Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 90

Q3906309

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906309 Direito Ambiental

Analise a situação hipotética abaixo:

Uma associação de moradores, constituída há apenas seis meses, pretende ajuizar uma ação civil pública para impedir que uma indústria local continue a poluir um rio que corta o Município, causando um dano ambiental de grandes proporções que afeta a saúde de toda a população ribeirinha.

Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 7.347/1985, identifique a assertiva que se mostra juridicamente adequada.

A

Embora a lei exija que a associação esteja constituída há pelo menos um ano para ter legitimidade para propor a ação civil pública, tal requisito de pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, caso haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão do dano ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

B

Qualquer um dos legitimados para a propositura da ação civil pública, incluindo a associação de moradores do caso hipotético, poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, o qual, uma vez firmado, terá eficácia de título executivo judicial.

C

Caso a ação seja julgada procedente, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes em todo o território nacional, independentemente da competência territorial do órgão prolator, para garantir a máxima efetividade da tutela coletiva.

D

Havendo condenação em dinheiro por dano causado por ato de discriminação étnica, o valor da indenização reverterá diretamente à comunidade lesada ou, na sua ausência, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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Q3899379

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899379 Direito Ambiental

A transição energética tem um objetivo claro: reduzir as emissões de carbono e ajudar a frear as mudanças climáticas. Esse esforço global está alinhado às metas do(a):

A

Tratado de Santo Idelfonso.

B

Plataforma de Ação da ONU.

C

Declaração de Beijing.

D

Acordo de Paris.

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Q3891405

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: AVALIA - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Arquiteto |

Q3891405 Direito Ambiental

Conforme estabelecido no Art. 3º da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), a Área de Preservação Permanente (APP) possui uma definição clara quanto à sua natureza e função ambiental. Assinale a alternativa que apresenta a definição correta de Área de Preservação Permanente (APP) para os efeitos dessa Lei.

A

Área destinada ao uso econômico sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, com o objetivo de promover a conservação da biodiversidade.

B

Área de imóvel rural com ocupação humana preexistente a 2008 e utilizada exclusivamente para atividades agrossilvipastoris.

C

Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.

D

Área urbana que já dispõe de sistema viário implantado e, no mínimo, dois equipamentos de infraestrutura urbana, como drenagem e esgotamento sanitário.

E

Área com declividade superior a 45% que só pode ser utilizada para fins de utilidade pública ou interesse social.

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Q3891402

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: AVALIA - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Arquiteto |

Q3891402 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 4º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP), medidas a partir da borda da calha do leito regular. Considerando os parâmetros de largura mínima dessas faixas, assinale a alternativa correta.

A

Um curso d’água com largura de 8 metros exige uma APP de, no mínimo, 50 metros em cada margem.

B

Um rio com largura de 75 metros exige uma faixa de APP de, no mínimo, 100 metros em cada margem.

C

Para cursos d’água de largura inferior a 10 metros, a largura mínima da APP é de 15 metros, independentemente da zona.

D

Um rio com largura de 400 metros exige uma faixa de APP de, no mínimo, 500 metros em cada margem.

E

A maior faixa de APP prevista para cursos d'água é de 200 metros, aplicável a rios com largura superior a 600 metros.

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Q3887752

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887752 Direito Ambiental

Pedro Cunha, pequeno empresário, obteve da Administração Municipal licença para instalar um armazém de estocagem de produtos agrícolas. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A licença é inválida, uma vez que as municipalidades possuem atribuição para avaliar estudos de impacto ambiental, mas não para conceder licenças ambientais.

B

Com a licença de edificação em mãos, o armazém poderá iniciar suas atividades de estocagem, gerando prerrogativa adquirida pelo período mencionado na autorização expedida pelo município.

C

Para o começo das operações de armazenamento, é mandatória a obtenção da licença de operação, concedida após a verificação do atendimento às condições estabelecidas nas licenças preliminares.

D

A licença é válida, entretanto, não há impedimento para que um ente federativo estadual e a Federação concedam licenças relativas ao mesmo empreendimento, caso considerem a existência de impacto de abrangência regional e nacional, respectivamente.

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Q3887751

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887751 Direito Ambiental

A preservação e a proteção do meio ambiente são importantes, pois ele desempenha um papel fundamental na sustentação da vida na Terra. Com esse objetivo, a Lei nº 6.938/1981 estabeleceu as bases da Política Nacional do Meio Ambiente, trazendo um conceito ainda dinâmico, mas que reconhece o meio ambiente como um conjunto de interações entre os elementos naturais e humanos. Essa compreensão reforça a ideia de que o ser humano é, simultaneamente, sujeito e objeto da tutela ambiental, uma vez que sofre os impactos da degradação ambiental e os produz. Dessa forma, a norma busca garantir que as atividades humanas sejam orientadas por princípios de sustentabilidade, responsabilidade e equilíbrio ecológico, fornecendo mecanismos que visam viabilizar os objetivos da política ambiental no Brasil, garantindo proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Nesse aspecto, analise as afirmativas a seguir.

