Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 107

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Biologia |

Q3757882 Direito Ambiental

Um município da região amazônica enfrenta pressões de expansão agropecuária e desmatamento em Áreas de Preservação Permanente (APPs). O gestor ambiental foi questionado pelo Ministério Público sobre a ausência de instrumentos de governança ambiental que integrem sociedade civil, setor produtivo e órgãos públicos na proteção dos recursos naturais.
Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000) e o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a medida que representa um mecanismo correto de governança ambiental aplicável a esse caso é a

A

autorização direta do CONAMA para a expansão da atividade agropecuária em APPs, desde que haja compensação financeira aos proprietários.

B

criação de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral de iniciativa exclusiva dos proprietários privados, sem necessidade de consulta pública.

C

adesão dos produtores rurais ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), permitindo monitoramento e recuperação de áreas degradadas.

D

substituição das APPs por Reserva Legal, desde que a área total de vegetação nativa na propriedade atinja o mínimo estabelecido pela legislação.

E

elaboração de licenciamento ambiental municipal desvinculado das diretrizes federais, com critérios definidos exclusivamente pelo poder público local.

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Q3757881

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Biologia |

Q3757881 Direito Ambiental

Durante uma reunião comunitária, um gestor ambiental foi questionado sobre as características e os objetivos de diferentes categorias de Unidades de Conservação (UCs) no Brasil, regulamentadas pela Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
Com base nessa situação, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeira (V) ou falsa (F).

( ) A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações tradicionais, permitindo visitação e pesquisa científica mediante regras específicas, sendo classificada como Unidade de Uso Sustentável.

( ) A Área de Relevante Interesse Ecológico é formada apenas por terras públicas, destinada a preservar ecossistemas frágeis de pequena extensão e, por isso, está na categoria de Proteção Integral.

( ) O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde que compatibilize conservação e uso sustentável, sendo a visitação e a pesquisa submetidas a normas específicas.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

E

F – V – F.

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Q3757879

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Biologia |

Q3757879 Direito Ambiental

Uma empresa recebeu concessão florestal nos termos da Lei nº 11.284/2006 e apresentou um Plano de Manejo Florestal Sustentável para sua área de exploração de 100 hectares.
Com base nessa situação, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeira (V) ou falsa (F):

( ) A Autorização de Exploração é um documento expedido pelo órgão competente que autoriza o início da exploração da Unidade de Produção Anual e especifica o volume máximo por espécie permitido, com validade de 3 anos.

( ) A Unidade de Produção Anual é a subdivisão da área de manejo florestal e áreas de preservação permanente como margens de rios podem ser exploradas caso estejam incluídas no inventário e possuam certificação.

( ) Informações sobre espécie, localização, diâmetro mínimo e volume são cadastradas no inventário florestal do Ibama e no Sistema de Cadeia de Custódia (SCC), permitindo rastrear a origem da madeira e garantir que não provém de desmatamento ilegal.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – V.

E

F – F – V.

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Q3757872

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Biologia |

Q3757872 Direito Ambiental

Uma comunidade tradicional vive em uma área com alta diversidade biológica, onde foi criada uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável.
O objetivo principal dessa categoria de UC é

A

permitir exclusivamente atividades de turismo e lazer.

B

proteger a biodiversidade garantindo ao mesmo tempo o uso sustentável dos recursos naturais.

C

substituir gradativamente a vegetação nativa por espécies agrícolas.

D

preservar apenas os recursos minerais da área.

E

autorizar a caça de subsistência sem restrições legais.

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Q3757852

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Biologia |

Q3757852 Direito Ambiental

Analise as afirmativas sobre Relatórios de Impacto Ambiental a seguir:

I. Este documento deve ser conter uma linguagem acessível, que permita a fácil compreensão por parte de qualquer componente da sociedade, mesmo por quem não tem formação técnica especializada.
II. Trata-se documento sigiloso, cuja disponibilidade é apenas para órgãos ambientais responsáveis pelo licenciamento e para o empreendedor.
III. Este documento é parte integrante do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), desempenhando o papel de instrumento de divulgação de seus resultados.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3757851

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Biologia |

Q3757851 Direito Ambiental

A Avaliação de Impacto Ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, cujo principal objetivo é

A

garantir a preservação integral de qualquer área afetada por atividades humanas, sem permitir alterações no ambiente.

B

antecipar e analisar os efeitos ambientais de um projeto ou atividade antes de sua implementação, subsidiando a tomada de decisão.

C

substituir o processo de licenciamento ambiental, tornando-o opcional para empreendimentos de grande porte.

D

avaliar apenas os impactos positivos de um empreendimento, deixando a análise dos impactos negativos para etapas posteriores.

E

Avaliar somente os impactos econômicos decorrentes da transformação ambiental imposta por um empreendimento.

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Q3757485

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Engenharia Agronômica |

Q3757485 Direito Ambiental

Um proprietário rural possui uma área de 6 módulos fiscais e pretende regularizar sua situação ambiental por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Entretanto, ele ainda não realizou a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Considerando o que dispõe a Lei nº 12.651/2012, em relação ao direito de adesão ao PRA , esse proprietário

A

perdeu o direito de adesão ao PRA, pois ultrapassou o prazo de inscrição no CAR que garante o direito a adesão.

B

ainda pode aderir ao PRA, após realizar a inscrição no CAR, uma vez que não há prazo para inscrição.

C

perdeu o direito de adesão ao PRA, mas poderá reverter a situação se comprovar que sua propriedade possui interesse social ou utilidade pública.

D

pode regularizar-se no PRA apenas se estiver localizado em área de Amazônia Legal, que possui exceções de prazo

E

ainda poderá aderir ao PRA, desde que faça a inscrição no CAR e pague multa compensatória ambiental retroativa.

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Q3757471

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Engenharia Agronômica |

Q3757471 Direito Ambiental

Em 2010, uma propriedade rural, localizada no bioma Mata Atlântica, possuía 6 hectares de vegetação nativa ao longo das margens de um rio com largura média de 20 metros, além de 2 hectares de vegetação esparsa em área de topo de morro. Em 2011, houve supressão de parte dessa vegetação para cultivo de eucalipto, sem autorização.
Com base na Lei nº 12.651/2012, analise os itens a seguir:

I. A faixa mínima de preservação permanente ao longo desse rio deve ser de 30 metros medidos a partir da borda da calha do leito regular.
II. A supressão de vegetação em topo de morro sem autorização constitui intervenção irregular em APP, sujeita à recomposição.
III. A recomposição da APP suprimida deverá ocorrer integralmente com espécies nativas, não sendo permitidas espécies exóticas, mesmo que em consórcio.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q3757463

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Engenharia Agronômica |

Q3757463 Direito Ambiental

Um prestador de serviço comercializou, transportou e utilizou agrotóxicos e produtos de controle ambiental não registrados e não autorizados, gerando diversos impactos. Considere que, com base na Lei nº 14.785/2023, a pena aplicada foi de 6 anos de reclusão e multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo ainda aumentada em 1/4.
Diante disso, podemos afirmar que o crime resultou em

A

morte.

B

acidente.

C

lesão corporal grave.

D

dano ao meio ambiente.

E

dano à propriedade alheia.

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Q3757211

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo |

Q3757211 Direito Ambiental

A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que corresponde ao conjunto de Unidades de Conservação (UCs) federais, estaduais e municipais. Sobre o SNUC, assinale a alternativa correta:

A

Incentivar a exploração econômica irrestrita de recursos naturais em áreas protegidas.

B

São exemplos de Unidades de Uso Sustentável: Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.

C

As Unidades de Proteção Integral têm como objetivo preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, enquanto em Unidades de Uso Sustentável o objetivo é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais;

D

As Unidades Uso Sustentável objetivam de preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, enquanto em Unidades Proteção Integral o objetivo é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais;

E

Constituem o Grupo das Unidades de Proteção Integral as Área de Proteção Ambiental; Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Extrativista; Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

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Q3757209

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo |

Q3757209 Direito Ambiental

A Lei 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), em seu Art. 1°, define Educação Ambiental como:

“[...] os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.”

Sobre a PNEA, assinale a alternativa correta:

A

A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, exclusivamente em caráter não-formal;

B

Dentre os princípios básicos da educação ambiental, podese citar o enfoque capitalista, holístico, democrático e participativo bem como o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;

C

A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino desde a educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio) até o ensino superior, de forma contínua e permanente;

D

A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal, não devendo ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino;

E

É facultativo às instituições privadas promover a educação ambiental de maneira integrada nos programas educacionais que desenvolvem.

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Q3757208

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo |

Q3757208 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) estabelece responsabilidades penais e administrativas por condutas lesivas ao meio ambiente. Conforme esta lei, as penas restritivas de direitos podem substituir as penas privativas de liberdade sob condições específicas. Analise as afirmativas abaixo:

I. A substituição é aplicável em crimes culposos ou quando a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos, desde que atendidos os requisitos legais.
II. Além dos critérios objetivos, a personalidade e a conduta social do agente são consideradas para a substituição, desde que esta seja suficiente para reprovação e prevenção do crime.
III. A prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e o recolhimento domiciliar são exemplos de penas restritivas de direitos com duração máxima de dois anos.

Está(ão) correta(s):

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III.

E

I, II e III.

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Q3757207

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo |

Q3757207 Direito Ambiental

A Lei 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, determina que:

A

Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado;

B

É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha, mesmo que sejam espécimes provenientes legalizados;

C

O exercício da caça profissional será permitido após análise e parecer técnico de especialista ambiental, analisando-se o status da espécie;

D

A introdução de espécies no País é benéfica aos ecossistemas e independe parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei;

E

O transporte interestadual e para o Exterior, de animas silvestres, lepidópteros, e outros insetos e seus produtos dispensa guia de trânsito, fornecida pela autoridade competente, sendo esta exigida somente para animais vertebrados.

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Q3757206

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo |

Q3757206 Direito Ambiental

Sobre a Lei 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, pode afirmar que:

A

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, tem como objetivo flexibilizar os padrões de qualidade para atender a diferentes interesses setoriais e transferir os custos de combate à poluição para os usuários, por meio de ações corretivas após a contaminação;

B

Apenas usos que alterem o regime ou a quantidade da água existente em um corpo de água estão sujeitos a outorga, pois o objetivo é assegurar o controle quantitativo dos recursos;

C

A água, bem de domínio público e recurso natural limitado de valor econômico, deve ser gerida de forma descentralizada e participativa, considerando a bacia hidrográfica como unidade de gestão, garantindo o uso múltiplo e, em situações de escassez, a prioridade ao consumo humano e à dessedentação de animais.

D

A Política Nacional de Recursos Hídricos tem como objetivos garantir água em qualidade e quantidade adequadas as presentes e futuras gerações, promover o uso irracional e integrado dos recursos, prevenir e mitigar eventos hidrológicos críticos e incentivar a preservação e o aproveitamento das águas pluviais.

E

A gestão dos recursos hídricos deve priorizar o uso específico das águas por setores estratégicos, utilizar as divisões político-administrativas estaduais como base territorial para aplicação das políticas hídricas, e ser conduzida de forma centralizada pelo poder federal com assessoria técnica de especialistas.

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Q3757205

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo |

Q3757205 Direito Ambiental

Segundo a Lei 12305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, pode-se afirmar que:

A

Rejeitos põem ser definidos como resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a destinação final ambientalmente adequada

B

Rejeitos podem ser definidos resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

C

A destinação final ambientalmente adequada é definida como a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

D

É proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, com exceção de papel, plástico, vidro e metal, que são recicláveis, e logo, dotados de valor econômico;

E

A obrigatoriedade de estruturação e implantação de logística reversa se aplica a: agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; produtos eletroeletrônicos e seus componentes; e a rejeitos radioativos;

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Q3754443

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Biólogo |

Q3754443 Direito Ambiental

No contexto de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), a delimitação das áreas de abrangência é fundamental para uma análise adequada dos impactos de um empreendimento. Sobre as definições de áreas de estudo adotadas pela legislação ambiental e pela prática dos EIAs, é correto afirmar que:

A

A Área Diretamente Afetada (ADA) corresponde à totalidade da área de influência ambiental do projeto, incluindo todos os impactos diretos e indiretos resultantes da implantação e operação.

B

A Área de Influência Indireta (AII) é o espaço geográfico que será afetado imediatamente pela instalação física da obra, refletindo os impactos diretos e localizados.

C

A Área de Abrangência (AA) é definida como uma macrozona regional que inclui áreas afetadas direta e indiretamente, sendo obrigatória em todos os EIAs de empreendimentos de grande porte.

D

A Área Diretamente Afetada (ADA) é o local onde ocorrerão as intervenções físicas do empreendimento, como supressão vegetal, escavações e instalaçõo de estruturas.

