Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 2.359 questões
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Engenheiro Ambiental |
Q3738582
Direito Ambiental
De acordo com o Artigo 15 da Lei nº 9.605/1998,
qual das seguintes situações é considerada uma
circunstância que agrava a pena nos crimes
ambientais?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Engenheiro Ambiental |
Q3738581
Direito Ambiental
São consideradas penas restritivas de direitos, conforme a Lei nº 9.605/1998:
I. Prestação de serviços à comunidade.
II. Interdição temporária de direitos.
III. Prisão Simples.
IV. Prestação pecuniária.
V. Recolhimento domiciliar.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Medicina Veterinária |
Q3726235
Direito Ambiental
Sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998 – alterada
pela Lei nº 14.064/2020), que detalha as sanções penais e
administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente, à fauna e
à flora, analise as afirmativas a seguir.
I. É crime matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, exceto com a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
II. É crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com pena de detenção e multa.
III. Quando se tratar de cão ou gato, a pena para maus-tratos é aumentada, além da aplicação de multa e proibição da guarda.
Está correto o que se afirma em
I. É crime matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, exceto com a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
II. É crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com pena de detenção e multa.
III. Quando se tratar de cão ou gato, a pena para maus-tratos é aumentada, além da aplicação de multa e proibição da guarda.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q3710005
Direito Ambiental
Suponha que José é o responsável pela Usina Minérios,
que atua exclusivamente com enriquecimento de Urânio.
Em virtude de problemas estruturais ocasionados por falha na construção do prédio, houve um vazamento de urânio enriquecido, fato que expôs as 500 (quinhentas) pessoas que vivem na Comunidade Ilha Sozinha à radiação, bem como grande contaminação ambiental, obrigando todos a abandonar suas residências.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 12.608/2012 (Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), é correto afirmar:
Em virtude de problemas estruturais ocasionados por falha na construção do prédio, houve um vazamento de urânio enriquecido, fato que expôs as 500 (quinhentas) pessoas que vivem na Comunidade Ilha Sozinha à radiação, bem como grande contaminação ambiental, obrigando todos a abandonar suas residências.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 12.608/2012 (Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), é correto afirmar:
Q3707440
Direito Ambiental
Sobre o crime de poluição ambiental previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/1998, analise
as assertivas a seguir:
I. Quando os efeitos da poluição se manifestam de forma direta sobre a saúde humana, caracterizando resultado lesivo, com evidências de agravo sanitário, aplica-se pena de reclusão de 2 a 5 anos ao responsável.
II. Se o crime for culposo, a pena é de detenção de 2 a 6 meses.
III. Se ocorrer lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, a pena é de reclusão, de um a cinco anos.
IV. Constitui crime ambiental — punido com reclusão de 1 a 4 anos e multa — produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, manter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com as exigências legais ou regulamentares.
Quais estão corretas?
I. Quando os efeitos da poluição se manifestam de forma direta sobre a saúde humana, caracterizando resultado lesivo, com evidências de agravo sanitário, aplica-se pena de reclusão de 2 a 5 anos ao responsável.
II. Se o crime for culposo, a pena é de detenção de 2 a 6 meses.
III. Se ocorrer lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, a pena é de reclusão, de um a cinco anos.
IV. Constitui crime ambiental — punido com reclusão de 1 a 4 anos e multa — produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, manter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com as exigências legais ou regulamentares.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q3707144
Direito Ambiental
De acordo com o que estabelece a Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), está correta a seguinte
afirmativa:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental |
Q3706631
Direito Ambiental
Uma indústria de processamento de produtos químicos que operava sem a devida
licença ambiental foi flagrada por um fiscal ambiental lançando efluentes líquidos industriais
diretamente em um curso d’água de Classe 2, causando mortandade de peixes e alteração significativa
das características físico-químicas da água, conforme apontado em laudo técnico preliminar. A
empresa alega que não houve dolo em sua conduta e que está em processo de regularização.
