Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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Q1233659
Direito Ambiental
Em seu Artigo 8º, a Lei de Crimes Ambientais, coloca as penas restritivas de direito, que são, exceto:
Q1230583
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº140/2011 fixa normas para cooperação entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à
proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente,
ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das
florestas, da fauna e da flora. Sobre a lei julgue os itens: I - Compete aos municípios elaborar o Plano Diretor, observando o zoneamento ambiental. II - Os instrumentos de cooperação previsto da Lei Complementar nº
140/2011 podem ser firmados com prazo determinado. III - O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de
ações administrativas a ele atribuídas pela Lei Complementar, existindo
ou não órgão ambiental ou conselho de meio ambiente.
IV - Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades é ação administrativa da União. V - Os Estados deverão articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente. Estão corretas as seguintes afirmativas:
Q1230257
Direito Ambiental
Com base no disposto na Resolução CONAMA 237/1997 julgue os itens
sobre licenciamento ambiental. I - O IBAMA não poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade
com significativo impacto ambiental de âmbito regional. II - Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos
ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um
ou mais Estados. III - O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação
do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento. IV - Compete ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental de
empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que
lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. V - As licenças ambientais (prévia, de instalação e operação) poderão ser
expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
Estão corretas as seguintes afirmativas:
Q1230099
Direito Ambiental
Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente previstas
no Decreto nº 6514/2008 julgue os itens. I - As infrações administrativas poderão ser punidas com prestação pecuniária. II - O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados,
Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal. III - A situação econômica do infrator não é critério a ser observado pelo
agente autuante ao lavrar o auto de infração. IV - O embargo de obra ou atividade em função de uma infração ambiental
poderá alcançar as demais atividades realizadas em áreas adjacentes de
propriedade do infrator. V - Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo
técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção. Estão corretas as seguintes afirmativas:
Q1209204
Direito Ambiental
De acordo com a Lei no 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
Q1207896
Direito Ambiental
Dados alarmantes do último relatório da ONU-Água revelam a preocupação com a poluição das
águas.Todas as afirmativas abaixo são consideradas causas da poluição, EXCETO
Ano: 2015
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Provas:
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador
|
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |
Q1202761
Direito Ambiental
Qual a pena para quem exportar para o exterior, peles e couros de anfíbios e répteis em
bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente?
Ano: 2015
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Prova:
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador |
Q1202760
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - À definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. II - À preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida. III - Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
Estão CORRETOS os itens:
I - À definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. II - À preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida. III - Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
Estão CORRETOS os itens:
Q1197474
Direito Ambiental
O objetivo do regime de outorga de direitos de uso de recursos
hídricos é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos
da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. No
âmbito da União,
Q1193978
Direito Ambiental
Acerca da responsabilidade ambiental, assinale a opção correta.
Q1189617
Direito Ambiental
Sobre a Avaliação de impactos ambientais é correto afirmar:
Q1189572
Direito Ambiental
O licenciamento ambiental e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constituem mais um instrumento previsto pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Sobre o licenciamento ambiental é correto afirmar:
Q1188481
Direito Ambiental
Em relação a aplicação da pena, a Lei de Crimes Ambientais, em seu Artigo 6º, coloca que: para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II – A área de atuação do infrator e sua necessidade financeira familiar;
III - A situação econômica do infrator, no caso de multa.
Dessa forma, responda quais afirmativas estão corretas?
Q1188399
Direito Ambiental
A Legislação Ambiental no Brasil é uma das mais completas e modernas do mundo e cada vez mais o país avança nessa área. Dentre as principais leis está a Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza, que está representada na seguinte alternativa:
Q1188170
Direito Ambiental
Em caso de infração administrativa ou crime ambiental, o que deverá ser feito com o produto?
Q1185351
Direito Ambiental
Assinale a alternativa que se refere às “Porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando as Unidades de Conservação, que possibilitam o fluxo de genes e o movimento da biota”:
Q1182529
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, a água corresponde a um recurso natural limitado e a um bem de domínio público. Em situações de escassez, o uso prioritário da água é o consumo humano e a ______________. Ainda de acordo com o mesmo Artigo desta Lei, a gestão dos recursos hídricos deve ser ______________ (BRASIL, 1997).
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2015
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Prova:
CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Técnico Ambiental |
Q1155253
Direito Ambiental
Sobre os fundamentos da Política Nacional de Recursos
Hídricos, na Lei n.° 9.433/1997, marque a alternativa correta:
Ano: 2015
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Prova:
CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Técnico Ambiental |
Q1155252
Direito Ambiental
Qual a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente -
CONAMA que dispõe sobre as condições e padrões de
lançamento de efluentes em corpos de água receptores e
complementa e altera a Resolução CONAMAn.° 357/2005?
Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Patos de Minas - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q1150253
Direito Ambiental
Conforme o Parágrafo Único – Art. 10 da Lei nº 11.105/2005, “a CTNBio deverá acompanhar o _____________ e o
progresso técnico e científico nas áreas de ______________, biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo de
aumentar sua capacitação para a ______________ da saúde humana, dos animais e das plantas e do meio ambiente.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
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