E

A Área de Influência Ambiental (AIA) é exigida somente no contexto da análise de impactos em unidades de conservação, não sendo incluída em projetos fora dessas areas protegidas.

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Q3754436

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Biólogo |

Q3754436 Direito Ambiental

As Unidades de Conservação (UCs) são áreas legalmente protegidas para a preservacção da biodiversidade, manutenção dos processos ecológicos e promoão do uso sustentável dos´recursos naturais. Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC – Lei nº 9.985/2000), UCs podem ter diferentes categorias, dependendo do objetivo principal, grau de proteção e possibilidades de uso público e econômico. Qual das alternativas representa corretamente uma categoria de UC voltada a preservação integral da biodiversidade, permitindo apenas atividades indiretas de visitação, pesquisa e educação ambiental, sem exploração direta de recursos naturais?

A

Parque Nacional (PARNA)

B

Área de Proteção Ambiental (APA)

C

Floresta Nacional (FLONA)

D

Reserva Extrativista (RESEX)

E

Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS)

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Q3754431

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Biólogo |

Q3754431 Direito Ambiental

Um município do Nordeste recebe a proposta de instalação de um complexo industrial de grande porte. Antes de aprovar a obra, oóorgão ambiental responsável precisa analisar os impactos ambientais potenciais e decidir sobre a viabilidade do empreendimento. Considerando os procedimentos do processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) previstos na legislação brasileira, assinale a alternativa que apresenta corretamente a sequência e o objetivo das etapas do processo:

A

Elaboração do EIA → RIMA → Audiência pública → Análise técnica. O Estudo de Impacto Ambiental é feito antes mesmo de se definir se o empreendimento necessita de licenciamento; o relatório resumido e a participação pública ocorrem somente após a análise final do órgão ambiental.

B

Audiência pública → Elaboração do RIMA → Triagem → Elaboração do EIA → Análise técnica → Monitoramento. A participação pública e o relatório resumido antecedem a triagem e a elaboração do EIA, garantindo maior transparência desde o início.

C

Elaboração do RIMA → Triagem → Definição de escopo → Elaboração do EIA → Análise técnica → Monitoramento. O resumo para o público é produzido antes mesmo de definir se o empreendimento precisa de estudo detalhado, assegurando maior participação social.

D

Triagem → Definição de escopo → Elaboração do EIA → Elaboração do RIMA → Audiência pública → Análise técnica → Monitoramento. Primeiro verifica-se se o empreendimento necessita de EIA/RIMA (triagem), definese quais impactos serão estudados (escopo), realiza-se o estudo detalhado (EIA), prepara-se o resumo acessível ao público (RIMA), promove-se a participação social (audiência pública), o órgão analisa e decide sobre a licença, e finalmente realiza-se o acompanhamento dos impactos.

E

Definição de escopo → Triagem → Elaboração do EIA → Análise técnica e elaboração do RIMA → Audiência pública → Monitoramento. Define-se inicialmente quais impactos estudar antes de verificar se o estudo é necessário; a audiência pública ocorre depois da análise final, limitando a participação social.

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Q3754430

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Biólogo |

Q3754430 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum em matéria ambiental, incluindo o licenciamento e a fiscalização. Sobre as disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta:

A

Compete à União licenciar empreendimentos e atividades que possam causar impacto ambiental, independentemente da localização ou abrangência dos impactos, cabendo aos Estados apenas o licenciamento complementar.

B

Os Municípios podem licenciar empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, desde que o Conselho Estadual de Meio Ambiente autorize previamente a delegação dessa competência.

C

A competência para o licenciamento ambiental é comum a todos os entes federativos, sendo exercida de forma concorrente e cumulativa, permitindo múltiplas licenças sobre o mesmo empreendimento.

D

A União é responsável pelo licenciamento de empreendimentos que afetem bens da União ou ultrapassem os limites de um Estado, enquanto os Estados licenciam atividades de impacto regional e os Municípios aquelas de impacto local, respeitada a cooperação entre os entes.

E

A Lei Complementar nº 140/2011 centraliza o licenciamento ambiental nos Estados, cabendo a União e aos Municípios apenas funções de monitoramento e fiscalização subsidiária.

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Q3753768

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753768 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, o termo que designa as áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular, vem a ser:

A

apicum

B

restinga

C

nascente

D

olho d’água

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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