Considerando a Lei Federal nº 6.938/1981, o Decreto Federal nº 6.514/2008 e suas alterações pelo
Decreto Federal nº 6.686/2008, assinale a alternativa correta sobre as medidas administrativas
cabíveis e a responsabilidade da empresa.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental |
Q3706626
Direito Ambiental
Uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) foi projetada para atender uma
indústria de alimentos que gera efluentes com alta carga orgânica. Durante uma vistoria técnica
realizada pelo fiscal ambiental, foi constatado que o sistema de tratamento apresentava ineficiência
no tanque de aeração do sistema de lodos ativados, resultando no lançamento de efluentes com
Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) acima do limite permitido pela licença ambiental. A ETE é
composta pelas seguintes operações unitárias: gradeamento, decantação primária, tanque de aeração
(sistema de lodos ativados) e decantação secundária. Além disso, verificou-se que o problema
identificado não representava risco iminente ao corpo receptor ou à saúde pública, mas constituía um
descumprimento dos parâmetros de qualidade do efluente exigidos. Com base na legislação ambiental
e na análise das operações unitárias do sistema, qual das alternativas apresenta a medida técnica e
legalmente correta a ser adotada pelo fiscal?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |
Q3706578
Direito Ambiental
A Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente,
estabelece um importante princípio para a responsabilização por danos ambientais na esfera
administrativa. Qual é a natureza dessa responsabilidade?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Biólogo |
Q3705480
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as
sanções aplicáveis a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre essa legislação, assinale
a alternativa correta.
Q3705392
Direito Ambiental
Referente ao Decreto que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao
meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá
outras providências, analise as assertivas a seguir:
I. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
II. O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, poderá aplicar sanções e medidas administrativas que podem incluir advertência, multas, demolição da obra e suspensão parcial ou total das atividades.
III. A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.
IV. O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto.
Quais estão corretas?
I. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
II. O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, poderá aplicar sanções e medidas administrativas que podem incluir advertência, multas, demolição da obra e suspensão parcial ou total das atividades.
III. A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.
IV. O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto.
Quais estão corretas?
Q3705371
Direito Ambiental
Considerando a Lei Federal nº 9.605/1998, que trata de crimes ambientais, analise
as assertivas a seguir:
I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e a situação econômica do infrator, no caso de multa.
II. As circunstâncias que atenuam a pena podem ser o grau de instrução ou escolaridade do agente e/ou o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
III. A perícia de constatação do dano ambiental, embora avalie o montante do prejuízo causado, pode aplicar in loco a fiança e o valor financeiro de multa.
IV. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica poderá consistir em custeio de programas e de projetos ambientais ou manutenção de espaços públicos, por exemplo.
Quais estão corretas?
I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e a situação econômica do infrator, no caso de multa.
II. As circunstâncias que atenuam a pena podem ser o grau de instrução ou escolaridade do agente e/ou o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
III. A perícia de constatação do dano ambiental, embora avalie o montante do prejuízo causado, pode aplicar in loco a fiança e o valor financeiro de multa.
IV. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica poderá consistir em custeio de programas e de projetos ambientais ou manutenção de espaços públicos, por exemplo.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703950
Direito Ambiental
Alberto, exímio caçador, responde a ação penal pela
seguinte conduta: durante um passeio dentro de uma unidade de
conservação, em uma noite de feriado nacional, ele encontrou um
criadouro natural de exemplares da fauna silvestre e, sem hesitar,
o destruiu.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |
Q3703193
Direito Ambiental
No que diz respeito às sanções penais e administrativas derivadas
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a
opção correta, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |
Q3703192
Direito Ambiental
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998),
para o crime de desmatar, explorar economicamente ou degradar
floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou
devolutas, sem autorização do órgão competente, a pena
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |
Q3701299
Direito Ambiental
Consoante o disposto na Lei n.º 9.605/1998, incorrerá nas
mesmas penas previstas para a caça de espécimes da fauna
silvestre quem
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Engenheiro Ambiental |
Q3695240
Direito Ambiental
A Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do
Meio Ambiente (PNMA), foi um marco legal ao definir
conceitos e instrumentos para a proteção ambiental no
Brasil. Sobre seus objetivos e instrumentos, registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A PNMA tem como um de seus objetivos a imposição de penalidades disciplinares ou compensatórias ao poluidor, que é obrigado a indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa.
