Questões de Concurso Sobre direito ambiental
Foram encontradas 15.966 questões
Q3707440
Direito Ambiental
Sobre o crime de poluição ambiental previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/1998, analise
as assertivas a seguir:
I. Quando os efeitos da poluição se manifestam de forma direta sobre a saúde humana, caracterizando resultado lesivo, com evidências de agravo sanitário, aplica-se pena de reclusão de 2 a 5 anos ao responsável.
II. Se o crime for culposo, a pena é de detenção de 2 a 6 meses.
III. Se ocorrer lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, a pena é de reclusão, de um a cinco anos.
IV. Constitui crime ambiental — punido com reclusão de 1 a 4 anos e multa — produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, manter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com as exigências legais ou regulamentares.
Quais estão corretas?
I. Quando os efeitos da poluição se manifestam de forma direta sobre a saúde humana, caracterizando resultado lesivo, com evidências de agravo sanitário, aplica-se pena de reclusão de 2 a 5 anos ao responsável.
II. Se o crime for culposo, a pena é de detenção de 2 a 6 meses.
III. Se ocorrer lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, a pena é de reclusão, de um a cinco anos.
IV. Constitui crime ambiental — punido com reclusão de 1 a 4 anos e multa — produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, manter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com as exigências legais ou regulamentares.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q3707146
Direito Ambiental
A expressão "racismo ambiental" foi cunhada na década de 1980 pelo Dr. Benjamin Franklin Chavis Jr. durante protestos contra a instalação de depósitos de resíduos tóxicos no condado de Warren, na Carolina do Norte (EUA), região majoritariamente habitada por população negra.
No Brasil, embora o conceito seja relativamente recente no debate institucional, é possível identificar práticas que configuram racismo ambiental, especialmente diante das desigualdades territoriais, sociais e raciais.
Nesse contexto, apresenta-se um exemplo de racismo ambiental na seguinte alternativa:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q3707144
Direito Ambiental
De acordo com o que estabelece a Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), está correta a seguinte
afirmativa:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q3707143
Direito Ambiental
Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), acordo setorial é compreendido como:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental |
Q3706643
Direito Ambiental
No âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades
potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, o Estudo de Impacto
Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos técnicos e
legais indispensáveis. Conforme a Resolução Conama nº 001/86 e a Política Nacional do Meio
Ambiente, qual é o objetivo primordial do RIMA no processo de tomada de decisão sobre a viabilidade
de um projeto, considerando sua função no licenciamento?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental |
Q3706642
Direito Ambiental
Uma fábrica de móveis gera sobras de madeira e pó de serra. De acordo com a
Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), qual é a primeira e mais importante ação que a fábrica
deve buscar para gerenciar esses resíduos?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental |
Q3706641
Direito Ambiental
Uma indústria de produtos químicos está em processo de licenciamento ambiental
para a ampliação de sua área de armazenamento temporário de resíduos industriais perigosos.
Conforme a legislação ambiental brasileira e as normas técnicas aplicáveis, qual das seguintes
características é um requisito mandatório para a infraestrutura física dessa área, visando a proteção
primordial do solo e da água subterrânea?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental |
Q3706631
Direito Ambiental
Uma indústria de processamento de produtos químicos que operava sem a devida
licença ambiental foi flagrada por um fiscal ambiental lançando efluentes líquidos industriais
diretamente em um curso d’água de Classe 2, causando mortandade de peixes e alteração significativa
das características físico-químicas da água, conforme apontado em laudo técnico preliminar. A
empresa alega que não houve dolo em sua conduta e que está em processo de regularização.
Considerando a Lei Federal nº 6.938/1981, o Decreto Federal nº 6.514/2008 e suas alterações pelo
Decreto Federal nº 6.686/2008, assinale a alternativa correta sobre as medidas administrativas
cabíveis e a responsabilidade da empresa.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental |
Q3706629
Direito Ambiental
Uma Unidade de Conservação (UC) de Proteção Integral foi criada em uma região de
alta biodiversidade para proteger espécies ameaçadas de extinção e preservar recursos hídricos
estratégicos. Durante uma fiscalização, foi identificado que uma empresa está realizando atividades
de mineração dentro da área da UC, alegando que possui autorização do órgão ambiental estadual.
Considerando a Lei nº 9.985/2000, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), qual é
a medida correta a ser adotada pelo gestor da UC?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental |
Q3706627
Direito Ambiental
O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece que o meio ambiente
ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Nesse
contexto, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o licenciamento ambiental são instrumentos
fundamentais para a proteção ambiental. Considerando a legislação vigente, analise as assertivas
abaixo:
I. O EIA é obrigatório para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, sendo sua exigência prevista na Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Resolução CONAMA nº 01/1986.
II. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento técnico que deve ser apresentado em linguagem acessível à população, garantindo a transparência e a participação social no processo de licenciamento ambiental.
III. O licenciamento ambiental previsto na Lei nº 6.938/1981 é um procedimento administrativo que pode ser dispensado para empreendimentos de pequeno porte, independentemente de seu potencial poluidor.
IV. A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Público pode autorizar, excepcionalmente, atividades em Áreas de Preservação Permanente (APPs), desde que comprovado o interesse público e adotadas medidas mitigadoras e compensatórias.
Quais estão corretas?
I. O EIA é obrigatório para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, sendo sua exigência prevista na Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Resolução CONAMA nº 01/1986.
II. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento técnico que deve ser apresentado em linguagem acessível à população, garantindo a transparência e a participação social no processo de licenciamento ambiental.
III. O licenciamento ambiental previsto na Lei nº 6.938/1981 é um procedimento administrativo que pode ser dispensado para empreendimentos de pequeno porte, independentemente de seu potencial poluidor.
IV. A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Público pode autorizar, excepcionalmente, atividades em Áreas de Preservação Permanente (APPs), desde que comprovado o interesse público e adotadas medidas mitigadoras e compensatórias.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental |
Q3706626
Direito Ambiental
Uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) foi projetada para atender uma
indústria de alimentos que gera efluentes com alta carga orgânica. Durante uma vistoria técnica
realizada pelo fiscal ambiental, foi constatado que o sistema de tratamento apresentava ineficiência
no tanque de aeração do sistema de lodos ativados, resultando no lançamento de efluentes com
Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) acima do limite permitido pela licença ambiental. A ETE é
composta pelas seguintes operações unitárias: gradeamento, decantação primária, tanque de aeração
(sistema de lodos ativados) e decantação secundária. Além disso, verificou-se que o problema
identificado não representava risco iminente ao corpo receptor ou à saúde pública, mas constituía um
descumprimento dos parâmetros de qualidade do efluente exigidos. Com base na legislação ambiental
e na análise das operações unitárias do sistema, qual das alternativas apresenta a medida técnica e
legalmente correta a ser adotada pelo fiscal?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |
Q3706578
Direito Ambiental
A Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente,
estabelece um importante princípio para a responsabilização por danos ambientais na esfera
administrativa. Qual é a natureza dessa responsabilidade?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
SEDUC-SP
Prova:
FGV - 2025 - SEDUC-SP - Eixo II – Saúde e Meio Ambiente (Cursos de Meio Ambiente Enfermagem e Farmácia) |
Q3706373
Direito Ambiental
No Brasil, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000, classifica as
UCs em dois grandes grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável,
cada um com objetivos e permissões de uso distintos. Em relação
às Unidades de Conservação (UCs) no Brasil, qual das seguintes
afirmações diferencia corretamente as categorias de Proteção
Integral e Uso Sustentável, conforme o SNUC?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
SEDUC-SP
Prova:
FGV - 2025 - SEDUC-SP - Eixo II – Saúde e Meio Ambiente (Cursos de Meio Ambiente Enfermagem e Farmácia) |
Q3706371
Direito Ambiental
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de
Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos para empreendimentos de
significativo impacto ambiental. Qual a principal diferença entre
EIA e RIMA?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Biólogo |
Q3705480
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as
sanções aplicáveis a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre essa legislação, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Biólogo |
Q3705479
Direito Ambiental
Sobre os instrumentos de avaliação de impacto ambiental no Brasil, analise as
assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um documento técnico e detalhado, elaborado por equipe multidisciplinar, que avalia os impactos positivos e negativos de um empreendimento.
