O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as ...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro Ambiental |

Q3691142 Direito Ambiental

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, são sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, EXCETO:

Suspensão de registro, licença ou autorização.

Cancelamento de registro, licença ou autorização.

Demolição de obra.

Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito por um período de até 10 (dez) anos.

Proibição de contratar com a administração pública por um período de até 5 (cinco) anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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