Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 607

Q926068

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Advogado |

Q926068 Direito Ambiental

Com relação à tutela jurídica da fauna no ordenamento jurídico brasileiro, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) De forma excepcional e mediante lei específica, é possível a submissão de animais a tratamentos cruéis, quando em benefício da saúde e segurança públicas.

( ) Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, devendo ser regulamentadas por lei específica.

( ) São vedadas práticas que coloquem em risco a função ecológica dos animais, ainda que em benefício da saúde pública.

As afirmativas são, respectivamente.

A

V – V – V.

B

F – V – V.

C

V – V – F.

D

V – F – V.

E

F – F – V.

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Q926067

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Advogado |

Q926067 Direito Ambiental

A empresa concessionária do serviço de saneamento básico do município de Pureza pretende estabelecer uma política tarifária diferenciada para os consumidores.

Nesse sentido, assinale a diretriz que pode ser adotado para a instituição das tarifas diferenciadas.

A

Nível de escolaridade dos usuários.

B

Incentivo a microempresas e empresas de pequeno porte.

C

Práticas ecologicamente corretas na produção rural.

D

Empresas que não possuem débitos de contribuições sociais.

E

Inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos.

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Q926066

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Advogado |

Q926066 Direito Ambiental

O Estado de Rondônia desapropriou um imóvel da sociedade empresária Serrote Ltda, que ocupava e mantinha construções irregulares em área de manguezais, com supressão de vegetação. Nesse sentido, o Estado é notificado pela autoridade ambiental competente para promover a recomposição da vegetação.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado deve recompor a área de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de preservação permanente.

B

A sociedade empresária Serrote Ltda deve recompor a área de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de preservação permanente.

C

Não há obrigação na recomposição da vegetação, tendo em vista ser a desapropriação modalidade de aquisição originária da propriedade.

D

Não há obrigação na recomposição da vegetação, uma vez que os manguezais não configuram área de preservação permanente.

E

Apenas há obrigação de recomposição da vegetação suprimida após a edição do decreto de desapropriação.

Q926064

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Advogado |

Q926064 Direito Ambiental

Proprietário rural, considerando a relevância ecológica dos exemplares da flora que compõem suas terras, e visando a conservação da diversidade biológica, decide criar uma unidade de conservação na área.

Assinale a opção que indica a unidade de conservação adequada aos propósitos do proprietário rural.

A

Reserva particular do patrimônio natural.

B

Área de preservação ambiental.

C

Área de preservação permanente.

D

Reserva de fauna.

E

Área de relevante interesse ecológico.

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Q923811

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Analista de Saneamento - Biólogo |

Q923811 Direito Ambiental

A licença ambiental é um documento com prazo de validade definido, expedido por um órgão ambiental e que estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas por uma empresa. De acordo com as licenças ambientais, estudos ambientais complementares, tais como EIA/RIMA e RCA,

A

são isentos de métodos de controle.

B

necessitam de licença de instalação.

C

devem solicitar licença de operação.

D

são requeridos na licença prévia.

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Q923714

Ano: 2018 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2018 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Bioquímico |

Q923714 Direito Ambiental

O gerenciamento de resíduos sólidos em saúde e, consequentemente, seu descarte atendem ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos e às resoluções específicas, como a RDC 306. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:

A

a coleta e o transporte externo deverão atender as especificações das NBRs 12810 e 14652 em relação aos equipamentos de proteção e estrutura física.

B

a segregação eleva custos no manejo dos resíduos, pois impossibilita a reciclagem dos materiais pertinentes.

C

os materiais do grupo A4 devem ser armazenados em caixas rígidas até o momento do descarte, desde que respeitada a margem de não preenchimento completo do recipiente.

D

a unidade geradora de resíduo deve manter cópia do PGRSS somente para a consulta da autoridade sanitária ou ambiental competente.

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Q923610

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923610 Direito Ambiental

Sobre a proteção penal do meio ambiente no Brasil, verifica-se que

A

a pessoa jurídica não pode ser responsabilizada pelo crime de poluição, se as atividades exercidas estiverem amparadas por licença ambiental.

B

a lei de crimes ambientais admite concurso de pessoas, tanto entre pessoas físicas, como entre estas e pessoas jurídicas.

C

o crime de poluição, que é doloso, contempla condutas comissivas ou omissivas, causem ou não danos à saúde humana ou ao meio ambiente.

D

os atos, culposos ou dolosos, de pichar e grafitar constituem crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.

E

a competência para julgar os crimes ambientais é da Justiça Federal.

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Q923609

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923609 Direito Ambiental

O proprietário de um sítio localizado em município do Norte Goiano, com área equivalente a 4 (quatro) módulos fiscais, decidiu estender sua área de pastagem. Para tanto, nos idos de 2007, suprimiu a vegetação de parte de sua área de reserva legal, que desde então se resume a 5% do total da área da propriedade, o que já foi, inclusive, mencionado em seu Cadastro Ambiental Rural. Neste caso, aplica-se o seguinte:

A

Existe obrigação pessoal de recompor integralmente a área desmatada.

B

Por ser área rural consolidada, inexiste obrigatoriedade de recomposição da reserva legal.

C

Em caso de autuação por infração administrativa ambiental, o prazo para a defesa é de 30 (trinta) dias.

D

O órgão ambiental poderá, de imediato, determinar o embargo da propriedade.

E

Diante de autuação por infração administrativa ambiental, o valor da multa será convertido no pagamento dos serviços de recuperação da vegetação suprimida.

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Q923608

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923608 Direito Ambiental

A empresa “BC Industrial” funciona regularmente licenciada há dez anos e está com sua licença de operação vencida desde 31 de janeiro de 2017. Munido dos documentos técnicos legalmente exigidos, o empreendedor requereu, em 1º de outubro de 2016, a renovação da licença perante o órgão estadual de meio ambiente. Não houve, entretanto, resposta sobre esse pleito. Neste caso,

A

verifica-se a prática de infração administrativa ambiental, pois a licença de operação encontra-se vencida há mais de 120 (cento e vinte) dias

B

o pleito de renovação deverá ser negado pelo órgão ambiental, pois deveria haver sido requerido com a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias úteis do vencimento da licença.

C

a empresa estará em situação regular enquanto o órgão ambiental não se pronuncie sobre o pedido de renovação da licença de operação.

D

há direito líquido e certo do empreendedor à renovação da licença de operação, já que comprovou, perante o órgão ambiental, atender a todos os requisitos técnicos para o funcionamento da atividade.

E

deve-se protocolar novo requerimento perante o órgão ambiental, diante da prescrição intercorrente que se operou no processo, que está sem decisão há mais de 1 (um) ano.

Q923607

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923607 Direito Ambiental

Diante de comunicação apresentada perante a Delegacia de Polícia Civil, denunciando a realização de rinha de galos em propriedade rural do município de Cromínia, se está diante de fato

A

típico e antijurídico, estando o Estado, entretanto, impedido de exercer o jus puniendi, em razão de a rinha de galos ser reconhecida, no meio rural brasileiro, como uma prática costumeira.

B

típico, porém juridicamente válido, desde que haja norma municipal que reconheça a rinha de galos como patrimônio cultural imaterial.

C

atípico, pois a Constituição Federal de 1988 protege expressamente as manifestações culturais que portem referência à identidade dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

D

atípico, tendo em vista que, tanto a Constituição Federal quanto a Lei de Crimes Ambientais, protegem apenas os animais integrantes da fauna silvestre brasileira.

E

típico e antijurídico, segundo os ditames da Lei de Crimes Ambientais.

Q918134

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Assistente de Gestão e Serviços Comerciais | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico em Contabilidade | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Topografia) | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Desenho Técnico) | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Mecânica) | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Edificações) |

Q918134 Direito Ambiental

Com relação aos objetivos da Política Federal de Saneamento Básico, previstos na Lei nº 11.445, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades regionais e a inclusão social. ( ) Utilizar indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico. ( ) Adotar a bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento das ações de saneamento básico.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q918024

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Civil | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Gestão - Analista de Tecnologia da Informação | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Gestão - Enfermeiro do Trabalho | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Eletrônico | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Cartógrafo | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Químico | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Eletrotécnico | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Gestão - Analista de Gestão de Pessoas (Habilitação em Administração) |

Q918024 Direito Ambiental

Os serviços públicos de saneamento básico, segundo a Política Nacional de Saneamento Básico, terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança do serviço.
Sobre o tema, leia o fragmento a seguir.
“A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de _______________________ deve levar em conta, em cada _______________________, os percentuais de impermeabilização e a existência de ______________________ ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar o nível de renda da população da área atendida.”
Assinale a opção cujos termos completam, corretamente, as lacunas do fragmento.

A

resíduos sólidos urbanos - lote urbano – recursos de varrição e coleta de resíduos

B

resíduos sólidos urbanos – setor censitário – locais de destinação adequada de resíduos

C

águas pluviais urbanas - lote urbano - dispositivos de amortecimento

D

águas pluviais urbanas - setor censitário - dispositivos de bombeamento

E

esgoto sanitário – rede local – dispositivos de bombeamento

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Q918022

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Civil | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Gestão - Analista de Tecnologia da Informação | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Gestão - Enfermeiro do Trabalho | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Eletrônico | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Cartógrafo | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Químico | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Eletrotécnico | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Gestão - Analista de Gestão de Pessoas (Habilitação em Administração) |

Q918022 Direito Ambiental

Pela Lei Federal nº 11.445, foi instituído o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), que tem, entre outros, o objetivo de

A

priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação, nas áreas ocupadas por populações de baixa renda, dos serviços e ações de saneamento básico.

B

proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados.

C

promover alternativas de gestão que viabilizem a auto sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação federativa.

D

permitir e facilitar o monitoramento e a avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.

E

promover a educação ambiental entre os usuários, voltada para a economia de água.

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Q917432

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917432 Direito Ambiental

A Lei n^o 11.445/07 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Sobre o que prevê essa legislação, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

B

O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.

C

Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.

D

Os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil conjunto, devendo descrever todos os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios atendidos e, se for o caso, no Distrito Federal, de forma geral.

E

Cada Município definirá os parâmetros mínimos para a potabilidade da água.

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Q917430

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917430 Direito Ambiental

A respeito do tratamento dado pela Lei n^o 12.651/2012 sobre área de reserva legal, assinale a alternativa correta.

A

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

B

Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, independentemente de qualquer aprovação pelo Sisnama.

C

A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.

D

No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva, nas modalidades de manejo sustentável com propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal sem propósito comercial.

E

É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, sem qualquer tipo de observação.

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Q916515

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916515 Direito Ambiental

O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação

A

de representantes do Exército brasileiro.

B

de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.

C

de representantes das Polícias Federal, Militar e Ambiental.

D

de representantes do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas estadual.

E

apenas de representantes do Ministério Público.

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Q916514

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916514 Direito Ambiental

Com relação às diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

Esgotamento sanitário é constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento final destes no meio ambiente.

B

Subsídio é o instrumento econômico de política fiscal para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico para as classes mais favorecidas da população, que têm melhores condições de pagar por um bom serviço.

C

Localidade de pequeno porte é a região que tem população de até 100 mil habitantes.

D

A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos limitam-se à coleta e ao descarte do lixo doméstico.

E

Prestação regionalizada é aquela em que um único prestador atende a cinco ou mais titulares.

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Q916513

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916513 Direito Ambiental

Conforme dispõe a Lei Federal n^o 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em determinado(s) princípios(s) fundamental(is). Assinale a alternativa que indica esse(s) princípio(s).

A

Livre concorrência e livre iniciativa.

B

Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e dos resultados.

C

Supremacia do interesse privado sobre o público e preservação do meio ambiente.

D

Sigilo absoluto das propostas técnicas, tendo em vista o caráter empresarial estratégico, e liberdade administrativa na licitação do prestador de serviço.

E

Adoção das técnicas mais modernas e inovadoras, independentemente do preço e das peculiaridades locais e regionais.

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Q914193

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914193 Direito Ambiental

Leia o fragmento a seguir. "A concessão florestal será autorizada por __________, ficando __________ a outorga da exploração de recursos pesqueiros, sendo elegíveis ara fins de concessão as __________.” Assinale a opção cujos termos completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

A

ato do poder concedente - temporalmente limitada - unidades de manejo das Reservas de Desenvolvimento Sustentável públicas.

B

lei específica - temporalmente limitada - unidades de conservação públicas inseridas em Reserva Extrativista.

C

lei específica - autorizada - unidades de manejo de Reservas de Desenvolvimento Sustentável públicas.

D

ato do poder concedente - vedada - unidades de manejo previstas no Plano Anual de Outorga Florestal.

E

lei específica - vedada - Áreas de Proteção Ambiental constituídas por terras públicas.

Q914192

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914192 Direito Ambiental

A sociedade Vento Forte, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, deseja construir pequeno empreendimento em Área de Proteção Ambiental - APA. Sobre a hipótese, analise as afirmativas a seguir. I. O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Licenciamento Ambiental serão de competência do ente instituidor da Unidade de Conservação. II. Em se tratando de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, o Estudo de Impacto Ambiental poderá ser concluído em até 180 (cento e oitenta) dias posteriores ao início da operação. III. Por ser Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, o licenciamento ambiental se dará de forma simplificada, dispensada a licença de operação. Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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