Questões de Concurso Sobre direito ambiental
Foram encontradas 15.966 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal Ambiental |
Q3796869
Direito Ambiental
Com base na Resolução CONAMA nº 382/2006, sobre as definições referentes aos
poluentes que não possuem característica química definida, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal Ambiental |
Q3796868
Direito Ambiental
Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o acordo setorial define que
a responsabilidade pelo ciclo de vida do produto é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal Ambiental |
Q3796867
Direito Ambiental
Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou
médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, configura um(a):
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal Ambiental |
Q3796866
Direito Ambiental
Um empreendimento é classificado como potencial gerador de significativo impacto
ambiental. Para a obtenção da Licença Prévia (LP), qual instrumento é obrigatoriamente exigido pelo
órgão ambiental competente?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal Ambiental |
Q3796865
Direito Ambiental
No Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), qual órgão atua como executor
geral, responsável por fiscalização ambiental em nível federal?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal Ambiental |
Q3796864
Direito Ambiental
Um empreendimento classificado como potencialmente poluidor pretende iniciar sua
fase de obras. Antes de iniciar qualquer intervenção física no local, qual documento é exigido pelo
processo de licenciamento ambiental?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Engenheiro Ambiental e Sanitarista - Edital nº 24 |
Q3796781
Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece
instrumentos para a gestão das águas no Brasil.
Considerando a necessidade de regularização do uso da
água em empreendimentos municipais, analise as
afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F
para as falsas.
(__)A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de autorização, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado o direito de uso de recurso hídrico por prazo determinado.
(__)A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem como um de seus objetivos arrecadar fundos para o Tesouro Nacional, sem vinculação direta a investimentos na bacia hidrográfica.
(__)Independem de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural e as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.
(__)O enquadramento dos corpos de água em classes deve assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de autorização, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado o direito de uso de recurso hídrico por prazo determinado.
(__)A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem como um de seus objetivos arrecadar fundos para o Tesouro Nacional, sem vinculação direta a investimentos na bacia hidrográfica.
(__)Independem de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural e as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.
(__)O enquadramento dos corpos de água em classes deve assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Biólogo |
Q3796597
Direito Ambiental
Em um laboratório de análises clínicas, diferentes
tipos de resíduos são gerados diariamente, incluindo
sangue, culturas microbiológicas, reagentes químicos
e materiais perfurocortantes. Um biólogo responsável
pela gestão ambiental do laboratório precisa garantir
o manejo adequado desses resíduos, de acordo com
normas de biossegurança e legislação ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a prática mais adequada para a gestão de resíduos nesse contexto:
Assinale a alternativa que apresenta a prática mais adequada para a gestão de resíduos nesse contexto:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Técnico em Manutenção |
Q3796398
Direito Ambiental
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a frase abaixo:
“Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado ______, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa”
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Auxiliar de Manutenção |
Q3796387
Direito Ambiental
A gestão correta de resíduos sólidos é parte fundamental
da manutenção predial, exigindo o conhecimento sobre a
segregação de materiais conforme a padronização de
cores para a coleta seletiva. Considerando a Resolução
CONAMA nº 2752001, assinale a alternativa que associa
corretamente a cor do coletor ao tipo de resíduo a ser
descartado.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Biólogo |
Q3795199
Direito Ambiental
O município de Imbé (RS) está localizado em uma macrorregião de grande relevância
ambiental, na qual existem diversas Unidades de Conservação (UCs) que protegem ecossistemas de
restinga, banhados e florestas da Mata Atlântica. Com base na legislação do Sistema Nacional de
Unidades de Conservação e nas características dessas áreas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q3794876
Direito Ambiental
Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
( ) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
( ) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
( ) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |
Q3792468
Direito Ambiental
Em ronda no parque municipal, a Guarda Municipal
observou um homem arrastando um cachorro por uma
coleira extremamente curta, causando ferimentos visíveis
e sofrimento ao animal. Ao ser abordado, ele afirmou
que "era apenas uma correção necessária". Diante do
quadro, a guarnição registrou ocorrência de maus-tratos.
Com base exclusivamente no Art. 32 da Lei nº
9.605/1998, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |
Q3792467
Direito Ambiental
Durante ronda em área rural, a Guarda Municipal
identifica três situações diferentes envolvendo possível
dano ambiental. O supervisor solicita que a equipe
identifique corretamente o tipo penal aplicável conforme
a Lei Federal nº 9.605/1998. Associe a coluna I à coluna
II.
Coluna I − Situações
1. Derramamento de óleo em área de preservação permanente, decorrente de ação humana voluntária.
2. Comercialização de aves silvestres sem autorização do órgão ambiental competente.
3. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem licença.
Coluna II − Tipificações
A. Crime contra a flora.
B. Crime de poluição.
C. Crime contra a fauna.
Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.
Coluna I − Situações
1. Derramamento de óleo em área de preservação permanente, decorrente de ação humana voluntária.
2. Comercialização de aves silvestres sem autorização do órgão ambiental competente.
3. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem licença.
Coluna II − Tipificações
A. Crime contra a flora.
B. Crime de poluição.
C. Crime contra a fauna.
Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Técnico Agrícola |
Q3790608
Direito Ambiental
A Lei Federal no
14.785/2023:
1. Revogou as Leis nº 7.802/1989 e 9.974/2000.
2. Isentou as empresas da responsabilidade pela destinação correta das embalagens vazias e resíduos, incentivando a reutilização e a reciclagem por parte do produtor rural, o qual passa a ter a responsabilidade pela destinação das embalagens.
3. Simplificou o registro de novos produtos, com análise de pedidos de produtos para pesquisa em até 30 dias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Revogou as Leis nº 7.802/1989 e 9.974/2000.
2. Isentou as empresas da responsabilidade pela destinação correta das embalagens vazias e resíduos, incentivando a reutilização e a reciclagem por parte do produtor rural, o qual passa a ter a responsabilidade pela destinação das embalagens.
3. Simplificou o registro de novos produtos, com análise de pedidos de produtos para pesquisa em até 30 dias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789500
Direito Ambiental
Assinale a correta:
I. Constituem modalidades de licenciamento, sob a égide da Lei Estadual nº 22.252/2024: i) Licenciamento Ambiental Trifásico, Licenciamento Ambiental Bifásico, Licenciamento Ambiental Monofásico, e Licenciamento Ambiental de Regularização, Licenciamento Ambiental de Ampliação e Autorização.
II. A Licença Prévia atesta a viabilidade ambiental de um empreendimento e pode ser emitida para determinada fase ou atividade, cujo prazo de validade não pode ultrapassar 5 (cinco) anos, conforme disposto na Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Referido prazo máximo é inferior ao da Licença de Instalação, cuja validade deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.
III. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Estado é solidário, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, por danos ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação.
IV. Somente empreendimentos ou atividades capazes de causar significativo impacto ambiental exigem o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório do Estudo de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, podendo o órgão competente licenciar os de menor potencial degradador mediante a apresentação de estudos simplificados.
V. O fato de um empreendimento ou atividade estar em processo de licenciamento num determinado órgão ambiental não afasta o poder de polícia dos demais, de tal modo que mesmo que um empreendimento tenha sido licenciado por determinado ente da federação, a qualquer tempo, outro pode exercer a fiscalização sobre a atividade ou obra autuando e promovendo a apuração da infração por meio do processo administrativo próprio.
I. Constituem modalidades de licenciamento, sob a égide da Lei Estadual nº 22.252/2024: i) Licenciamento Ambiental Trifásico, Licenciamento Ambiental Bifásico, Licenciamento Ambiental Monofásico, e Licenciamento Ambiental de Regularização, Licenciamento Ambiental de Ampliação e Autorização.
