Uma empresa privada, localizada no Estado de São Paulo, contratou outra empresa privada especializada para o transporte e a destinação adequada de resíduos sólidos tóxicos, decorrentes de processos produtivos da atividade industrial da primeira, que apresentavam significativo risco ao meio ambiente e assim foram qualificados em norma técnica. O transporte ocorreria dentro do Estado de São Paulo.

Tendo em vista essa situação, considere as seguintes afirmações, assinalando a correta.

Sobre a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, assinale a alternativa correta.

O Estado de São Paulo criou um Parque Estadual por meio de um Decreto-lei, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Referido Parque possuía todos os atributos desta categoria de Unidade de Conservação previstos na Lei n° 9.985/2000 (lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação). O Decreto-lei veio a ser revogado por lei estadual, em 2006, que se limitava a revogar diversos e antigos Decretos-leis paulistas, sendo que tal medida não constou do Plano de Manejo do parque, não houve consulta pública e tampouco oitiva do conselho do parque e do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA). Diante disso, é correto afirmar que o Parque Estadual

A Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo lavrou auto de infração ambiental em face de infrator, por suprimir vegetação sem autorização do órgão competente, em um imóvel rural particular não inserido em área qualificada como Unidade de Conservação. Ato contínuo, enquanto o infrator se preparava para sair do local, fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA lavraram auto de infração em razão dos mesmos fatos. A sanção cominada, por ambos os entes, foi exclusivamente a de multa. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

Sobre a recomposição nas Áreas de Preservação Permanente (APPs), é correto afirmar:

Atualmente há uma preocupação constante com a questão ambiental, pois em cada território passa-se a reconhecer uma necessidade de preservação e conservação do ambiente em que se vive. Julgue os itens que contemplam crimes ambientais:

I - Destruir, inutilizar ou deteriorar: bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, bem como destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegida por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

II - Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.

III - Violar regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, inclusive por omissão.

IV - Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.

Sobre o uso dos recursos hídricos, é CORRETO afirmar:

Considere as afirmações abaixo sobre princípios de preservação do meio ambiente.

I. Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico.

II. Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

III. Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

IV. Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

V. Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

VI. Leilão de áreas degradadas.

VII. Educação ambiental em todos os níveis de ensino.

A Política Nacional do Meio Ambiente se apoia APENAS nos seguintes princípios:

Sobre a atividade de regulação no âmbito da área do saneamento básico, de acordo com a Lei 11.445 de 2007, é correto afirmar que:

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, com fulcro na Lei 9.433 de 1997, assinale a alternativa correta.

Os resíduos reutilizáveis como agregados de construção nos reparos de pavimentação e os resíduos perigosos oriundos do processo de construção são classificados, respectivamente, como classes

É objetivo da Lei n° 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) a

O Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa) tem como objetivo:

De acordo com a Lei n. 11.445/2007, são objetivos da Política Federal de Saneamento Básico:

Segundo a Resolução do Conama n. 357 de 2005, águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção, se enquadram na classe