Conforme dispõe a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), o prazo mínimo da servidão ambiental __________ é de __________ anos.

As lacunas acima são preenchidas, respectivamente, por:

Segundo o Art. nº 3 da Lei nº 14.119 de 2021, comodato é um(a):

Assinale a alternativa correta, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). 

Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605 de 1998, a ação penal é: 

As sanções restritivas de direito são, entre outras:

I- proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

II- perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.

III- cancelamento da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de seis meses.

Nos termos da Lei nº 9.605 de 1998, estão corretas as afirmativas: 

De acordo com a legislação vigente sobre reciclagem e preservação ambiental, qual das seguintes afirmações está alinhada com os princípios legais estabelecidos?

Qual das seguintes opções não é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente conforme estabelecido pela Lei n° 6.938 de 1981?

 O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na legislação. São Unidades de Proteção Integral:

Sobre as Áreas de Preservação Permanente, marque "F", quando a assertiva for FALSA, ou "V", quando for VERDADEIRA.

( ) A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente não será permitida em nenhuma hipótese.
( ) A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
( ) A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.
( ) A execução, ainda que em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas somente será iniciada após a autorização do órgão ambiental competente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A Portaria nº 1.522/1989 do Ministério do Interior estabelece critérios para a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental (APAs). Um dos critérios exclusivos para a criação de Estações Ecológicas é: 

A Lei Federal nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Um aspecto inovador desta lei foi:

A degradação conforme descrita no Decreto n° 97.632/1989 refere-se aos processos resultantes dos danos ao meio ambiente, pelos quais perderam a capacidade de manter suas características produtivas, ecológicas e/ou estruturais decorrentes de perturbações antrópicas e que tiveram sua capacidade de recuperação ambiental natural comprometida.

Identifique a alternativa CORRETA que represente possibilidades de realização de projetos de recuperação de áreas degradadas.

No estado de Mato Grosso, a Secretaria do Meio Ambiente (Sema/ MT) é o órgão responsável pelo licenciamento ambiental. No nível de decisão colegiada há o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema/MT) e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Cehidro). Sobre o licenciamento ambiental do Estado do Mato Grosso avalie a descrição abaixo:

"Emitida, no passado, no licenciamento ambiental de propriedades rurais, para regularização da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanentes (APP), obedecendo à legislação florestal do estado e o Código Florestal, sendo expedida pela Coordenadoria de Licenciamento de Propriedades Rurais (CLPR/SGF). Atualmente, seus propósitos foram substituídos pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR).

"Essa descrição refere-se à qual instrumento do licenciamento ambiental?

A disposição final ambientalmente adequada refere-se à uma distribuição ordenada de rejeitos em aterros, sendo que nessas áreas são proibidas algumas atividades, tais como:

I.Utilização do rejeito disposto como alimentação. 

II.Fixação de habitações temporárias.

III.Criação de animais domésticos.

É CORRETO o que se afirma em, sendo consideradas atividades proibidas:

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais de acordo com o exposto na Lei n° 9.985/2000. Portanto, uma das diretrizes que norteiam esse sistema é:

Existe uma normativa federal que estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas, que é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA n° 382/2006). Esses limites são fixados baseados em quais parâmetros? Marque a alternativa CORRETA.

No que se refere à prevenção e controle da qualidade do solo, os empreendimentos que desenvolvem atividades com potencial de contaminação dos solos e águas subterrâneas deverão, a critério do órgão ambiental competente:

I.Implantar programa de monitoramento de qualidade do solo e das águas subterrâneas, sempre, na área do empreendimento, na sua área de influência direta e nas águas superficiais.

II.Apresentar relatório técnico conclusivo sobre a qualidade do solo e das águas subterrâneas, a cada solicitação de renovação de licença e previamente ao encerramento das atividades.

Fonte: CONAMA n° 420/2009.

A partir dos itens, é possível AFIRMAR que:

Marcos é pescador e utilizou em sua atividade substâncias tóxicas, ocasionando uma atividade lesiva ao meio ambiente passível de uma das penalidades descritas abaixo, marque-a corretamente.

São estabelecidos procedimentos para elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) de acordo com a Instrução Normativa IBAMA nº 4/2011 em que são solicitados alguns documentos, dentre eles, marque a alternativa que expresse aquele que sob qualquer circunstância será obrigatório:

Na CONAMA nº 306/2002 tem-se estabelecido os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais com o objetivo de avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental nos portos organizados e nas instalações portuárias, plataformas e suas instalações de apoio e refinarias. Para incorporação ao processo de licenciamento ambiental da instalação auditada, o relatório de auditoria ambiental e o plano de ação deverão ser apresentados, a cada dois anos, ao órgão ambiental competente, sendo que: