Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 647

Q1620214

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova |

Q1620214 Direito Ambiental

Com base na Lei de Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998 —, julgue o item a seguir.
A pena de um infrator que cometa crime ambiental poderá ser atenuada, caso ele manifeste seu arrependimento por meio da reparação do dano provocado ao meio ambiente.

Certo

Errado

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Q1620213

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova |

Q1620213 Direito Ambiental

Com base na Lei de Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998 —, julgue o item a seguir.
A prática de rinha no Brasil, desde que não seja realizada com animais silvestres, não se caracteriza como crime de maus tratos, em decorrência do fato de esta ser uma atividade típica de diversas regiões do país.

Certo

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Q1620212

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova |

Q1620212 Direito Ambiental

Com base na Lei de Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998 —, julgue o item a seguir.
Para que um espécime seja considerado como pertencente à fauna silvestre brasileira, é necessário que todo seu ciclo de vida ocorra dentro dos limites do território brasileiro ou de águas jurisdicionais brasileiras.

Certo

Errado

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Q1391196

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q1391196 Direito Ambiental

Analise as assertivas abaixo, com base na Lei n.° 9.605/98.

I - A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

II - Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

III- Mesmo que realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional, a prática de grafite se constitui em crime.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

A

Apenas a I.

B

Apenas I e III.

C

Apenas a II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1391192

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q1391192 Direito Ambiental

Com base na Lei n.° 9.605/98, analise a sentença abaixo.

Considera-se infração penal toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (1^a parte). Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas nesta lei, para efeito do exercício do seu poder de polícia (2^a parte). A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade (3^a parte).

Sobre a sentença acima, assinale a alternativa correta.

A

Está correta em suas 1^a e 2^a partes e incorreta em sua 3^a parte.

B

Está correta em sua 1^a parte e incorreta em suas 2^a e 3^a partes.

C

Está correta em suas 1^a, 2^a e 3^a partes.

D

Está incorreta em sua 1^a parte e correta em suas 2^a e 3^a partes.

E

Está incorreta em suas 1^a, 2^a e 3^a partes.

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Q1391180

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q1391180 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que, segundo a Lei n.° 9.605/98, contempla uma circunstância que agrava a pena, quando não constituem ou qualificam o crime.

A

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

B

Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

C

Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

D

Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

E

Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

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Q1391178

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q1391178 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.° 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, relacione as colunas abaixo de modo a associar o tipo de pena à sua respectiva definição.

1 - Prestação de serviços à comunidade 2 - Interdição temporária de direito 3 - Prestação pecuniária
( ) Consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. ( ) Corresponde à proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. ( ) Consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Ao relacionar as colunas, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

2 - 1 - 3.

B

3 - 2 - 1.

C

2 - 3 - 1.

D

1 - 2 - 3 .

E

3 - 1 - 2.

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Q1366541

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366541 Direito Ambiental

Quanto às diretrizes aplicáveis aos resíduos sólidos, assinale a alternativa correta.

A

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos não há ordem de prioridade desde que se busque sua não geração.

B

Incumbe aos Municípios e ao Distrito Federal a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios.

C

Compete à União promover as metas para o aproveitamento de resíduos obtidos por meio de coleta seletiva.

D

Os Estados deverão apresentar programas para aproveitamento de resíduos perigosos gerados pela construção civil.

E

A contratação de serviços de coleta de resíduos sólidos isenta os que atuam na construção civil, da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelos respectivos resíduos.

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Q1366540

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366540 Direito Ambiental

A água é um bem de domínio

A

público e particular, ilimitado e dotado de valor econômico.

B

privado, ilimitado e sem valor econômico.

C

privado, limitado e dotado de valor econômico.

D

público, ilimitado e sem valor econômico.

E

público, limitado e dotado de valor econômico.

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Q1360885

Ano: 2015 Banca: Calegariox Serviços Órgão: Prefeitura de Brasiléia - AC Prova: Calegariox Serviços - 2015 - Prefeitura de Brasiléia - AC - Assessor Juridico |

Q1360885 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, tem os seguintes objetivos, exceto:

A

Contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais.

B

Proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica.

C

Proteger e recuperar recursos hídricos excluindo os edáficos.

D

Contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais.

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Q1358607

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Agente de Educação Ambiental |

Q1358607 Direito Ambiental

Uma Área de Preservação Permanente (APP), segundo o novo código florestal brasileiro, é definida como:

A

área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.

B

área de substituição de vegetação nativa por outras coberturas do solo.

C

área de imóvel rural com edificações, benfeitoras ou atividades agrossilvipastoris.

D

área explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural.

E

área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural.

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Q1358606

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Agente de Educação Ambiental |

Q1358606 Direito Ambiental

A gestão de florestas públicas constituem princípios de proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público. Dessa maneira, define-se o manejo florestal sustentável como:

A

levantamento de informações qualitativas e quantitativas sobre determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem.

B

um ato de avaliação independente e qualificada de atividades florestais e obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o Plano de Manejo Florestal Sustentável.

C

Uma administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema.

D

perímetro definido a partir de critérios técnicos, socioculturais, econômicos e ambientais, localizado em florestas públicas, objeto de um Plano de Manejo Florestal Sustentável.

E

órgão ou entidade do poder concedente com a competência de disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão florestal.

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Q1358605

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Agente de Educação Ambiental |

Q1358605 Direito Ambiental

Segundo o Código Municipal de Meio Ambiente de Porto Velho, o conjunto de atividades desenvolvidas pelo órgão ambiental, em que se somam ações de licenciamento, fiscalização e monitoramento, objetivando obter ou manter a qualidade ambiental, estabelece o conceito de:

A

conservação ambiental.

B

gestão da qualidade ambiental - GQA

C

controle ambiental.

D

gestão ambiental.

E

manejo ambiental.

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Q1358604

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Agente de Educação Ambiental |

Q1358604 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, im portadores, distribuidores e com erciantes, EXCETO:

A

óleos lubrificantes.

B

pilhas e baterias.

C

lâmpadas incandescentes.

D

pneus.

E

produtos eletroeletrônicos.

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Q1358603

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Agente de Educação Ambiental |

Q1358603 Direito Ambiental

A outorga é o ato administrativo de autorização por meio do qual o órgão gestor de recursos hídricos faculta ao outorgado o direito de uso dos recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato. Seu objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.
De acordo com o Plano Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos à outorga e ao pagamento os seguintes usos de recursos hídricos, EXCETO:

A

Lançamento em corpo de água de esgoto e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte e disposição final.

B

Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

C

Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

D

Derivação ou captação de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo.

E

Todos os usos mesmo que não alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo d’água.

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Q1338975

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Biólogo |

Q1338975 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar 140/2011, a promoção do desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental é uma ação administrativa:

A

exclusiva da União.

B

exclusiva dos Estados.

C

exclusiva da União e dos Estados.

D

exclusiva dos Estados e dos Municípios.

E

da União, dos Estados e dos Municípios.

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Q1338972

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Biólogo |

Q1338972 Direito Ambiental

A Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, estabelece diretrizes para a gestão e gerenciamento desses resíduos. De acordo com essa lei, considere os seguintes processos:
1. Não geração. 2. Reciclagem. 3. Redução. 4. Reutilização. 5. Tratamento.
A ordem de prioridade estabelecida pela lei é:

A

1 – 5 – 3 – 4 – 2.

B

1 – 3 – 4 – 2 – 5.

C

3 – 1 – 5 – 4 – 2.

D

3 – 1 – 4 – 2 – 5.

E

5 – 3 – 2 – 1 – 4.

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Q1338205

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil |

Q1338205 Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), através de sua resolução nº 307 e a atualização nº 431, estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. De acordo com essas resoluções, assinale a alternativa correta.

A

O resíduo de vidro é classificado como classe C.

B

O resíduo de gesso é classificado como classe B.

C

Resíduos cerâmicos são classificados como classe B.

D

O resíduo de amianto é classificado como classe A.

E

O resíduo de madeira, por ser matéria orgânica, é classificado como classe D.

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Q1332681

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara de Edéia - GO Prova: Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico |

Q1332681 Direito Ambiental

De acordo com as disposições da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), considerada como o Código Ambiental Brasileiro, é correto afirmar que esta assegura normativamente:

A

a exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

B

a consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica.

C

o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.

D

a consagração expressa do princípio da precaução.

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Q1249657

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Prova: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1249657 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - À definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. II - À preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida. III - Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
Estão CORRETOS os itens:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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