Sobre as penas restritivas de direito elencadas na Lei n.º ...

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Q868470

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868470 Direito Ambiental

Sobre as penas restritivas de direito elencadas na Lei n.º 9.605/98, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, pode-se afirmar que:

a prestação de serviços à comunidade imposta à pessoa jurídica consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais.

não cabe a imposição da pena de recolhimento domiciliar.

não são substitutivas das penas privativas de liberdade.

a prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro, não pode ser destinada à vítima.

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