II. A Licença Prévia atesta a viabilidade ambiental de um empreendimento e pode ser emitida para determinada fase ou atividade, cujo prazo de validade não pode ultrapassar 5 (cinco) anos, conforme disposto na Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Referido prazo máximo é inferior ao da Licença de Instalação, cuja validade deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.
III. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Estado é solidário, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, por danos ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação.
IV. Somente empreendimentos ou atividades capazes de causar significativo impacto ambiental exigem o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório do Estudo de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, podendo o órgão competente licenciar os de menor potencial degradador mediante a apresentação de estudos simplificados.
V. O fato de um empreendimento ou atividade estar em processo de licenciamento num determinado órgão ambiental não afasta o poder de polícia dos demais, de tal modo que mesmo que um empreendimento tenha sido licenciado por determinado ente da federação, a qualquer tempo, outro pode exercer a fiscalização sobre a atividade ou obra autuando e promovendo a apuração da infração por meio do processo administrativo próprio.
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789499
Direito Ambiental
No âmbito do Direito Ambiental assinale a alternativa correta:
I. A Política Nacional do Meio Ambiente define o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) como órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
II. A competência para a proteção ambiental é comum aos entes da federação, sendo permitida a atuação supletiva se o órgão inicialmente responsável pelo licenciamento ou pela autorização ambiental se omitir de fiscalizar ou o fizer de forma insuficiente.
III. O Parque Nacional, assim como o Monumento Natural consistem em unidades de proteção integral, cuja posse e domínio são públicos, de tal sorte que as áreas particulares incluídas em seus limites serão necessariamente desapropriadas, nos moldes do disposto na Lei nº 9.985/2000.
IV. A Área de Proteção Ambiental é unidade de conservação de uso sustentável, que compreende uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
V. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, exige-se a dupla imputação para a responsabilização das pessoas jurídicas por crimes ambientais, de modo que a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais condiciona-se à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.
I. A Política Nacional do Meio Ambiente define o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) como órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
II. A competência para a proteção ambiental é comum aos entes da federação, sendo permitida a atuação supletiva se o órgão inicialmente responsável pelo licenciamento ou pela autorização ambiental se omitir de fiscalizar ou o fizer de forma insuficiente.
III. O Parque Nacional, assim como o Monumento Natural consistem em unidades de proteção integral, cuja posse e domínio são públicos, de tal sorte que as áreas particulares incluídas em seus limites serão necessariamente desapropriadas, nos moldes do disposto na Lei nº 9.985/2000.
IV. A Área de Proteção Ambiental é unidade de conservação de uso sustentável, que compreende uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
V. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, exige-se a dupla imputação para a responsabilização das pessoas jurídicas por crimes ambientais, de modo que a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais condiciona-se à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789440
Direito Ambiental
À luz da disciplina do art. 225 da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal sobre o meio ambiente, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789421
Direito Ambiental
Um empreendedor, visando à implantação de um complexo turístico, iniciou a construção de uma
edificação de grande porte em uma área integralmente inserida em Unidade de Conservação de Proteção
Integral, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. A referida obra
resultou na supressão de vegetação nativa, impedindo a regeneração natural da flora local, e causou
danos significativos à biodiversidade e aos ecossistemas da unidade de conservação. Diante desse
cenário, considerando o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Arquiteto e Urbanista |
Q3788060
Direito Ambiental
Para fins de compensação ambiental, um proprietário rural instituirá servidão ambiental em partes de sua propriedade, por instrumento público firmado perante o órgão
ambiental do município em que situa essa propriedade.
Por meio desse instrumento, o proprietário comprometeu-se a conservar e recuperar vegetação de interesse,
reservando-se certos direitos relativos ao manejo desse
recurso. Na propriedade estão presentes Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal, conforme
caracterizadas em lei.
A servidão ambiental a ser instituída
A servidão ambiental a ser instituída
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