A Lei Federal 11.445/2007, dispõe sobre as diretrizes nacio...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Técnico em Meio Ambiente |
Q3980354
Direito Ambiental
A Lei Federal 11.445/2007, dispõe sobre as
diretrizes nacionais para o saneamento básico.
O Art. 2o da referida lei, estabelece que os
serviços públicos de saneamento básico serão
prestados com base nos seguintes princípios
fundamentais, exceto: