Questões de Concurso Sobre direito ambiental
Foram encontradas 16.377 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |
Q3852223
Direito Ambiental
A Área de Proteção Ambiental (APA) do Banhado Grande abrange parte dos biomas
Pampa e Mata Atlântica, além de ocupar 2/3 da bacia hidrográfica do rio Gravataí. A vegetação original
é composta predominantemente de banhados e matas de restinga, sobre os solos arenosos da Coxilha
das Lombas, que é uma região de paleodunas remanescentes das transgressões e regressões
marinhas. Atualmente, a APA possui em seu território áreas urbanas e de atividades agropastoris,
predominando o cultivo de arroz. As APA são unidades de conservação pertencentes ao grupo das
unidades
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |
Q3852221
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, a responsabilidade penal ambiental:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |
Q3852220
Direito Ambiental
Qual é o órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |
Q3852218
Direito Ambiental
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, define
alguns instrumentos para organizar a gestão integrada no país. Um instrumento indispensável para
orientar estados e municípios é a:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841695
Direito Ambiental
Quanto às categorias de unidades de conservação conforme o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a unidade
de conservação que tem como objetivo a preservação integral da
biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem
interferência humana direta ou modificações ambientais,
proibindo a visitação pública, exceto para fins educacionais é o(a)
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841694
Direito Ambiental
Assinale a opção que indica corretamente um princípio
fundamental estabelecido pela Lei nº 14.026/2020 para os serviços
públicos de saneamento básico.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841690
Direito Ambiental
A empresa BETA, que atua no setor de energia renovável, pretende
construir um parque eólico em uma área costeira no estado de
Pernambuco. O projeto envolve a instalação de aerogeradores
para aproveitamento do vento e geração de energia elétrica.
Durante o processo de licenciamento ambiental, foram realizados
estudos que indicaram impactos potenciais sobre a avifauna local,
especialmente sobre espécies migratórias que utilizam a região
como rota de migração.
Conforme a legislação vigente, assinale a afirmativa que descreve corretamente uma etapa específica do procedimento de licenciamento ambiental e os estudos ambientais necessários.
Conforme a legislação vigente, assinale a afirmativa que descreve corretamente uma etapa específica do procedimento de licenciamento ambiental e os estudos ambientais necessários.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841689
Direito Ambiental
A empresa ALFA, especializada em produção de papel, está
planejando implantar um novo empreendimento no município de
Abreu e Lima em uma região de nascentes e cursos d'água cruciais
para o abastecimento público. O empreendedor protocolou
requerimento de licença ambiental junto ao órgão municipal de
meio ambiente, integrante do SISNAMA, considerando que o
projeto envolve a utilização de recursos hídricos em várias etapas
de seu processo produtivo, o que pode impactar
significativamente o meio ambiente local.
Durante a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), foram identificados potenciais impactos sobre os recursos hídricos da região, não apenas devido à possibilidade de contaminação por efluentes industriais de rios da região, mas também pela possibilidade de alteração do regime de vazão de rios adjacentes ao empreendimento que drenam para o manancial de captação do sistema de abastecimento de água de 3 (três) municípios limítrofes.
Considerando a repartição de competências entre os entes federativos e os procedimentos legais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Durante a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), foram identificados potenciais impactos sobre os recursos hídricos da região, não apenas devido à possibilidade de contaminação por efluentes industriais de rios da região, mas também pela possibilidade de alteração do regime de vazão de rios adjacentes ao empreendimento que drenam para o manancial de captação do sistema de abastecimento de água de 3 (três) municípios limítrofes.
Considerando a repartição de competências entre os entes federativos e os procedimentos legais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841688
Direito Ambiental
Assinale a opção que indica uma das implicações da
Lei nº 14.026/2020, conhecida como o novo marco legal do
saneamento básico no Brasil.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo - Edital nº 1 PSS |
Q3841208
Direito Ambiental
Considerando a legislação brasileira que regula o
licenciamento ambiental e a competência dos entes
federativos, analise as alternativas a seguir e assinale a
que apresenta a informação correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo - Edital nº 1 PSS |
Q3841203
Direito Ambiental
Uma prefeitura solicita a avaliação ambiental de um
trecho de rio onde se pretende implantar uma atividade
de dragagem para extração mineral, com a finalidade de
verificar a conformidade da intervenção com a legislação
ambiental e a viabilidade de uso futuro da área. Sobre os
impactos associados a essa atividade e os instrumentos
de controle aplicáveis, assinale V, para verdadeiras, e F,
para falsas:
(__)A utilização de boas práticas ambientais e tecnologias de controle da turbidez e estabilidade dos taludes, permite a realização da dragagem sem a necessidade de licenciamento, desde que os impactos sejam de curta duração.
(__)A dragagem constitui atividade potencialmente causadora de significativa alteração ambiental, podendo interferir na qualidade da água, no transporte de sedimentos e na estabilidade das margens, razão pela qual está sujeita ao licenciamento ambiental.
(__)No âmbito do licenciamento ambiental, devem ser definidos programas de monitoramento e medidas de mitigação voltadas à minimização dos impactos sobre a dinâmica fluvial e aos ecossistemas aquáticos.
(__)Entre as medidas ambientais associadas à dragagem fluvial, incluem-se ações voltadas à gestão das margens e das áreas diretamente impactadas, com potencial para reduzir a erosão e favorecer a reorganização natural do sistema após a intervenção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A utilização de boas práticas ambientais e tecnologias de controle da turbidez e estabilidade dos taludes, permite a realização da dragagem sem a necessidade de licenciamento, desde que os impactos sejam de curta duração.
(__)A dragagem constitui atividade potencialmente causadora de significativa alteração ambiental, podendo interferir na qualidade da água, no transporte de sedimentos e na estabilidade das margens, razão pela qual está sujeita ao licenciamento ambiental.
(__)No âmbito do licenciamento ambiental, devem ser definidos programas de monitoramento e medidas de mitigação voltadas à minimização dos impactos sobre a dinâmica fluvial e aos ecossistemas aquáticos.
(__)Entre as medidas ambientais associadas à dragagem fluvial, incluem-se ações voltadas à gestão das margens e das áreas diretamente impactadas, com potencial para reduzir a erosão e favorecer a reorganização natural do sistema após a intervenção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo - Edital nº 1 PSS |
Q3841199
Direito Ambiental
Conforme a Resolução do Conselho Estadual do Meio
Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA) nº 250/2024,
no que se refere ao enquadramento e ao cadastramento
ambiental de atividades de baixo impacto, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo - Edital nº 1 PSS |
Q3841197
Direito Ambiental
O licenciamento ambiental em Santa Catarina obedece
etapas sucessivas e exige estudos compatíveis com o
porte e potencial poluidor da atividade. Numere a Coluna
2 de acordo com a Coluna 1, associando os
instrumentos às suas definições legais:
Coluna 1:
1.Licença Ambiental Prévia (LAP). 2.Licença Ambiental de Instalação (LAI). 3.Licença Ambiental de Operação (LAO). 4.Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA). 5.Estudo Ambiental Simplificado (EAS). 6.Declaração de Atividade não Constante.
Coluna 2:
(__)Documento técnico multidisciplinar exigido para empreendimentos de significativo impacto ambiental, contendo diagnóstico, prognóstico e medidas mitigadoras.
(__)Concedida na fase preliminar do planejamento, aprovando a localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental.
(__)Estudo exigido para atividades de menor porte ou impacto ambiental, com análise ambiental menos complexa.
(__)Autoriza o início da operação da atividade ou empreendimento, permitindo seu funcionamento legal.
(__)Declara que determinada atividade não integra a lista de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
(__)Autoriza a implantação do empreendimento conforme os projetos e programas ambientais aprovados.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Coluna 1:
1.Licença Ambiental Prévia (LAP). 2.Licença Ambiental de Instalação (LAI). 3.Licença Ambiental de Operação (LAO). 4.Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA). 5.Estudo Ambiental Simplificado (EAS). 6.Declaração de Atividade não Constante.
Coluna 2:
(__)Documento técnico multidisciplinar exigido para empreendimentos de significativo impacto ambiental, contendo diagnóstico, prognóstico e medidas mitigadoras.
(__)Concedida na fase preliminar do planejamento, aprovando a localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental.
(__)Estudo exigido para atividades de menor porte ou impacto ambiental, com análise ambiental menos complexa.
(__)Autoriza o início da operação da atividade ou empreendimento, permitindo seu funcionamento legal.
(__)Declara que determinada atividade não integra a lista de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
(__)Autoriza a implantação do empreendimento conforme os projetos e programas ambientais aprovados.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo - Edital nº 1 PSS |
Q3840259
Direito Ambiental
O Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado em
Santa Catarina, é uma Unidade de Conservação (UC)
federal que integra o SNUC (Sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza). Sua gestão
segue os princípios estabelecidos pela Lei n.º
9.985/2000, que rege as diferentes categorias de UCs.
Com base na Lei do SNUC e na classificação das
Unidades de Conservação, julgue as assertivas a seguir
e registre V, se verdadeiras, ou F, se falsas:
(__)Os Parques Nacionais, como o Parque Nacional da Serra do Itajaí, pertencem ao grupo de Proteção Integral e têm como posse e domínio exclusivamente público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas.
(__)A Reserva Extrativista (RESEX), uma UC do grupo de Uso Sustentável, permite a permanência de populações tradicionais que praticam o extrativismo, mas proíbe totalmente a visitação pública e a pesquisa científica, a fim de proteger os recursos naturais.
(__)As Áreas de Proteção Ambiental (APAs) são Unidades de Conservação de Uso Sustentável que têm como característica principal a convivência entre o domínio público e o domínio privado, sendo que o exercício das atividades privadas é regulado pelo zoneamento e pelas regras do Plano de Manejo, visando à proteção da qualidade ambiental.
(__)A Reserva Biológica (REBIO), categoria de Proteção Integral, é primariamente destinada à preservação da biota e outros atributos naturais, sendo que, para a realização de pesquisas científicas, é obrigatória a aprovação prévia do órgão gestor da unidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Os Parques Nacionais, como o Parque Nacional da Serra do Itajaí, pertencem ao grupo de Proteção Integral e têm como posse e domínio exclusivamente público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas.
(__)A Reserva Extrativista (RESEX), uma UC do grupo de Uso Sustentável, permite a permanência de populações tradicionais que praticam o extrativismo, mas proíbe totalmente a visitação pública e a pesquisa científica, a fim de proteger os recursos naturais.
(__)As Áreas de Proteção Ambiental (APAs) são Unidades de Conservação de Uso Sustentável que têm como característica principal a convivência entre o domínio público e o domínio privado, sendo que o exercício das atividades privadas é regulado pelo zoneamento e pelas regras do Plano de Manejo, visando à proteção da qualidade ambiental.
(__)A Reserva Biológica (REBIO), categoria de Proteção Integral, é primariamente destinada à preservação da biota e outros atributos naturais, sendo que, para a realização de pesquisas científicas, é obrigatória a aprovação prévia do órgão gestor da unidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo - Edital nº 1 PSS |
Q3840254
Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação
(SNUC) define categorias de manejo com objetivos
distintos, classificando-as em Unidades de Proteção
Integral ou de Uso Sustentável. Analise as afirmativas a
seguir, correlacionando o objetivo principal com a
categoria de Unidade de Conservação:
I.A preservação integral e a realização de pesquisas científicas restritas são o foco da Estação Ecológica (ESEC), categoria de Proteção Integral que proíbe a visitação pública, exceto aquela com fins educacionais.
II.O objetivo de proteger os recursos hídricos e paisagísticos, ao mesmo tempo em que permite a permanência de populações tradicionais, é característico da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS), pertencente ao grupo de Uso Sustentável.
III.A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), por ser uma UC de Uso Sustentável em domínio privado e com objetivo de preservação da natureza, admite a visitação pública, mas não permite a realização de pesquisa científica.
Está correto o que se afirma em:
I.A preservação integral e a realização de pesquisas científicas restritas são o foco da Estação Ecológica (ESEC), categoria de Proteção Integral que proíbe a visitação pública, exceto aquela com fins educacionais.
II.O objetivo de proteger os recursos hídricos e paisagísticos, ao mesmo tempo em que permite a permanência de populações tradicionais, é característico da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS), pertencente ao grupo de Uso Sustentável.
III.A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), por ser uma UC de Uso Sustentável em domínio privado e com objetivo de preservação da natureza, admite a visitação pública, mas não permite a realização de pesquisa científica.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo - Edital nº 1 PSS |
Q3840253
Direito Ambiental
A Lei Federal n.º 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica)
estabelece as normas gerais para a utilização e proteção
da vegetação nativa do bioma, sendo um instrumento
essencial para guiar os projetos de restauração e
recuperação de áreas degradadas. Com base nas
disposições dessa Lei, analise as assertivas a seguir:
I.A supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica em estágio avançado de regeneração é vedada, sendo permitida apenas para casos de utilidade pública ou interesse social e mediante a demonstração de inexistência de alternativa técnica e locacional.
II.A supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração é permitida para projetos de edificação, instalação e ampliação de infraestrutura, desde que haja autorização do órgão ambiental e as medidas compensatórias sejam cumpridas.
III.A Lei incentiva o reflorestamento com espécies não nativas do Bioma Mata Atlântica para fins econômicos em áreas não prioritárias, desde que seja assegurada a manutenção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e da vegetação nativa remanescente.
Está correto o que se afirma em:
I.A supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica em estágio avançado de regeneração é vedada, sendo permitida apenas para casos de utilidade pública ou interesse social e mediante a demonstração de inexistência de alternativa técnica e locacional.
II.A supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração é permitida para projetos de edificação, instalação e ampliação de infraestrutura, desde que haja autorização do órgão ambiental e as medidas compensatórias sejam cumpridas.
III.A Lei incentiva o reflorestamento com espécies não nativas do Bioma Mata Atlântica para fins econômicos em áreas não prioritárias, desde que seja assegurada a manutenção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e da vegetação nativa remanescente.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo - Edital nº 1 PSS |
Q3840250
Direito Ambiental
O Decreto Federal n.º 6.514/2008 regulamenta a
aplicação de penalidades decorrentes de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, conforme a Lei n.º
9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). O agente autuante
deve seguir critérios específicos na lavratura do Auto de
Infração e na indicação das sanções. Com base no
Decreto n.º 6.514/2008, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo - Edital nº 1 PSS |
Q3840249
Direito Ambiental
A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um
instrumento preventivo da Política Nacional do Meio
Ambiente (Lei n.º 6.938/81), sendo um requisito
fundamental no processo de Licenciamento Ambiental
para empreendimentos de significativo potencial
degradador. Com base nos princípios, na metodologia e
nos objetivos da AIA, analise as assertivas a seguir e
registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve refletir as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) em linguagem acessível ao público, sendo um dos instrumentos fundamentais para a garantia da participação social e transparência do processo.
(__)De acordo com a legislação brasileira, os impactos socioeconômicos, como a alteração na dinâmica populacional e o aumento da demanda por serviços públicos, não são considerados no escopo da AIA, que é direcionada aos aspectos físicos e bióticos.
(__)A mitigação e a compensação de impactos são fases distintas do processo de AIA: a mitigação visa reduzir ou evitar um impacto adverso, enquanto a compensação é aplicada a impactos residuais ou irreversíveis.
(__)O Princípio da Precaução sustenta a AIA ao exigir que, na ausência de certeza científica sobre a gravidade de um impacto, o desenvolvimento do projeto deve ser suspenso.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve refletir as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) em linguagem acessível ao público, sendo um dos instrumentos fundamentais para a garantia da participação social e transparência do processo.
(__)De acordo com a legislação brasileira, os impactos socioeconômicos, como a alteração na dinâmica populacional e o aumento da demanda por serviços públicos, não são considerados no escopo da AIA, que é direcionada aos aspectos físicos e bióticos.
(__)A mitigação e a compensação de impactos são fases distintas do processo de AIA: a mitigação visa reduzir ou evitar um impacto adverso, enquanto a compensação é aplicada a impactos residuais ou irreversíveis.
(__)O Princípio da Precaução sustenta a AIA ao exigir que, na ausência de certeza científica sobre a gravidade de um impacto, o desenvolvimento do projeto deve ser suspenso.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo - Edital nº 1 PSS |
Q3840244
Direito Ambiental
A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um
instrumento essencial do Licenciamento Ambiental no
Brasil. Seu principal produto, o Estudo de Impacto
Ambiental (EIA), tem o objetivo de prever, avaliar e
propor medidas para os impactos de um
empreendimento no meio ambiente. Com base nos
princípios e objetivos da AIA (Resolução CONAMA n.º
001/86), analise as afirmativas a seguir:
I.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve ser executado por equipe técnica multidisciplinar e independente do proponente do projeto, garantindo a qualidade e imparcialidade das informações.
II.A avaliação de impactos na AIA é abrangente, devendo analisar os componentes do meio físico (água, ar, solo), biótico (fauna e flora) e o meio socioeconômico e cultural da área de influência do projeto.
III.A participação da comunidade, através da realização de audiências públicas, é um componente obrigatório do processo de AIA, conforme a legislação federal (Resolução CONAMA n.º 001/86).
É correto o que se afirma em:
I.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve ser executado por equipe técnica multidisciplinar e independente do proponente do projeto, garantindo a qualidade e imparcialidade das informações.
II.A avaliação de impactos na AIA é abrangente, devendo analisar os componentes do meio físico (água, ar, solo), biótico (fauna e flora) e o meio socioeconômico e cultural da área de influência do projeto.
III.A participação da comunidade, através da realização de audiências públicas, é um componente obrigatório do processo de AIA, conforme a legislação federal (Resolução CONAMA n.º 001/86).
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto - Edital nº 1 PSS |
Q3840166
Direito Ambiental
O Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº
12.651/2012) define as Áreas de Preservação
Permanente (APP) como áreas protegidas, cobertas ou
não por vegetação nativa, com a função ambiental de
preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo
gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o
bem-estar das populações humanas. Quanto à
delimitação das Áreas de Preservação Permanente
(APP) estabelecidas nessa lei, qual é a largura mínima
da faixa marginal exigida para um curso de água natural
perene com 30 (trinta) metros de largura?
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