(__)O zoneamento ambiental é um instrumento da PNMA que visa estabelecer padrões de qualidade ambiental para ar, água e solo.
(__)A responsabilidade por dano ambiental, segundo a PNMA, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente poluidor.
(__)A Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) foi estabelecida como um dos instrumentos da PNMA, aplicável a atividades potencialmente poluidoras.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A PNMA tem como um de seus objetivos a imposição de penalidades disciplinares ou compensatórias ao poluidor, que é obrigado a indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa.
(__)O zoneamento ambiental é um instrumento da PNMA que visa estabelecer padrões de qualidade ambiental para ar, água e solo.
(__)A responsabilidade por dano ambiental, segundo a PNMA, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente poluidor.
(__)A Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) foi estabelecida como um dos instrumentos da PNMA, aplicável a atividades potencialmente poluidoras.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Engenheiro Ambiental |
Q3695239
Direito Ambiental
Um engenheiro ambiental, atuando como consultor de
uma empresa, prepara a documentação para um
processo de licenciamento ambiental. Durante a
elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), ele se
depara com dados que indicam um risco de
contaminação de um aquífero estratégico superior ao
inicialmente previsto. Considerando a ética profissional e
as responsabilidades legais, analise as afirmativas a
seguir:
I.O engenheiro deve omitir os dados desfavoráveis do EIA para proteger os interesses econômicos de seu cliente, focando apenas nos impactos positivos do empreendimento.
II.É dever do profissional apresentar todos os dados técnicos de forma imparcial e completa no estudo, incluindo os riscos agravados, e propor medidas mitigadoras mais robustas ou, se for o caso, a reavaliação da viabilidade do projeto.
III.A responsabilidade técnica do consultor limita-se a compilar as informações fornecidas pelo empreendedor, não cabendo a ele a análise crítica ou a sugestão de alterações no projeto com base nos riscos identificados.
Está correto o que se afirma em:
I.O engenheiro deve omitir os dados desfavoráveis do EIA para proteger os interesses econômicos de seu cliente, focando apenas nos impactos positivos do empreendimento.
II.É dever do profissional apresentar todos os dados técnicos de forma imparcial e completa no estudo, incluindo os riscos agravados, e propor medidas mitigadoras mais robustas ou, se for o caso, a reavaliação da viabilidade do projeto.
III.A responsabilidade técnica do consultor limita-se a compilar as informações fornecidas pelo empreendedor, não cabendo a ele a análise crítica ou a sugestão de alterações no projeto com base nos riscos identificados.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro Ambiental |
Q3691142
Direito Ambiental
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao
meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras
providências. De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, são sanções restritivas de direito aplicáveis às
pessoas físicas e jurídicas, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro Ambiental |
Q3691133
Direito Ambiental
O proprietário de uma fazenda na zona rural do município Alfa realizou, em um sábado à noite, a
queima de resíduos agrícolas e da vegetação rasteira em sua lavoura, sem qualquer autorização
ambiental. O fogo, descontrolado, acabou atingindo uma unidade de conservação. Vizinhos
perceberam a fumaça e acionaram os bombeiros e o órgão ambiental local. Durante a apuração, o autor
confessou que aproveitou o período de seca para acelerar o processo, ignorando os riscos associados.
Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), quantas e quais são as circunstâncias agravantes legais expressamente previstas aplicáveis à situação apresentada acima?
Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), quantas e quais são as circunstâncias agravantes legais expressamente previstas aplicáveis à situação apresentada acima?
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