o infrator possuir baixo grau de instrução ou escolaridade

D

o infrator colaborar com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

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Q3883659

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883659 Direito Ambiental

Segundo o Art. 66 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, fazer o funcionário público afi rmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científi cos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental estará sujeito à pena de:

A

reclusão, de um a três anos, e multa

B

reclusão, de três a seis anos

C

reclusão e pena alternativa

D

exoneração e multa

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Q3883654

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883654 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 35 da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante ou substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente, está sujeito à(ao):

A

reclusão de 2 a 7 anos

B

reclusão de 1 a 5 anos

C

pena alternativa e trabalho comunitário

D

pagamento de multa calculada de acordo com a gravidade dos danos

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Q3883653

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883653 Direito Ambiental

No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias:

A

aplicar pena alternativa

B

deixar de aplicar a pena

C

aplicar a menor pena prevista

D

aplicar pena passível de fiança

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Q3882702

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882702 Direito Ambiental

Em se tratando das disposições preliminares trazidas na Lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes contra o meio ambiente, analise e aponte a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas não serão responsabilizadas administrativa e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

B

A lei é processual penal não admitindo interpretação extensiva, mas admite aplicação analógica "in malan partem" no auto administrativo, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

C

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente são circunstâncias que atenuam a pena.

D

Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei nº 9.605/1998, incide nas penas a estes cominadas, na medida parcial da sua culpabilidade, bem como o diretor, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa física, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando deveria agir para evitá-la.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

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