I. O conceito de meio ambiente que vem embutido na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente não abrange o conjunto de leis que rege a vida em todas as suas formas.

II. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o conceito de meio ambiente inclui apenas as noções de meio ambiente natural, artificial e do trabalho.

III. Compete aos estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas, bem como em unidades de conservação por eles instituídas, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), conforme critérios de abrangência do impacto ambiental e da dominialidade do bem público.

IV. Nos termos do caput do art. 225 da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se configura como um direito difuso, caracterizado por sua natureza transindividual, indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas, unidas por circunstâncias de fato.

Está correto o que se afirma apenas em

A

IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3887092

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Vterinária (Animais Silvestres) |

Q3887092 Direito Ambiental

A lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais, tem como objetivo a regulamentação da proteção ambiental e a definição das consequências legais para quem prejudica o meio ambiente. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta:

A

Uma vez responsabilizada uma pessoa jurídica, automaticamente se exclui a responsabilidade autoral das pessoas físicas autoras ou coautoras dos fatos.

B

A multa é calculada com base no Código Civil e, após aplicada, o valor não pode ser alterado, mesmo que se revele ineficaz em relação à vantagem econômica auferida.

C

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente infrator, assim como o arrependimento, manifestado pela reparação espontânea do dano, são circunstâncias que atenuam a pena.

D

As penas aplicáveis, como multas, restrição de direitos e trabalhos voluntários não são passíveis de acúmulo quando da ocorrência de um mesmo crime.

E

Matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes silvestres sem a devida permissão legal incorre na pena de multa, sendo o valor determinado com base no Código Civil e de acordo com a situação que a espécie se encontra na Lista Vermelha da IUCN.

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Q3887091

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Vterinária (Animais Silvestres) |

Q3887091 Direito Ambiental

A lei nº 5.197/1967 é uma das mais antigas de toda a legislação ambiental brasileira, chamada de Lei da Fauna, que dispõe sobre a proteção da fauna e dá outras providências. Sobre o seu conteúdo, assinale a alternativa correta:

A

A lei estabelece a permissão para o comércio de espécimes de aves silvestres, mediante a apanha de ovos, desde que autorizadas previamente pelo IBAMA.

B

A lei estabelece que se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.

C

As licenças de caça, quando concedidas, terão validade de cinco anos e serão expedidas mediante o pagamento de uma taxa equivalente a cinco vezes o valor do salário-mínimo atual.

D

Os crimes previstos nessa lei permitem fiança, desde que o agente infrator prove que o crime foi cometido para seu sustendo ou de sua família.

E

Os funcionários do poder público responsáveis pela fiscalização não são equiparados a agentes de segurança pública, sendo vetado o porte de arma para esses servidores.

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Q3854925

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Motorista - Categoria D - com Atuação no SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) |

Q3854925 Direito Ambiental

Considere as alternativas a seguir e julgue V, para as verdadeiras e F, para as falsas.

(__)A sigla SISNAMA significa Sistema Nacional do Meio Ambiente.
(__)O IBAMA é uma autarquia municipal e tem a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.
(__)A chaminé de uma fábrica pode ser considerada uma fonte estacionária de poluição do ar.
(__)Volume elevado de som automotivo em vias públicas pode ser considerado como poluição sonora e é passível de autuação pelo Código de Trânsito Brasileiro.
(__)Diasina é o gás expelido durante a combustão da gasolina, tornando-se prejudicial ao ser humano.

A

V - V - F - F - V.

B

V - V - F - V - F.

C

V - F - V - V - F.

D

F - F - V - V - F.

E

F - V - F - V - V.

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Q3854680

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Professor de Ensino Fundamental - Anos Iniciais |

Q3854680 Direito Ambiental

As unidades de conservação dividem-se em dois grupos. Quais são eles?

A

Patrimônio Particular e Patrimônio Público.

B

Reserva Legal e Área de Proteção Permanente.

C

Terra Indígena e Zonas de Amortecimento.

D

Uso Direto e Uso Indireto.

E

Uso Sustentável e Proteção Integral.

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Q3854493

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social |

Q3854493 Direito Ambiental

A Lei nº 1.528/2000 instituiu o Código Municipal do Meio Ambiente de Gravataí, fundamentado no artigo 169 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Gravataí, seu planejamento, implementação, execução e controle. Nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta apenas os princípios fundamentais dessa política.

