Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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Q1229002
Direito Ambiental
Sobre o que dispõe a Resolução do CONAMA n° 357, de 17
de março de 2005, que trata da classificação dos corpos de
água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento,
assinale a afirmação correta.
Q1226732
Direito Ambiental
Conforme dispõe a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
conhecida como Lei de Crimes Ambientais, as pessoas jurídicas
podem ser responsabilizadas administrativa, civil e
penalmente nos casos de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente. Considere as seguintes penas aplicáveis às
pessoas jurídicas:
I – suspensão parcial ou total de atividades;
II – multa;
III – prestação de serviços à comunidade;
IV – interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
V – proibição de contratar com o Poder Público.
Constituem penas restritivas de direito da pessoa jurídica, conforme disposto pela Lei de Crimes Ambientais, as de números:
I – suspensão parcial ou total de atividades;
II – multa;
III – prestação de serviços à comunidade;
IV – interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
V – proibição de contratar com o Poder Público.
Constituem penas restritivas de direito da pessoa jurídica, conforme disposto pela Lei de Crimes Ambientais, as de números:
Q1226106
Direito Ambiental
Quanto ao plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, e seu conteúdo mínimo, analise as assertivas a seguir: I. Diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas. II. Identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor, a Constituição Federal e o zoneamento ambiental, se houver. III. Identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais. IV. Indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços privados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Quais estão corretas?
Q1213285
Direito Ambiental
De acordo com a Lei no 12.305/2010, o plano de gerenciamento de resíduos sólidos
Q1208737
Direito Ambiental
Nas últimas décadas, o ecossistema aquático tem sido alterado de maneira significativa em função de atividades antrópicas. No Brasil, para o abastecimento de água, a Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005, com alterações estabelecidas pelas Resoluções nº 410/2009 e 430/2011, dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.
Com base na Resolução CONAMA nº 357/2005, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Essa Resolução classifica as águas do Território Nacional em doces, salobras e salinas, que, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, são subdivididas em treze classes de qualidade, sendo que as águas de melhor qualidade podem ser aproveitadas em uso menos exigente, desde que não prejudique a qualidade da água, atendidos outros requisitos pertinentes.
( ) As águas doces são classificadas em classe especial, classe 1, classe 2, classe 3 e classe 4, sendo que todas essas classes podem ser utilizadas para o abastecimento público, desde que sejam empregados tratamentos, que podem utilizar desde tecnologias simples a avançadas.
( ) As águas de classe especial são destinadas ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção, à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas e à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral. As águas de classe 4 podem ser destinadas à navegação e à harmonia paisagística.
( ) Águas doces são águas com salinidade igual ou inferior a 0,5%, enquanto águas salobras são aquelas com salinidade superior a 0,5% e inferior a 30% e águas salinas apresentam salinidade igual ou superior a 30%.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Com base na Resolução CONAMA nº 357/2005, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Essa Resolução classifica as águas do Território Nacional em doces, salobras e salinas, que, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, são subdivididas em treze classes de qualidade, sendo que as águas de melhor qualidade podem ser aproveitadas em uso menos exigente, desde que não prejudique a qualidade da água, atendidos outros requisitos pertinentes.
( ) As águas doces são classificadas em classe especial, classe 1, classe 2, classe 3 e classe 4, sendo que todas essas classes podem ser utilizadas para o abastecimento público, desde que sejam empregados tratamentos, que podem utilizar desde tecnologias simples a avançadas.
( ) As águas de classe especial são destinadas ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção, à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas e à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral. As águas de classe 4 podem ser destinadas à navegação e à harmonia paisagística.
( ) Águas doces são águas com salinidade igual ou inferior a 0,5%, enquanto águas salobras são aquelas com salinidade superior a 0,5% e inferior a 30% e águas salinas apresentam salinidade igual ou superior a 30%.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Q1204940
Direito Ambiental
Para os efeitos da Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, alguns conceitos são definidos. Em relação a esses conceitos, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 Manejo sustentável. Utilidade pública. Uso alternativo do solo. Nascente. Coluna 2 ( ) Atividades e obras de defesa civil. ( ) Administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços. ( ) Afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água. ( ) Substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1 Manejo sustentável. Utilidade pública. Uso alternativo do solo. Nascente. Coluna 2 ( ) Atividades e obras de defesa civil. ( ) Administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços. ( ) Afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água. ( ) Substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q1201126
Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) é o conjunto de diretrizes e procedimentos oficiais que possibilitam às esferas governamentais federais, estaduais e municipais e à iniciativa privada à criação, implantação e gestão de Unidades de Conservação (UC), sistematizando, assim, a preservação ambiental no Brasil.
Sobre as Unidades de Conservação, leia as afirmativas.
I. As Unidades de Conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável;
II. O plano de amortecimento é o documento técnico mediante no qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma Unidade de Conservação, fica estabelecido seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;
III. Estação Ecológica, Reserva Biológica e Área de Proteção Ambiental são exemplos de Unidade de Conservação de Uso Sustentável;
IV. Área de Proteção Ambiental e Floresta Nacional são exemplos de Unidades de Conservação de Uso Sustentável;
V. A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.
Está correto apenas o que se afirma em:
Sobre as Unidades de Conservação, leia as afirmativas.
I. As Unidades de Conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável;
II. O plano de amortecimento é o documento técnico mediante no qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma Unidade de Conservação, fica estabelecido seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;
III. Estação Ecológica, Reserva Biológica e Área de Proteção Ambiental são exemplos de Unidade de Conservação de Uso Sustentável;
IV. Área de Proteção Ambiental e Floresta Nacional são exemplos de Unidades de Conservação de Uso Sustentável;
V. A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.
Está correto apenas o que se afirma em:
Q1189936
Direito Ambiental
Um agricultor autuado por infração ambiental solicitou auxílio da DP. No auto de infração, constam: a conduta de impedir a regeneração natural de floresta localizada em APP, por manter a área como pasto; a indicação da pena de multa em razão da ilegalidade. Segundo o agricultor, na verificação, os agentes públicos federais afirmaram ser possível a responsabilização nas esferas administrativa, criminal e civil. Ele argumentou, por fim, que comprou a propriedade já no estado atual e que desconhecia as supostas ilegalidades.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se seguem.
O argumento de desconhecimento da ilegalidade poderá ser eficiente para afastar eventual condenação criminal, mas não evitará a responsabilização civil.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se seguem.
O argumento de desconhecimento da ilegalidade poderá ser eficiente para afastar eventual condenação criminal, mas não evitará a responsabilização civil.
Q1189923
Direito Ambiental
Um agricultor autuado por infração ambiental solicitou auxílio da DP. No auto de infração, constam: a conduta de impedir a regeneração natural de floresta localizada em APP, por manter a área como pasto; a indicação da pena de multa em razão da ilegalidade. Segundo o agricultor, na verificação, os agentes públicos federais afirmaram ser possível a responsabilização nas esferas administrativa, criminal e civil. Ele argumentou, por fim, que comprou a propriedade já no estado atual e que desconhecia as supostas ilegalidades.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se seguem.
Se ficar constatado que a área degradada pode ser recuperada por simples regeneração natural, a pena de multa indicada no auto de infração não poderá ser convertida em reparação de danos
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se seguem.
Se ficar constatado que a área degradada pode ser recuperada por simples regeneração natural, a pena de multa indicada no auto de infração não poderá ser convertida em reparação de danos
Q1187903
Direito Ambiental
Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue os seguinte item
Embora, como meta da Política Nacional de Resíduos Sólidos, seja um nítido avanço civilizatório, a eliminação dos lixões representa sério risco de agravamento da precariedade da condição social dos catadores que neles laboram.
Embora, como meta da Política Nacional de Resíduos Sólidos, seja um nítido avanço civilizatório, a eliminação dos lixões representa sério risco de agravamento da precariedade da condição social dos catadores que neles laboram.
Q1186557
Direito Ambiental
A Lei nº 9.433/97 cria o Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos e define instrumentos para
implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Assinale a opção que apresenta um instrumento NÃO
definido por essa lei.
Q1186513
Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela
Lei nº 9.433/97, tem como um de seus instrumentos o
enquadramento dos corpos de água em classes, segundo
os usos preponderantes da água. Pelo Art. 10 dessa lei, as
classes de corpos de água serão estabelecidas por legislação
ambiental. No Brasil, a lei ambiental que atualmente
trata do assunto é a:
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
ARISB - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - ARISB - MG - Fiscalização e Regulação - Ciências Econômicas |
Q1162687
Direito Ambiental
Considere as seguintes afirmativas sobre os serviços públicos de abastecimento de água.
