Com relação à legislação que regulamenta o setor de agrotóxicos no Brasil, julgue o item subsequente.

O importador de agrotóxicos, pessoa física ou jurídica, é o responsável pelo destino adequado das embalagens após o uso do agrotóxico.

Com relação à legislação que regulamenta o setor de agrotóxicos no Brasil, julgue o item subsequente.

Com relação à legislação que regulamenta o setor de agrotóxicos no Brasil, julgue o item subsequente.

Os danos ao meio ambiente e à saúde pública decorrentes de fabricação, transporte, comercialização e uso de agrotóxicos são de responsabilidade exclusiva do fabricante e do responsável técnico.

Com relação à legislação que regulamenta o setor de agrotóxicos no Brasil, julgue o item subsequente.

Mesmo em regiões de pequenos produtores, que utilizam baixas quantidades de agrotóxicos, é vedado aos comerciantes retalhar embalagens sem autorização prévia do responsável técnico do produto e das autoridades competentes.

Com relação à legislação que regulamenta o setor de agrotóxicos no Brasil, julgue o item subsequente.

O registro de um novo agrotóxico exige, além de conhecimento científico a respeito de mecanismos de desativação dos componentes do agrotóxico, tecnologia disponível para realizar a desativação.

A partir do texto apresentado, julgue o próximo item, relativo à criação, aos tipos e às alterações de unidades de conservação, de acordo com dispositivos da Lei n.º 9.985/2000.

A redução dos limites de uma unidade de conservação só poderá ocorrer se já tiver havido anteriormente uma compensação ambiental, a exemplo do que ocorreu no PNB em março de 2006.

A partir do texto apresentado, julgue o próximo item, relativo à criação, aos tipos e às alterações de unidades de conservação, de acordo com dispositivos da Lei n.º 9.985/2000.

Embora tenha sido implementada por lei, a ampliação da área do PNB poderia ter-se dado por intermédio de decreto, pois essa modalidade de alteração pode ser feita por instrumento normativo de nível hierárquico igual ao daquele que tiver criado a unidade.

A partir do texto apresentado, julgue o próximo item, relativo à criação, aos tipos e às alterações de unidades de conservação, de acordo com dispositivos da Lei n.º 9.985/2000.

O PNB poderá ser transformado, total ou parcialmente, em área de proteção ambiental por meio de instrumento normativo de mesmo nível hierárquico daquele que o criou, desde que se obedeçam os procedimentos de consulta estabelecidos em lei.

A partir do texto apresentado, julgue o próximo item, relativo à criação, aos tipos e às alterações de unidades de conservação, de acordo com dispositivos da Lei n.º 9.985/2000.

Caso tivesse ocorrido posteriormente ao advento da lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a criação do PNB deveria ter sido precedida de estudos técnicos e de consulta pública.

Com referência a essa situação hipotética e aos requisitos para a concessão de registro de imóvel no CAR, julgue o item a seguir de acordo com a legislação ambiental brasileira. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, se refere à área de preservação permanente.

Não há a necessidade de interrupção das atividades agroflorestais identificadas: elas são consideradas atividades de interesse social e de eventual ou baixo impacto ambiental.

Acerca de tráfico ilícito de entorpecentes, crimes contra o meio ambiente, crime de discriminação e preconceito e crime contra o consumidor, julgue o próximo item.

Pessoa jurídica que praticar crime contra o meio ambiente por decisão do seu órgão colegiado e no interesse da entidade poderá ser responsabilizada penalmente, embora não fique necessariamente sujeita às mesmas sanções aplicadas às pessoas físicas.