Sobre infrações administrativas ambientais, na forma da Lei nº 9.605/98, analise as afirmativas a seguir.

I. Se o infrator cometer, simultaneamente, mais de uma infração, será aplicada a sanção da infração mais grave.

II. São imprescritíveis os prazos para apuração de infrações administrativas ambientais.

III. É possível a imposição de multa administrativa consistente em demolição de obra.

Está correto o que se afirma em:

Em relação aos instrumentos de outorga e cobrança previstos na Lei Federal nº 9.433 de 08/01/1997, tem-se que,

I. independem de outorga pelo Poder Público, as acumulações de volumes de água são consideradas insignificantes.

II. a cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva incentivar a racionalização do uso da água.

III. toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos se fará por prazo não excedente a vinte anos, renovável.

IV. os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão preferencialmente aplicados nas bacias hidrográficas do Estado em que foram gerados.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, leia atentamente as afirmações a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O SISNAMA é a estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil, sendo constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

( ) Na estruturação do SISNAMA, os Municípios integram os órgãos seccionais.

( ) De acordo com a estruturação do SISNAMA, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão central.

( ) O órgão superior do SISNAMA é o Conselho de Governo.

Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

“Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda”. “O sujeito pensante não pode pensar sozinho; não pode pensar sem a coparticipação de outros sujeitos no ato de pensar sobre o objeto. Não há um ‘penso’, mas um ‘pensamos’. É o ‘pensamos’ que estabelece o ‘penso’, e não o contrário. Essa coparticipação dos sujeitos no ato de pensar se dá na comunicação. O objeto, por isso mesmo, não é a incidência terminativa do pensamento de um sujeito, mas o mediador da comunicação”. (Paulo Freire – Programa Nacional de Educação Ambiental – ProNEA, 2005)

Com base na Política de Educação Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

O solo atua frequentemente como um “filtro”, tendo a capacidade de depuração e imobilizando grande parte das impurezas nele depositadas. No entanto, essa capacidade é limitada, podendo ocorrer alteração da qualidade do solo, devido ao efeito cumulativo da deposição de poluentes atmosféricos, à aplicação de defensivos agrícolas e fertilizantes e à disposição de resíduos sólidos industriais, materiais tóxicos e radioativos e, principalmente, resíduos urbanos. É o caso do maior lixão da América Latina, localizado a 15 km do Palácio do Planalto, em Brasília. Essa realidade acontece mesmo após ser instituída a Política Nacional de Resíduos sólidos em 02 de agosto de 2010, pela Lei nº 12.305, regulamentada pelo Decreto nº 7.404, de dezembro 2010. A Política apresenta definições, objetivos, princípios e responsabilidades.

Com base nessa política, assinale a alternativa INCORRETA.

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, de grande importância para a gestão institucional de planos, programas e projetos, em nível federal, estadual e municipal.

Considerando os aspectos voltados à avaliação de impacto ambiental, considere as seguintes afirmativas:

1. O objetivo de se estudar ou avaliar impactos ambientais é, principalmente, verificar as consequências de algumas ações, para que possa haver a prevenção da qualidade de determinado ambiente que poderá receber a execução de projetos ou ações na fase de planejamento.

2. Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que direta ou indiretamente afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

3. Ficam dispensados de processos de Avaliação de Impacto Ambiental e, consequentemente, do Licenciamento Ambiental no Estado do Paraná: as Estações de Tratamento de Água com vazão inferior a 30 L/s; todas as captações superficiais (rios e minas) e subterrâneas, como também perfuração e operação de poços, sendo necessário apenas outorga ou dispensa pelo órgão competente; as unidades de tratamento simplificado (apenas cloração + fluoretação) das águas de captações superficiais e subterrâneas; as rede de distribuição, adutoras, reservatórios e elevatórias de sistemas de abastecimento de água; os coletores-tronco e rede coletora de esgoto; poços tubulares rasos.

4. A AIA é um documento técnico que tem por finalidade embasar, subsidiar e justificar a solicitação de licenciamento/autorização ambiental de empreendimentos/atividades efetiva ou potencialmente impactantes. Deve conter informações científicas e legais que demonstrem a viabilidade ambiental, sob os aspectos técnico-científicos, jurídicos, administrativos e locacionais de um empreendimento/atividade.

Assinale a alternativa correta.

A Constituição de 1988 teve um importante papel para a gestão dos recursos hídricos. No art. 26, inciso I, incluem-se entre os bens dos Estados e do Distrito Federal “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”. Esse artigo constitucional deu origem à Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a qual instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional. A partir da aprovação dessa lei, o país passa a dispor de um instrumento legal que visa garantir às gerações futuras a disponibilidade do recurso hídrico. (Porto e La Lainaporto, 2008)

De acordo com a Lei 9.433/1997, A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: