Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 647

Q419657

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419657 Direito Ambiental

Em relação às áreas de preservação permanente “APPs”, assinale a opção correta:

A

São áreas protegidas, previstas no chamado novo Código Florestal, cobertas ou não por vegetação nativa, cuja função ambiental inclui a preservação dos recursos hídricos e da paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e a proteção do solo.

B

São unidades de conservação criadas segundo tipologia prevista no novo Código Florestal que se diferenciam da reserva legal pela restrição total da supressão e do manejo de vegetação.

C

São áreas localizadas por ato administrativo em grandes propriedades, para cumprimento da função socioambiental, que, na região sudeste, deve corresponder no mínimo a 20% (vinte por cento) da área total do imóvel.

D

São unidades de conservação de proteção integral, criadas pelo novo Código Florestal, incluindo topos de morro, faixas marginais de rios e áreas de restingas.

E

São áreas previstas no novo Código Florestal cuja vegetação só pode ser alterada nos casos de utilidade pública relevante.

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Q419656

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419656 Direito Ambiental

Em relação às áreas de proteção ambiental – APAS, assinale a opção correta:

A

São unidades de conservação de proteção integral que têm como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental e de recreação e turismo ecológico.

B

São unidades de conservação que admitem o uso residencial, mas que são incompatíveis com o exercício de qualquer atividade econômica.

C

São espaços especialmente protegidos cuja criação deve ser precedida da devida desapropriação, sendo vedado o exercício de atividade econômica, excetuada aquela conduzida pela população tradicional.

D

São unidades de conservação de uso sustentável nas quais são permitidas apenas a visitação pública e as atividades de ecoturismo.

E

São unidades de conservação de uso sustentável com certo grau de ocupação humana, dotadas de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, onde será permitido o exercício de atividade econômica desde que compatível com os atributos que justificaram sua criação.

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Q419655

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419655 Direito Ambiental

Em relação à responsabilidade pela reparação do dano ambiental é correto afirmar que:

A

Tem caráter objetivo, justificado pela doutrina à luz da incidência do princípio da precaução, e não admite regresso.

B

É objetiva quando o dano é genuíno e puramente ecológico, ao que se chama de princípio do poluidor pagador.

C

É objetiva para o poluidor que causar danos ao meio ambiente e também em relação aos danos a terceiros afetados por sua atividade, ainda que já recuperado o ambiente atingido.

D

Passou a ser objetiva com a aprovação da Constituição de 1988 e a adoção, no bojo da Lei Maior, de capítulo dedicado ao meio ambiente.

E

É objetiva, integral, solidária, com nexo diluído (ou mesmo apagado) e sem excludente, em razão do princípio da responsabilidade comum e indiferenciada.

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Q419653

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419653 Direito Ambiental

Em relação à atribuição para promover o licenciamento ambiental dos empreendimentos localizados na zona costeira é correto afirmar que:

A

Desde que seus impactos se limitem ao território de um município e não inclua a zona econômica exclusiva serão sempre de atribuição municipal.

B

Serão sempre de atribuição federal, já que a zona costeira é considerada patrimônio nacional.

C

Se o empreendimento se localizar no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, a atribuição será da União. A atribuição também será da União se o empreendimento incluir áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira, nos casos previstos em tipologia estabelecida a partir de proposição de Comissão Tripartite Nacional.

D

Quando situado em zona urbana a atribuição será do município, e do Estado quando situado na zona rural.

E

Se a localização do empreendimento incluir apenas área da faixa terrestre da zona costeira, a atribuição será do Estado, se incluir área da faixa marítima a atribuição será sempre da União.

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Q419652

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419652 Direito Ambiental

Em relação à extinção de reserva biológica estadual, assinale a alternativa correta:

A

Trata-se de ato discricionário do Poder Executivo.

B

Se a reserva foi criada por decreto pode ser extinta por decreto, se foi criada por lei somente a lei pode extingui-la.

