Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 67

Q3980365

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3980365 Direito Ambiental

O Art. 6º da Resolução CONAMA 430/2011, estabelece que excepcionalmente e em caráter temporário, o órgão ambiental competente poderá, mediante análise técnica fundamentada, autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos nesta Resolução, desde que observados os seguintes requisitos, exceto:

A

Comprovação de relevante interesse público, devidamente motivado.

B

Atendimento ao enquadramento do corpo receptor e às metas intermediárias e finais, progressivas e obrigatórias.

C

Realização de estudo ambiental tecnicamente adequado, às expensas do órgão ambiental competente.

D

Estabelecimento de medidas que visem neutralizar os eventuais efeitos do lançamento excepcional.

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Q3980363

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3980363 Direito Ambiental

De acordo com Lei 9.605/1998, também conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, a pena para quem pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente é:

A

Detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

B

Detenção de seis meses a um ano, e multa, ou ambas as penas cumulativamente.

C

Detenção, de três meses a um ano, e multa, ou ambas as penas cumulativamente.

D

Detenção, de um a dois anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

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Q3980358

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3980358 Direito Ambiental

Com base no Art. 6º da Lei 12.305/2010, analise as afirmações sobre os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos e julgue-as em verdadeiras (V) ou falsas (F).
I. O desenvolvimento econômico como prioridade.
II. O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.
III. A cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.
IV. A responsabilidade individual pelo ciclo de vida dos produtos.
V. O respeito às diversidades locais e regionais;
VI. O direito da sociedade à informação e ao controle social.
A sequência correta é:

A

V, V, F, F, F, V

B

F, V, F, F, V, V

C

V, F, V, F, V, V

D

F, V, V, F, V, V

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Q3980357

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3980357 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA 430/2011, adota algumas definições. Com base nessa temática, associe a coluna I às suas respectivas definições na coluna II.
Coluna I
I. Parâmetro de qualidade do efluente
II. Efluente
III. Lançamento indireto
IV. Capacidade de suporte do corpo receptor
Coluna II
A. Substâncias ou outros indicadores representativos dos contaminantes toxicologicamente e ambientalmente relevantes do efluente.
B. Quando ocorre a condução do efluente, submetido ou não a tratamento, por meio de rede coletora que recebe outras contribuições antes de atingir o corpo receptor.
C. Valor máximo de determinado poluente que o corpo hídrico pode receber, sem comprometer a qualidade da água e seus usos determinados pela classe de enquadramento.
D. É o termo usado para caracterizar os despejos líquidos provenientes de diversas atividades ou processos.
As associações corretas são:

A

I – C; II – B; III – D; IV – A

B

I – A; II – D; III – B; IV – C

C

I – B; II – C; III – A; IV – D

D

I – D; II – A; III – B; IV – C

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Q3980356

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3980356 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA Nº 237/1997, são etapas do procedimento de licenciamento ambiental, exceto:

A

Requerimento da licença ambiental pelo órgão ambiental competente, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade.

B

Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida.

C

Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias.

D

Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios.

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Q3980354

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3980354 Direito Ambiental

A Lei Federal 11.445/2007, dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico. O Art. 2o da referida lei, estabelece que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais, exceto:

A

Universalização, que é compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados.

B

Redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reuso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva.

C

Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante.

D

Estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários.

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Q3980350

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3980350 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 001/1986 estabelece diretrizes essenciais para a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) no Brasil. Esse instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente busca garantir que empreendimentos potencialmente degradantes sejam analisados antes de sua implantação. Com base no texto da resolução, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:
1. ( ) O estudo de impacto ambiental deve analisar todas as alternativas tecnológicas e locacionais do projeto, incluindo a hipótese de não execução, garantindo uma avaliação comparativa.
2. ( ) Apenas atividades com impacto direto sobre corpos hídricos estão sujeitas à exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
3. ( ) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabelece que os órgãos estaduais e municipais podem participar do processo de licenciamento ambiental, compatibilizando-o com a legislação local.
4. ( ) O licenciamento ambiental e a exigência de estudos de impacto ambiental são exclusivos para empreendimentos de grande porte, não sendo aplicáveis a projetos de médio impacto.
A sequência correta é:

A

V – F – V – F

B

F – V – F – V

C

V – V – F – V

D

F – F – V – F

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Q3980348

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3980348 Direito Ambiental

Em conformidade com o Art. 8º da Lei 12.305/2010, são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, exceto:

A

Os órgãos colegiados federais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos.

B

O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária.

C

Os incentivos fiscais, financeiros e creditícios.

D

Os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta.

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Q3979752

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - AOSD |

Q3979752 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos, incentivando a coleta seletiva e a reciclagem. Nesse contexto, qual das opções abaixo melhor reflete um dos principais objetivos dessa legislação?

A

Proibir a participação da iniciativa privada em ações de reciclagem, atribuindo exclusivamente ao poder público a responsabilidade pela gestão de todos os resíduos sólidos, por ser uma questão de saúde pública.

