Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 585

Q940344

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940344 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n o 9.985/2000, que regulamenta o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) e define os espaços territoriais especialmente protegidos, é considerada unidade de uso sustentável:

A

estação ecológica.

B

parque nacional.

C

refúgio de vida silvestre.

D

reserva de fauna.

E

monumento natural.

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Q938437

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938437 Direito Ambiental

Na tutela do meio ambiente, além da instauração de inquérito civil, poderão ser firmados compromissos de ajustamento de conduta. Sobre tais instrumentos, é correto afirmar:

A

a formalização do compromisso de ajustamento de conduta pelo Ministério Público não pode suspender o inquérito civil.

B

a promotoria de justiça que firmou o compromisso de ajustamento de conduta não tem a responsabilidade de fiscalizar seu cumprimento.

C

representação anônima e fato noticiado pela imprensa, em se tratando de dano ambiental, mesmo com indícios de veracidade, não são suficientes para dar início ao inquérito civil.

D

o inquérito civil é um instrumento de investigação concedido com exclusividade ao órgão do Ministério Público.

E

é sempre dispensável a anuência do Ministério Público nas ocasiões em que o Ministério Público não for o órgão tomador do termo de ajustamento.

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Q938436

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938436 Direito Ambiental

Sobre o Poder de Polícia Ambiental, é correto afirmar:

A

a Administração Pública, quando prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica, também estará sujeita ao exercício do Poder de Polícia Ambiental.

B

a aplicação de multa na hipótese de dano ambiental depende necessariamente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator no seu atuar.

C

considera-se regular o exercício do poder de polícia desde que desempenhado pelo Poder Público, mesmo que tenha sido praticado pelo órgão que não detém a competência para a prática do ato.

D

em matéria ambiental, o exercício do poder de polícia pela Administração Pública poderá ir além dos limites da lei aplicável.

E

a aplicação do poder de polícia para proteção do meio ambiente refoge ao regramento e às características do poder de polícia administrativa.

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Q938435

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938435 Direito Ambiental

Quanto à tutela constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas jurídicas, a sanções administrativas, alternativamente à obrigação de reparar os danos causados.

C

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Municípios, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

D

Se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que sejam manifestações culturais, independentemente de regulamentação e registro.

E

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe a cada cidadão preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

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Q937450

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937450 Direito Ambiental

“As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.” Trata-se de disposição legal que diz respeito aos crimes

A

eleitorais.

B

ambientais.

C

de licitação.

D

de responsabilidade

E

de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

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Q936919

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Administrador |

Q936919 Direito Ambiental

Com relação à prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, considere:

I. É caracterizada, dentre outros, por um único prestador do serviço para vários Municípios.

II. As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.

III Não poderá ser realizada por fundação de direito público ou sociedade de economia mista estadual ou do Distrito Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

I e II.

D

I.

E

III.

Q936918

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Administrador |

Q936918 Direito Ambiental

A servidão ambiental

A

é temporária, sendo vedada, em qualquer hipótese, a servidão ambiental perpétua.

B

não possui valor econômico, sendo vedado ao seu detentor aliená-la.

C

possui o prazo mínimo de 10 anos.

D

não possui valor econômico, sendo vedado ao seu detentor cedê-la ou transferi-la.

E

não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida

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Q936379

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936379 Direito Ambiental

As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visam alcançar vários objetivos tratados na Lei n. 9.478/97, entre os quais se encontra o seguinte:

A

fomentar a pesquisa e o desenvolvimento relacionados à energia renovável;

B

mitigar as emissões de gases nos setores de energia e de transportes, sem o uso de biocombustíveis;

C

utilizar apenas uma única fonte de energia, com aproveitamento dos insumos disponíveis;

D

incrementar, em bases políticas, a participação dos biocombustíveis na matriz energética regional;

E

garantir o fornecimento de biocombustíveis apenas em regiões de fronteira.

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Q936378

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936378 Direito Ambiental

De acordo a Lei n. 9.433/97, são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A

a compensação a Estados membros da Federação.

B

a outorga dos direitos de disposição de recursos hídricos.

C

a cessão gratuita pelo uso de recursos hídricos.

D

a gestão centralizada dos recursos hídricos.

E

os Planos de Recursos Hídricos.

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Q936377

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936377 Direito Ambiental

Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:

A

A multa administrativa é de natureza subjetiva, independentemente de culpa ou dolo.

B

A multa diária será aplicada somente quando for comprovado o dolo.

C

O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

D

A celebração do termo de compromisso de reparação ou cessação de danos não encerra a multa diária.

E

A multa será fixada com base na diferença entre o maior e o menor salário mínimo vigente.

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Q936376

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936376 Direito Ambiental

Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observado o seguinte percentual mínimo em relação à área do imóvel situado em Cerrado:

A

20%.

B

35%.

C

45%.

D

50%

E

80%.

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Q936375

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936375 Direito Ambiental

No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:

A

o princípio da segurança jurídica impede a demolição de edificação em área de preservação permanente.

B

a licença ambiental, por si só, afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado em área de preservação permanente devido à edificação na região.

C

é admitida a teoria do fato consumado em caso de residências familiares em área de proteção ambiental.

D

não se admite a aplicação da teoria do fato consumado.

E

a estabilidade das relações sociais não autoriza o retomo da situação fática ao status quo ante, em havendo construções em área de preservação permanente.

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Q936374

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936374 Direito Ambiental

A respeito do princípio da precaução em relação ao Direito Ambiental, é correto afirmar que:

A

o ônus da prova sobre a ocorrência do dano ambiental e sua autoria é do autor da ação civil pública.

B

os riscos são certos e o perigo de dano é concreto.

C

o Poder Público deve comprovar que os riscos existem, e que a pessoa que explora a atividade foi a causadora do dano.

D

ele se confunde com o princípio da prevenção.

E

compete a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.

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Q936373

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936373 Direito Ambiental

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida” (trecho do art. 225, da Constituição Federal). De modo a assegurar o cumprimento e a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, ressalvada a fiscalização das entidades de pesquisa de material genético.

B

controlar apenas a comercialização de substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente, mas não sua produção.

C

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

D

promover a educação ambiental exclusivamente no nível fundamental de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

E

proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma de regulamento, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à experimentação.

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Q936372

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936372 Direito Ambiental

Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:

A

o prazo é de cinco anos, a contar da notificação no processo administrativo.

B

o prazo é de três anos, iniciando-se do término do processo administrativo.

C

o prazo é de três anos, a contar da notificação no processo judicial.

D

o prazo é de três anos, contados da portaria de instauração do processo administrativo.

E

o prazo é de cinco anos, contados do encerramento do processo administrativo.

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Q936371

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936371 Direito Ambiental

No que se refere à responsabilidade ambiental decorrente do dano relativo à degradação ambiental, assinale a alternativa correta:

A

a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo possível seu afastamento em razão de excludentes de responsabilidade civil.

B

os responsáveis civis pela degradação ambiental têm obrigação divisível e não solidária e, por isso, devem integrar o litisconsórcio passivo necessário na ação civil pública.

C

a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, com a possibilidade da sua descaracterização quando houver excludente de responsabilidade civil.

D

a obrigação de recuperar a degradação ambiental é do proprietário do bem imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, devido à sua natureza propter rem.

E

a obrigação de reparar o dano é exclusiva do titular da propriedade do imóvel na época da sua causação, não se estendendo ao novo proprietário que não contribuiu para sua ocorrência.

Q936370

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936370 Direito Ambiental

O Direito Ambiental revela mecanismos compensatórios que buscam a substituição de um bem ambiental por outro de valor equivalente e, em tal dimensão, é possível cogitar de uma compensação ambiental lato sensu. Dentre as espécies de compensação ambiental admitidas no Direito brasileiro há a compensação de Reserva Legal que consiste:

A

na supressão da vegetação em área de preservação permanente, autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, quando não houver alternativa técnica ao empreendimento proposto.

B

na compensação da reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, pertencente ao mesmo ecossistema e localizada na mesma microbacia em conformidade com os critérios previstos em regulamento.

C

na restauração natural do dano ambiental em área distinta da área degradada, com a finalidade de assegurar a conservação das funções ecológicas equivalentes.

D

na destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, na mesma bacia hidrográfica do Bioma Mata Atlântica, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana.

E

no apoio à implantação e manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral como meio de compensar a instalação de empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental.

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Q936151

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q936151 Direito Ambiental

Texto associado

Um cidadão brasileiro deseja impedir a construção de uma usina nuclear em determinado estado da Federação no qual ele tem domicílio. Nesse sentido, ele ajuizou ação civil pública na justiça comum amparado pelos seguintes argumentos: a garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o princípio da equidade intergeracional e do desenvolvimento sustentável e, ainda, a impossibilidade da construção, visto que há um cemitério na área em que se deseja construir a usina.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base em aspectos legais a ela relacionados.

O aspecto cultural do meio ambiente é objeto da lide na medida em que um dos fundamentos apresentados pelo cidadão é a proteção da área em que está construído o cemitério.

Certo

Errado

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Q936150

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q936150 Direito Ambiental

Texto associado

Um cidadão brasileiro deseja impedir a construção de uma usina nuclear em determinado estado da Federação no qual ele tem domicílio. Nesse sentido, ele ajuizou ação civil pública na justiça comum amparado pelos seguintes argumentos: a garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o princípio da equidade intergeracional e do desenvolvimento sustentável e, ainda, a impossibilidade da construção, visto que há um cemitério na área em que se deseja construir a usina.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base em aspectos legais a ela relacionados.

O estado-membro não poderá propor nem aprovar legislação que autorize a criação da usina nuclear, porque, caso o faça, essa lei será declarada inconstitucional.

Certo

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Q936149

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q936149 Direito Ambiental

Texto associado

Um cidadão brasileiro deseja impedir a construção de uma usina nuclear em determinado estado da Federação no qual ele tem domicílio. Nesse sentido, ele ajuizou ação civil pública na justiça comum amparado pelos seguintes argumentos: a garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o princípio da equidade intergeracional e do desenvolvimento sustentável e, ainda, a impossibilidade da construção, visto que há um cemitério na área em que se deseja construir a usina.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base em aspectos legais a ela relacionados.

O referido cidadão, por ser domiciliado no estado onde será construída a usina, tem legitimidade para ajuizar a ação civil pública com vistas a obter declaração de nulidade de atos lesivos ao interesse público local.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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