Conforme o Decreto nº 6.514/2008, são sanções punitivas par...

Resposta: alternativa d

O decreto 6.514 versa sofre sanções administrativas ambientais. Apenas sanções penais que podem impor perda ou restrição da liberdade.

Decreto 6.514, Art. 3 As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;                   

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total das atividades; e

X - restritiva de direitos. 

restrição de liberdade nao está no Decreto, ele trata de infrações adm