B

Ampliar a geração de resíduos para estimular a economia local, partindo do pressuposto de que o aumento de descarte, se bem planejado, é um fator de crescimento industrial.

C

Determinar a implementação de sistemas de logística reversa, responsabilizando fabricantes, distribuidores e comerciantes pelo ciclo de vida dos produtos e embalagens que colocam no mercado.

D

Priorizar a disposição final em aterros sanitários, dispensando a necessidade de programas de redução, reutilização e reciclagem e aumentando o investimento nos aterros especializados.

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Q3979201

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Médico Veterinário |

Q3979201 Direito Ambiental

Em função da significativa cobertura do ecossistema de Manguezal, o Caranguejo-uçá (Ucides cordatus), uma espécie muito consumida no Maranhão, tem sua captura, comercialização e beneficiamento proibidos em alguns períodos, visando a preservação e a mínima interferência antrópica durante o período de reprodução (Período de Defeso). Em casos de crime contra a Fauna, como a captura de caranguejo-uçá durante o período de defeso, de acordo com a Lei N° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, dentre as alternativas abaixo, qual não configura agravante para aumento (em dobro ou triplo) de pena:

A

se os animais capturados forem fêmeas.

B

em unidade de conservação.

C

quando ocorrer abuso de licença.

D

quando for durante à noite.

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Q3979126

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979126 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental e a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) são instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. A legislação brasileira estabelece que o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo destinado a autorizar atividades ou empreendimentos que utilizam recursos ambientais e que sejam efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Com base no texto, assinale a alternativa que está incorreta quanto ao desenvolvimento da AIA.

A

É fundamental para organizar e aproveitar dados ambientais.

B

Amplia a segurança técnica e disponibiliza parâmetros voltados à elaboração de estudos ambientais.

C

Estabelece, previamente, as principais exigências ambientais a serem consideradas na gestão de impactos ambientais.

D

Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é o processo de análise técnica que não tem ligação com o licenciamento ambiental.

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Q3979124

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979124 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981 define o conceito de meio ambiente, estabelecendo sua importância para a vida em todas as suas formas. Com base nessa definição, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:

I. O meio ambiente é formado pelas condições biológicas que regem a vida na Terra, não incluindo fatores físicos ou químicos.
II. A interação entre condições físicas, químicas e biológicas é essencial para que o meio ambiente sustente e abrigue a vida em todas as suas formas.
III. O meio ambiente é composto por leis, influências e interações que regulam os ecossistemas, sendo fundamental para a sobrevivência das espécies.
IV. As influências de ordem química e física não são consideradas como elementos do conceito de meio ambiente estabelecido na legislação.

A

Apenas I e IV estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3979123

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979123 Direito Ambiental

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 consagra o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo-o como bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Esse dispositivo impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. No texto constitucional, são determinadas diversas obrigações relacionadas à preservação ambiental, como a conservação de biomas estratégicos, a regulamentação de atividades com potencial de impacto ambiental e a promoção de práticas sustentáveis.

Com base no que dispõe o artigo 225 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Público deve garantir a preservação dos processos ecológicos essenciais, promovendo o manejo ecológico de espécies e ecossistemas, além de assegurar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e incentivar a conscientização pública sobre a preservação ambiental.

B

A instalação de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente exige a realização de um estudo prévio de impacto ambiental, cuja publicidade é facultativa e condicionada à aprovação pelo Poder Público.

C

A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, enquanto patrimônios nacionais, podem ser utilizados sem restrições legais, desde que as atividades econômicas desenvolvidas sejam devidamente autorizadas pelos órgãos governamentais.

D

A exploração de recursos minerais autoriza o responsável pela atividade a realizar compensação financeira pela degradação ambiental, mas não impõe obrigação de recuperação direta das áreas impactadas, ficando essa medida sob análise do órgão ambiental competente.

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Q3979122

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979122 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 com base no artigo 2º, analise as seguintes afirmativas sobre incêndio florestal, queima prescrita, uso solidário do fogo e manejo integrado do fogo, e marque a alternativa que apresenta a combinação correta entre verdadeiro (V) e falso (F):

I. ( ) Incêndio florestal é qualquer fogo não controlado e não planejado que incida sobre florestas e demais formas de vegetação, independente da fonte de ignição, e que exija resposta.
II. ( ) Queima prescrita é o uso controlado do fogo exclusivamente para fins agrossilvipastoris, em áreas delimitadas e sob condições específicas.
III. ( ) O uso solidário do fogo é uma prática realizada em conjunto por agricultores familiares, abrangendo propriedades ou posses rurais contíguas.
IV. ( ) O manejo integrado do fogo associa aspectos ecológicos, culturais, socioeconômicos e técnicos, considerando também o uso tradicional e adaptativo do fogo por comunidades indígenas e tradicionais.

Alternativas:

A

I (F), II (V), III (F), IV (V).

B

I (V), II (V), III (F), IV (F).

C

I (V), II (F), III (V), IV (V).

D

I (F), II (F), III (V), IV (F).

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Q3979121

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979121 Direito Ambiental

De acordo com o artigo 31 da Lei nº 9.605/1998, indique as condições necessárias para introduzir legalmente espécimes animais no território nacional:

A

Obter autorização informal de órgãos ambientais locais, sem necessidade de parecer técnico.

B

Apresentar um parecer técnico oficial favorável e uma licença expedida pela autoridade competente.

C

Fornecer apenas uma declaração do responsável informando as características do espécime.

D

Realizar o pagamento de taxas ambientais específicas, independentemente de parecer técnico ou licença.

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Q3979120

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979120 Direito Ambiental

Durante uma inspeção ambiental em uma fábrica de produtos químicos, um fiscal identificou o descarte irregular de resíduos tóxicos, configurando uma infração administrativa ambiental. Após autuar a empresa, o fiscal mencionou os valores das multas estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008. Conforme o Artigo 9°. Qual é o valor mínimo e máximo que pode ser aplicado à empresa como penalidade?

A

De R$ 100,00 a R$ 1.000.000,00.

B

De R$ 500,00 a R$ 50.000,00.

C

De R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00.

D

De R$ 1.000,00 a R$ 10.000.000,00.

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Q3979119

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979119 Direito Ambiental

Durante uma operação de fiscalização em uma empresa de extração mineral, um agente ambiental identificou práticas que violavam normas ambientais. Ao lavrar o auto de infração, o agente explicou que os critérios estabelecidos no Decreto nº 6.514/2008, no artigo 4º deveriam ser seguidos para definir as penalidades aplicáveis. Quais critérios o agente deve observar nesse processo?

A

A gravidade dos fatos, considerando não apenas os danos ambientais diretos, mas também os antecedentes do infrator e sua situação econômica, a fim de aplicar uma penalidade justa e proporcional.

B

Apenas a gravidade do impacto ambiental causado pela infração, sem levar em conta outros fatores que possam influenciar a aplicação da penalidade.

C

Somente a situação econômica do infrator, desconsiderando a gravidade da infração e os antecedentes relacionados ao cumprimento da legislação ambiental.

D

O número de reincidências do infrator nos últimos cinco anos, sem considerar a gravidade das infrações cometidas ou o contexto econômico do infrator.

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Q3979118

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979118 Direito Ambiental

Durante uma palestra sobre fiscalização ambiental, um especialista explicou que infrações administrativas ambientais abrangem diferentes situações que desrespeitam a legislação ambiental. Segundo o Decreto nº 6.514/2008, no artigo 2º, como é definida uma infração administrativa ambiental?

A

Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, abrangendo tanto ações intencionais quanto negligentes que comprometam a integridade ambiental.

B

Qualquer ação que resulte em danos à saúde humana, independentemente de sua relação com a legislação ambiental vigente, sem considerar os impactos diretos e indiretos sobre o meio ambiente.

C

Apenas ações intencionais que causam degradação ambiental, excluindo omissões ou condutas que, mesmo sem intenção, possam resultar em danos ao meio ambiente.

D

Atos cometidos contra áreas de preservação permanente, limitando-se a danos diretos causados por atividades econômicas sem considerar as consequências legais de ações não autorizadas.

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Q3979117

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979117 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece fundamentos essenciais para a gestão sustentável da água no Brasil. De acordo com o artigo 1º dessa lei, qual dos princípios abaixo está corretamente relacionado a esses fundamentos?

A

A água é um recurso limitado, sendo considerada um bem econômico que deve ser gerido de forma a garantir sua valorização e uso sustentável, refletindo sua importância para o desenvolvimento social e econômico.

B

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada em órgãos governamentais, desconsiderando a participação da sociedade civil e das comunidades locais na tomada de decisões sobre o uso e conservação da água.

C

A bacia hidrográfica é uma unidade de planejamento fundamental para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, servindo como base para a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos em diferentes contextos socioeconômicos.

D

Em situações de escassez hídrica, o consumo humano e a dessedentação de animais devem ter prioridade, mas essa priorização deve ser avaliada considerando também os impactos socioeconômicos sobre as atividades produtivas da região.

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Q3979116

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979116 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) é um dos instrumentos de gestão previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. De acordo com o artigo 5º dessa lei, qual das opções abaixo descreve corretamente um desses instrumentos?

A

A autorização irrestrita para o uso de recursos hídricos, independentemente da finalidade e dos impactos sociais e ambientais associados.

B

A implementação de um sistema de cobrança pelo uso de recursos hídricos, com o objetivo de reconhecer a água como um recurso econômico essencial, promovendo sua gestão sustentável e incentivando a conservação.

C

A classificação dos corpos d'água exclusivamente para abastecimento público, sem considerar outros usos múltiplos que possam ser viáveis e sustentáveis.

D

A elaboração de planos de gestão de recursos hídricos que se restrinjam apenas às áreas urbanas, desconsiderando as necessidades e características das regiões rurais e das bacias hidrográficas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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