I. A responsabilidade dos serviços públicos no que se refere ao controle de qualidade da água não prejudica a vigilância da qualidade da água para consumo por parte da autoridade pública.
II. As normas de regulação do serviço poderão prever prazos para que o usuário se conecte à rede pública, preferencialmente não superior a noventa dias.
III. A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes, desde que mediante consentimento da autoridade competente.
Segundo a regulamentação da lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) afirmativa(s):
Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Tenente Ananias - RN
Prova:
IDECAN - 2017 - Prefeitura de Tenente Ananias - RN - Agente de Vigilância Sanitária |
Q1115342
Direito Ambiental
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, criada pela Lei nº 12305 de 2010 e regulamentada pelo Decreto nº 7404 de
2010, propõe pelos princípios básicos da minimização da geração, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição
final de resíduos. O desperdício é uma forma irracional de utilizar os recursos e diversos produtos que podem ser
reutilizados antes de serem descartados, de maneira a serem usados na função original ou a partir de novas formas
de utilização. A prática de aterramento de lixo é considerada como um processo de baixo custo. São vantagens desse
processo, EXCETO:
Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Coronel Fabriciano - MG
Prova:
IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Advogado |
Q1113053
Direito Ambiental
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios,
objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos
sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos
aplicáveis. Considerando a legislação que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
IBFC
Órgão:
SEDUC-MT
Prova:
IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Geografia |
Q1110483
Direito Ambiental
A Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, conhecida
popularmente como Novo Código Florestal Brasileiro,
dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Esta Lei
estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação,
áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva
Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos
florestais e o controle e prevenção dos incêndios
florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros
para o alcance de seus objetivos. Considerando a Lei
citada, analise as afirmativas a seguir.
BRASIL. Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012. Disponível em: <http://www planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm>. Acesso em: 27 jul. 2017.
I. Define Área de Preservação Permanente (APP) como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade […]. A largura das faixas marginais de APP no entorno de rios e córregos variam de acordo com a largura desses cursos d’água. II. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal (RL). Em áreas da Amazônia Legal, deve-se destinar para RL: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais. Nas demais regiões do país a RL deve ser de 20% (vinte por cento) da área total do imóvel. III. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Estão corretas as afirmativas:
BRASIL. Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012. Disponível em: <http://www planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm>. Acesso em: 27 jul. 2017.
I. Define Área de Preservação Permanente (APP) como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade […]. A largura das faixas marginais de APP no entorno de rios e córregos variam de acordo com a largura desses cursos d’água. II. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal (RL). Em áreas da Amazônia Legal, deve-se destinar para RL: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais. Nas demais regiões do país a RL deve ser de 20% (vinte por cento) da área total do imóvel. III. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CISABRC-MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CISABRC-MG - Analista de Fiscalização - Ciências Econômicas
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CISABRC-MG - Analista de Fiscalização - Engenharia Civil Sanitária |
Q1102960
Direito Ambiental
No âmbito da política nacional de resíduos sólidos,
não estão legalmente obrigados a estruturar e
implementar sistemas de logística reversa, mediante
retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de
forma independente do serviço público de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos, os fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes de:
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CISABRC-MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CISABRC-MG - Analista de Fiscalização - Ciências Econômicas
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CISABRC-MG - Analista de Fiscalização - Engenharia Civil Sanitária |
Q1102959
Direito Ambiental
Segundo a legislação que dispõe sobre a matéria,
a prestação regionalizada de serviços públicos de
saneamento básico não poderá ser realizada pela
seguinte espécie de pessoa jurídica:
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CISABRC-MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CISABRC-MG - Analista de Fiscalização - Ciências Econômicas
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CISABRC-MG - Analista de Fiscalização - Engenharia Civil Sanitária |
Q1102958
Direito Ambiental
Segundo as diretrizes nacionais para o saneamento
básico legalmente previstas, é incorreto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Prova:
CESPE - 2017 - Prefeitura de São Luís - MA - Professor Nível Superior/PNS-A - Ciências |
Q1060671
Direito Ambiental
Considerando a Política Estadual de Educação Ambiental e o Sistema Estadual de Educação Ambiental do Maranhão, assinale a opção
correta.
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