Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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A Lei N° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Com base no enunciado, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmações que seguem, tendo como base o tema “Meio Ambiente”.
( ) Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.
( ) A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.
( ) Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de destinação final dos esgotos residenciais apenas, visto que a preservação da vida está na escala de prioridades, com pontuação máxima.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue o seguinte item.
Embora, como meta da Política Nacional de Resíduos Sólidos,
seja um nítido avanço civilizatório, a eliminação dos lixões
representa sério risco de agravamento da precariedade
da condição social dos catadores que neles laboram.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Para anular eventual intimação demolitória, a DP deverá
provar que as encostas de morro já eram destituídas de
vegetação nativa antes da construção de moradias no local
e, dessa forma, será afastada a caracterização de tais encostas
como APPs.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Em razão do local da ocupação em apreço, a DP tem
fundamento jurídico para impugnar autos de infração que
indiquem proteção a área de reserva legal.
Um agricultor autuado por infração ambiental solicitou auxílio da DP. No auto de infração, constam: a conduta de impedir a regeneração natural de floresta localizada em APP, por manter a área como pasto; a indicação da pena de multa em razão da ilegalidade.
Segundo o agricultor, na verificação, os agentes públicos federais afirmaram ser possível a responsabilização nas esferas administrativa, criminal e civil. Ele argumentou, por fim, que comprou a propriedade já no estado atual e que desconhecia as supostas ilegalidades.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Se ficar constatado que a área degradada pode ser recuperada
por simples regeneração natural, a pena de multa indicada
no auto de infração não poderá ser convertida em reparação
de danos.
Um agricultor autuado por infração ambiental solicitou auxílio da DP. No auto de infração, constam: a conduta de impedir a regeneração natural de floresta localizada em APP, por manter a área como pasto; a indicação da pena de multa em razão da ilegalidade.
Segundo o agricultor, na verificação, os agentes públicos federais afirmaram ser possível a responsabilização nas esferas administrativa, criminal e civil. Ele argumentou, por fim, que comprou a propriedade já no estado atual e que desconhecia as supostas ilegalidades.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O auto de infração em apreço só terá legalidade se tiver sido
lavrado por autoridade policial e contiver o valor da multa,
cujo pagamento, entretanto, só deverá ser feito após
o julgamento administrativo, já que depende de confirmação
de incidência.
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