( ) O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) apresenta, em linguagem acessível à sociedade, as conclusões do EIA, permitindo a compreensão pela população interessada.
( ) O EIA é de caráter sigiloso, acessível apenas ao órgão licenciador, enquanto o RIMA é público.
( ) Ambos, EIA e RIMA, são obrigatórios para atividades e empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um documento técnico e detalhado, elaborado por equipe multidisciplinar, que avalia os impactos positivos e negativos de um empreendimento.
( ) O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) apresenta, em linguagem acessível à sociedade, as conclusões do EIA, permitindo a compreensão pela população interessada.
( ) O EIA é de caráter sigiloso, acessível apenas ao órgão licenciador, enquanto o RIMA é público.
( ) Ambos, EIA e RIMA, são obrigatórios para atividades e empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Biólogo |
Q3705478
Direito Ambiental
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece uma ordem
de prioridade na gestão de resíduos. Qual é a sequência correta?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Biólogo |
Q3705475
Direito Ambiental
Sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs), analise as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) São espaços protegidos por lei, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.
( ) A supressão de vegetação em APPs é totalmente proibida, sem exceções previstas em lei.
( ) A legislação brasileira admite a supressão de APPs em casos de utilidade pública, interesse social ou atividades de baixo impacto ambiental, desde que autorizada pelo órgão competente.
( ) Exemplos incluem margens de rios, encostas íngremes e topos de morros.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) São espaços protegidos por lei, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.
( ) A supressão de vegetação em APPs é totalmente proibida, sem exceções previstas em lei.
( ) A legislação brasileira admite a supressão de APPs em casos de utilidade pública, interesse social ou atividades de baixo impacto ambiental, desde que autorizada pelo órgão competente.
( ) Exemplos incluem margens de rios, encostas íngremes e topos de morros.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Biólogo |
Q3705464
Direito Ambiental
Sobre espécies imunes ao corte de acordo com a legislação ambiental, analise as
assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) São aquelas que, por lei, não podem ser suprimidas devido à sua relevância ecológica, histórica ou cultural.
( ) No Brasil, são exemplos a araucária (Araucaria angustifolia) e a castanheira-do-pará (Bertholletia excelsa).
( ) Podem ser livremente exploradas em áreas urbanas, desde que não estejam em unidade de conservação.
( ) Sua proteção é prevista no Código Florestal Brasileiro.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) São aquelas que, por lei, não podem ser suprimidas devido à sua relevância ecológica, histórica ou cultural.
( ) No Brasil, são exemplos a araucária (Araucaria angustifolia) e a castanheira-do-pará (Bertholletia excelsa).
( ) Podem ser livremente exploradas em áreas urbanas, desde que não estejam em unidade de conservação.
( ) Sua proteção é prevista no Código Florestal Brasileiro.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q3705392
Direito Ambiental
Referente ao Decreto que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao
meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá
outras providências, analise as assertivas a seguir:
I. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
II. O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, poderá aplicar sanções e medidas administrativas que podem incluir advertência, multas, demolição da obra e suspensão parcial ou total das atividades.
III. A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.
IV. O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto.
Quais estão corretas?
I. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
II. O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, poderá aplicar sanções e medidas administrativas que podem incluir advertência, multas, demolição da obra e suspensão parcial ou total das atividades.
III. A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.
IV. O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto.
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