C

A reserva biológica pode ser extinta por decreto, mas mediante realização de estudo prévio de impacto ambiental ao qual se dará ampla publicidade.

D

Reservas biológicas e da biosfera só podem ser extintas por emenda à convenção internacional da biodiversidade.

E

Reserva biológica só pode se extinta por lei do mesmo ente que a criou.

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Q419651

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419651 Direito Ambiental

Em relação ao estudo prévio de impacto ambiental:

A

Trata-se de estudo a ser exigido como condição prévia à operação de qualquer atividade potencialmente causadora de dano ambiental.

B

Trata-se de estudo inspirado pelos princípios da precaução e da prevenção, cujo resultado vincula a administração ambiental e que deve ser realizado previamente à instalação de qualquer atividade comprovadamente causadora de impacto ambiental.

C

Trata-se de estudo a ser exigido, no curso do licenciamento ambiental, como condição prévia à instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação significativa ao meio ambiente.

D

Trata-se de estudo de natureza vinculativa, a ser exigido como condição prévia à instalação de obra potencialmente causadora de degradação significativa do meio ambiente e, assim, caso não recomende a obra, inviabilizada estará a concessão da licença.

E

Trata-se de estudo inspirado pelo princípio da precaução, de caráter obrigatório em qualquer procedimento de licenciamento ambiental.

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Q419650

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419650 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/12, chamada de novo Código Florestal, conceitua o instituto da “reserva legal”. Assinale a opção correta:

A

Trata-se de reserva destinada a proteger espécies de fauna especialmente ameaçados.

B

Trata-se de unidade de conservação, instituída obrigatoriamente por lei, com a finalidade de proteger paisagens naturais de rara beleza cênica.

C

Trata-se de um tipo de área de preservação permanente, instituída por lei para a defesa de aves migratórias.

D

Trata-se de instituto, criado exatamente pelo Código Florestal, segundo o qual um determinado percentual de terrenos localizados em área urbana deve ter sua vegetação preservada, independentemente da área.

E

Trata-se de área localizada no interior de propriedade ou posse rural, correspondente, em geral, a 20% da área total do terreno, com a função, dentre outras, de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.

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Q419332

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Química | UPENET - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q419332 Direito Ambiental

A Lei Federal Nº 9985, de 18 de julho de 2000 regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC. Sobre o tema, indique a categoria de unidade de conservação que NÃO faz parte do grupo das Unidades de Proteção Integral.

A

Estação Ecológica

B

Reserva Biológica

C

Parque Nacional

D

Monumento Natura

E

Reserva de Fauna

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Q419328

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Química | UPENET - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q419328 Direito Ambiental

Para fins da Resolução CONAMA Nº 377, de 9 de outubro de 2006, que dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário, considera-se Licença Ambiental Única de Instalação e Operação - LIO ou ato administrativo equivalente o ato administrativo único que autoriza a implantação e operação de empreendimento. As unidades de transporte e de tratamento de esgoto de pequeno porte, ressalvadas as situadas em áreas ambientalmente sensíveis, ficam sujeitas, tão somente, à LIO ou ato administrativo equivalente, desde que regulamentado pelo conselho estadual do meio ambiente.

Nesse contexto, está CORRETO o que se afirma na alternativa

A

O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de trinta dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.

B

O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de quarenta e cinco dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.

C

O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de sessenta dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.

D

O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de setenta dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.

E

O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de noventa dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.

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Q419327

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Química | UPENET - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q419327 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA Nº 357, de 17 de março de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água, está INCORRETO o que se afirma sobre as condições de qualidade de água para as águas doces de classe 1.

A

Resíduos sólidos objetáveis virtualmente ausentes.

B

Turbidez até 40 unidades nefelométrica de turbidez (UNT).

C

Oxigênio dissolvido (OD), em qualquer amostra, não inferior a 6 mg/L O2.

D

pH: 2,0 a 10,0.

E

Corantes provenientes de fontes antrópicas: virtualmente ausentes.

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Q419324

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Química |

Q419324 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução 375 , de 29 de agosto de 2006, que define critérios e procedimentos para o uso agrícola de lodos de esgoto, gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, é CORRETO afirmar que

A

os lodos gerados em sistemas de tratamento de esgoto, para terem aplicação agrícola, deverão ser submetidos a processo de redução de patógenos e da atratividade de vetores, de acordo com o Anexo I dessa Resolução.

B

é permitido o uso de lodo de estação de tratamento de efluentes de processos industriais para aplicação agrícola.

C

podem ser usados lodos de estação de tratamento de efluentes de instalações hospitalares para aplicação agrícola.

D

o lodo de estação de tratamento de efluentes de portos e de aeroportos deve ser usado para aplicação agrícola, mediante licenciamento.

E

podem ser usados resíduos de gradeamento para aplicação agrícola.

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Q419323

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Química | UPENET - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q419323 Direito Ambiental

Com relação à Resolução CONAMA 382, de 26 de dezembro de 2006, que estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas, analise as afirmativas abaixo:

1. Emissão fugitiva é o lançamento difuso na atmosfera de qualquer forma de matéria sólida, líquida ou gasosa, efetuado por uma fonte desprovida de dispositivo projetado para dirigir ou controlar seu fluxo.
2. Limite máximo de emissão - LME: quantidade máxima de poluentes permissível de ser lançada para a atmosfera por fontes fixas.
3. Fica estabelecido o limite de emissão para poluentes atmosféricos de 400 mg/Nm de NOx como NO2, provenientes de processos de geração de calor, a partir da combustão externa de gás natural com potência térmica nominal menor que 70 MW.

Está INCORRETO o que se afirma em

A

1, 2 e 3.

B

2, apenas.

C

3, apenas.

D

2 e 3, apenas.

E

1 e 2, apenas.

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Q419321

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Química | UPENET - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q419321 Direito Ambiental

Segundo o Art. 29, da Lei Federal Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, qual é a pena para quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente ou em desacordo com a obtida?

A

Pena - detenção de dois a seis meses e multa.

B

Pena - apenas multa.

C

Pena - detenção de seis meses a dois anos e multa.

D

Pena - detenção de seis meses a um ano e multa.

E

Pena - detenção de um a dois anos e multa.

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Q418686

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Provas: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Comunicação Social - Jornalismo | FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Administração |

Q418686 Direito Ambiental

Sobre os serviços públicos de saneamento básico, é correto afirmar que:

A

os serviços públicos de abastecimento de água devem ser remunerados, preferencialmente, pela cobrança de taxas.

B

poderão, excepcionalmente, ter a sustentabilidade econômico-financeira assegurada pela cobrança dos serviços.

C

é vedada a cobrança pela prestação do serviço público de manejo de águas pluviais urbanas.

D

poderão ser adotados subsídios tarifários para localidades que não tenham escala econômica suficiente para cobrir o custo integral do serviço.

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Q418685

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Comunicação Social - Jornalismo |

Q418685 Direito Ambiental

A unidade de referência para o planejamento da Política Federal de Saneamento Básico é o(a):

A

Município.

B

Bacia hidrográfica.

C

Estado.

D

Bioma.

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Q418390

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418390 Direito Ambiental

Visando ao cumprimento do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001), a Promotoria de Habitação e Urbanismo poderá instaurar inquérito civil em face do seguinte fato:

A

A ordenação e o controle do uso do solo devem evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

B

A notícia de instalação de empreendimento comercial que funcione como polo de tráfego, sem a infraestrutura correspondente.

C

O planejamento das atividades econômicas do Município deve evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos.

D

A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos devem ser adequados aos interesses e necessidades da população.

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Q418387

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418387 Direito Ambiental

Leia o texto a seguir, extraído de ementa de Acórdão do Superior Tribunal de Justiça:

"Objetivamente falando, a vegetação ripária exerce tarefas de proteção assemelhadas às da pele em relação ao corpo humano: faltando uma ou outra, a vida até pode continuar por algum tempo, mas, no cerne, muito além de trivial mutilação do sentimento de plenitude e do belo do organismo, o que sobra não passa de um ser majestoso em estado de agonia terminal. Compreensível que, com base nessa ratio ético-ambiental, o legislador caucione a APP ripária de maneira quase absoluta, colocando-a no ápice do complexo e numeroso panteão dos espaços protegidos, ao prevê-la na forma de superfície intocável, elemento cardeal e estruturante no esquema maior do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por tudo isso, a APP ciliar qualifica-se como território non aedificandi. Não poderia ser diferente, hostil que se acha à exploração econômica direta, desmatamento ou ocupação humana (com as ressalvas previstas em lei, de caráter totalmente excepcional e em numerus clausus, v.g., utilidade pública, interesse social, intervenção de baixo impacto). Causa dano ecológico in re ipsa, presunção legal definitiva que dispensa produção de prova técnica de lesividade específica, quem, fora das exceções legais, desmata, ocupa ou explora APP, ou impede sua regeneração, comportamento de que emerge obrigação propter rem de restaurar na sua plenitude e indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob regime de responsabilidade civil objetiva. Precedentes do STJ". (REsp 1245149 / Ms, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 09/10/2012)

O juízo mencionado se ajusta com precisão e pode ser invocado para afirmar a ocorrência de dano ambiental, independente de pericia, no seguinte caso:

A

Imóvel rural localizado no Município de Uberlândia, com área de reserva legal averbada no Município de Januária, em imóvel que integra outra microbacia.

B

Abertura de lagoa artificial medindo 80m², por meio de derivação resultante da abertura de um canal de 25m a partir do Córrego Lucas, sem autorização.

C

Desmatamento em 2,00ha em área comum, sem licença prévia, com extração de 240 st de lenha, apreendida depois de transformada em carvão vegetal.

D

Queima indiscriminada de canaviais, com risco de incêndio, inclusive em áreas de reserva legal indevidamente utilizadas.

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Q416681

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416681 Direito Ambiental

Marque a alternativa ERRADA com bae nos preceitos contidos na Lei Federal n.º 7.802/1989 – Lei dos Agrotóxicos.

A

A produção, a importação, a exportação, a comercialização e a utilização de agrotóxicos e produtos afins dependem de prévio registro no órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente, da ciência e tecnologia e da agricultura.

B

Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá à autoridade competente tomar imediatas providências, sob pena de responsabilidade.

C

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais.

D

Cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins.

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Q416680

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416680 Direito Ambiental

Sobre o Cadastro Ambiental Rutal - CAR, marque a alternativa correta.

A

O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional obrigatório para todos os imóveis rurais.

B

O cadastramento no CAR será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, desde que relativo à pequena propriedade ou à posse rural familiar.

C

A inscrição no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental federal.

D

Será obrigatória a indicação da reserva legal quanto da inscrição do imóvel no CAR, mesmo nos casos em que esta já tenha sido averbada na matrícula do imóvel com identificação do seu perímetro e da sua localização.

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Q416679

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416679 Direito Ambiental

Tendo em vista o regime de proteção da reserva legal previsto na Lei Federal n.º 12.651/2012, analise as seguintes assertivas.

I. A reserva legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

II. Para fins de manejo de reserva legal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação de tais planos de manejo.

III. A área de reserva legal deverá ser averbada na matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis respectivo, sendo vedada a alteração da sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento.

IV. A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de reserva legal.

Quais são corretas?

A

Apenas a I e a II.

B

Apenas a I e a III.

C

Apenas a II e a IV.

D

Apenas a III e a IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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