A

Prevalência de interesse público, participação comunitária, racionalização do uso de recursos ambientais, naturais ou não.

B

Diminuir os níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual e do solo, recuperação e preservação de arroios e matas ciliares, proteção dos recursos ambientais do município.

C

Exercer o controle da poluição, estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, definir, implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental municipal.

D

Fiscalização e monitoramento ambiental, educação ambiental, estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental.

E

Proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população, proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa quanto quantitativamente.

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Q3854429

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Secretário de Escola Municipal |

Q3854429 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assinale a alternativa que indica os produtos enquadrados na logística reversa obrigatória.

A

Lâmpadas fluorescentes, pneus e produtos eletroeletrônicos.

B

Resíduos de construção civil, restos de poda e tecidos têxteis.

C

Embalagens contaminadas, pilhas e materiais de mineração.

D

Colchões, areia e brita.

E

Resíduos hospitalares, sangue e fluidos biológicos.

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Q3854428

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Secretário de Escola Municipal |

Q3854428 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, sobre as sanções aplicáveis às infrações ambientais, assinale a alternativa que apresenta uma penalidade prevista para pessoas jurídicas que cometem crimes ambientais.

A

Dissolução parcial da empresa mediante simples notificação administrativa.

B

Suspensão temporária de financiamento público, independentemente de processo judicial.

C

Registro automático no Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais (CNIA).

D

Suspensão parcial ou total das atividades.

E

Proibição definitiva de contratar empregados por até 12 meses.

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Q3854427

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Secretário de Escola Municipal |

Q3854427 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981 define os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Assinale a alternativa que apresenta um instrumento citado na Lei.

A

Cadastro Obrigatório de Atividades Econômicas de Risco (CAER).

B

Relatório de Impacto Climático Direto (RICD).

C

Termo Único de Responsabilidade Ambiental (TURA).

D

Selo Nacional de Qualidade Socioambiental (SNQS).

E

Licenciamento ambiental e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

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Q3853729

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |

Q3853729 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, qual é o conceito de reciclagem?

A

Processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química.

B

Processo de coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição.

C

Distribuição ordenada de rejeitos em aterros.

D

Processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas.

E

Conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados.

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Q3853726

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |

Q3853726 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, qual das condutas abaixo é considerada crime contra a flora?

A

Demarcar área de floresta em propriedade rural.

B

Realizar trilha ecológica em área autorizada.

C

Plantar mudas nativas em área urbana.

D

Impedir ou dificultar a regeneração natural de uma floresta.

E

Guardar ferramentas agrícolas em área de vegetação.

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Q3853725

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |

Q3853725 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) determina que o licenciamento ambiental é um dos instrumentos de gestão ambiental. Qual é a finalidade principal desse instrumento?

A

Garantir que qualquer atividade econômica seja autorizada automaticamente.

B

Controlar e acompanhar atividades que utilizem recursos naturais ou que possam causar poluição.

C

Substituir a fiscalização ambiental pelos municípios.

D

Permitir que empresas descartem resíduos com menos burocracia.

E

Registrar atividades apenas para fins estatísticos.

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Q3853724

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |

Q3853724 Direito Ambiental

Segundo o Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, quem é responsável por manter os imóveis e terrenos livres de lixo, entulho e materiais que possam causar degradação ambiental?

A

Apenas o órgão ambiental municipal.

B

Apenas empresas contratadas pelo município.

C

O proprietário ou possuidor do imóvel.

D

Moradores vizinhos à área.

E

O serviço de coleta, independentemente da origem.

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Q3853539

Q3853539 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, qual é o melhor conceito de unidade de conservação?

A

Espaço territorial e seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, com objetivos de conservação.

B

Região com características climáticas, ecológicas e geológicas semelhantes, que abriga comunidades de plantas e animais interligadas.

C

Terra de posse pública ou particular que abriga um conjunto de organismos vivos (fatores bióticos) que interagem entre si e com o ambiente físico (fatores abióticos).

D

Espaço territorial com grande variedade de vida, abrangendo a diversidade genética, de espécies e de ecossistemas.

E

Terra de posse pública que tem como objetivo a promoção do uso sustentável dos recursos, a conservação do espaço e a pesquisa científica.

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Q3852224

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852224 Direito Ambiental

O documento técnico oficial das Unidades de Conservação, fundamentado nos objetivos gerais da unidade e os limites em relação ao espaço aéreo, é denominado:

A

Estudo de impacto ambiental.

B

Cadastro ambiental rural.

C

Licença ambiental.

D

Projeto técnico ambiental.

E

Plano de manejo.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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