São princípios da Lei nº 6.938/1981, que institui a Política...

Para resolver a questão apresentada, é essencial compreender os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938/1981. Esta legislação é fundamental para a proteção ambiental no Brasil e estabelece diretrizes para a preservação e utilização sustentável dos recursos naturais.

A questão pede para identificar quais itens listados estão corretos conforme os princípios da PNMA.

Alternativa E - I, II, IV e V, apenas (Correta)

Vamos analisar cada item:

• I. Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais: Este é um princípio da PNMA, pois a lei busca garantir o uso sustentável dos recursos naturais por meio de planejamento e fiscalização.
• II. Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive dirigida à comunidade: A educação ambiental é de fato um princípio importante da PNMA, promovendo a conscientização ambiental em todos os níveis.
• IV. Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas: Este é outro princípio da PNMA, que visa proteger os ecossistemas e preservar áreas significativas para manter a biodiversidade.
• V. Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras: Este princípio é essencial para a gestão ambiental, buscando minimizar os impactos negativos das atividades humanas no meio ambiente.

Portanto, a alternativa correta é E, pois os itens I, II, IV e V estão de acordo com os princípios estabelecidos pela Lei nº 6.938/1981.

Justificativa para as alternativas incorretas:

• III. Propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas ambientais: Este item não é um princípio da PNMA. Na verdade, ele se refere a uma atribuição do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), mas não constitui um princípio que rege a política ambiental. Por isso, as alternativas A, B, C e D, que incluem o item III, estão incorretas.

Para interpretar corretamente questões como essa, é importante focar nos princípios fundamentais da legislação ambiental e distinguir entre princípios e atribuições ou objetivos específicos de órgãos.

Exemplo prático: Um município que desenvolve um plano de zoneamento ambiental para controlar a poluição industrial está aplicando os princípios de controle e zoneamento das atividades potencialmente poluidoras, bem como o planejamento do uso dos recursos ambientais.

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Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

VIII - recuperação de áreas degradadas; 

IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;

X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

Propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas ambientais é finalidade do CONAMA conforme art. 6º, II da Lei 6.938 e não princípio do PNMA.

Gabarito Letra E

Princípios geralmente não começam com verbo.

Constituição Federal de 1988, Artigo 23, incisos VI, VII combinado com Artigo 225.