Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 40

Q3406761

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia (Civil) |

Q3406761 Direito Ambiental

Segundo a Lei n^o 12.305/201 O são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retomo dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de

A

óleos lubrificantes.

B

zinco.

C

aço.

D

alumínio.

E

madeira.

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Q3399232

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Civil - Classe B |

Q3399232 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n^o 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. De acordo com essa lei, no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, deve constar:

A

Medidas para incentivar e viabilizar a gestão consorciada ou compartilhada dos resíduos sólidos.

B

Mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos.

C

Diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

D

Metas para a modernização dos lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

E

Normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos da União, para a obtenção de seu aval ou para o acesso a recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade federal, quando destinados a ações e programas de interesse dos resíduos sólidos.

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Q3391779

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Ambiental/Engenharia Química |

Q3391779 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto Estadual no 8.468, de 8 de setembro de 1976.

A

As águas de classe 1 são aquelas destinadas ao abastecimento doméstico, sem tratamento prévio ou com simples desinfecção, tolerando-se lançamentos de efluentes, desde que tratados.

B

As águas de classe 4 são destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional, e à irrigação de hortaliças, sendo proibida a presença de corantes artificiais que não sejam removíveis por processo de coagulação, sedimentação e filtração modernos.

C

Os limites de Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO), estabelecidos para as Classes 1, 2 e 3, nunca poderão ser elevados.

D

Os métodos de análises devem ser os internacionalmente aceitos e especificados no Standard Methods, salvo os constantes de normas específicas já aprovadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

E

Em caso de efluente com mais de uma substância potencialmente prejudicial, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) poderá reduzir os respectivos limites individuais na proporção de número de substâncias presentes.

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Q3390453

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Provas: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria | VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Contador | VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Biologia/Química | VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Contábil/Economia/Administração | VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Ambiental/Engenharia Química | VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil/Sanitária |

Q3390453 Direito Ambiental

De acordo com a Lei no 12.305/2010, é forma proibida de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:

A

lançamento em corpo hídrico, desde que o curso de água passe por área urbana.

B

lançamento in natura a céu aberto, inclusive os resíduos de mineração.

C

qualquer forma de queima a céu aberto.

D

lançamento em praia ou no mar.

E

lançamento em área pública aberta, desde que nela haja a fixação de habitação temporária ou permanente.

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Q3387010

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387010 Direito Ambiental

Considerando a aplicação do princípio protetor-recebedor, em consonância com a Lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n2 12.305/10), é correto afirmar que:

A

Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal, são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente.

B

É objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos a prioridade e a garantia de preço mínimo, nas aquisições e contratações governamentais, para produtos reciclados e recicláveis.

C

O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de prevenção, redução da geração e reutilização de resíduos sólidos no processo produtivo.

D

É objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos a prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, desde que em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

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Q3387009

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387009 Direito Ambiental

A Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06) dispõe expressamente sobre

A

Protetor-recebedor.

B

Cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

C

Zoneamento ambiental.

D

Desenvolvimento sustentável.

E

Função socioambiental da propriedade.

Q3384816

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384816 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 12.305/2010, é(são) objetivo(s) da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

A

prevenção e precaução.

B

gestão integrada de resíduos sólidos.

C

direito da sociedade à informação e ao controle social.

D

respeito às diversidades locais e regionais.

E

desenvolvimento sustentável.

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Q3383836

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383836 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto n.º 6.514/2008, a sanção de advertência poderá ser aplicada em razão do cometimento de infrações administrativas contra o meio ambiente, mediante a lavratura de auto de infração, quando

A

a multa por unidade de medida for equivalente a um salário mínimo.

B

a multa consolidada for equivalente a um salário mínimo.

C

a multa por unidade de medida não exceder o valor de mil reais.

D

não couber a aplicação da sanção de multa.

E

o prazo para sanar irregularidades for inferior a seis meses.

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Q3383354

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Agente Administrativo I |

Q3383354 Direito Ambiental

De acordo a Lei nº 14.785/2023 — Agrotóxicos, o adjuvante é um produto utilizado em mistura com outros produtos formulados para melhorar a sua:

A

Estabilidade.

B

Função.

C

Durabilidade.

D

Aplicação.

E

Ação.

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Q3373923

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373923 Direito Ambiental

Uma empresa de abastecimento de água pretende captar água de um rio federal para abastecer um município.
Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar que a outorga de direitos de uso de recursos hídricos:

A

é dispensada quando o uso da água é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais, independentemente do volume captado;

B

é um ato administrativo que confere ao usuário o direito de utilizar a água, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo poder público outorgante;

C

só é exigida para captações de água superficiais, não se aplicando a águas subterrâneas;

D

tem caráter permanente e não pode ser revisada ou suspensa, mesmo em situações de escassez ou de não cumprimento das condições estabelecidas;

E

é de competência exclusiva dos municípios, não cabendo à União ou aos estados a gestão desse instrumento.

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Q3371845

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Gestor Ambiental |

Q3371845 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, fundamentada em diretrizes para a gestão integrada e participativa das águas.

Com base nesse marco legal, assinale a afirmativa que reflete corretamente um de seus princípios fundamentais.

A

A água subterrânea não se enquadra nas diretrizes da Política Nacional, sendo tratada por normativas próprias.

B

Em situações críticas de escassez, o recurso deve ser direcionado, de forma prioritária, ao consumo humano e a dessedentação animal.

C

A água, por ser recurso abundante, deve ter uso prioritário vinculado ao desenvolvimento econômico.

D

A gestão das águas deve ser técnica, desvinculada da participação social, a fim de garantir eficiência.

E

O planejamento da gestão hídrica deve ser orientado por critérios territoriais e não por unidades naturais como as bacias hidrográficas.

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Q3371309

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Ambiental |

Q3371309 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 8º do Decreto nº 9.578/2018, a proposta orçamentária anual do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC será elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em consonância com:

A

dados fornecidos de forma exclusiva pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

B

os planos de ação formulados por entidades privadas com foco em sustentabilidade.

C

critérios definidos pela Assembleia Geral das Nações Unidas sobre meio ambiente.

D

os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

E

os investimentos definidos previamente pelas empresas do setor de energia renovável.

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Q3371308

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Ambiental |

Q3371308 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, o conceito de resíduos sólidos é:

A

resíduo industrial, nos estados sólido, semissólido ou gasoso, sem potencial de reciclagem.

B

substâncias descartadas diretamente no esgoto doméstico.

C

material descartado que não tenha utilidade comercial.

D

elementos orgânicos em processo de decomposição que não causam impacto ambiental.

E

todos os materiais, sólidos ou semissólidos, descartadosresultantes de atividades humanas.

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Q3369529

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Sanitarista - Leste - 40h |

Q3369529 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece diretrizes para a gestão e gerenciamento de resíduos no Brasil. Sobre essa legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os resíduos hospitalares podem ser descartados diretamente no lixo comum.

B

Todos os resíduos sólidos devem ser obrigatoriamente incinerados.

C

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é exigido apenas para municípios com mais de 500 mil habitantes.

D

A logística reversa é um instrumento para a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

E

A reciclagem de resíduos sólidos urbanos é proibida por questões sanitárias.

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Q3369522

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Sanitarista - Leste - 40h |

Q3369522 Direito Ambiental

A Lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem seu conteúdo mínimo, sendo que a periodicidade de sua revisão, observado o período máximo de:

A

10 anos.

B

25 anos.

C

20 anos.

D

15 anos.

E

30 anos.

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Q3365640

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Regulação - AGERROM |

Q3365640 Direito Ambiental

Analise as seguintes afirmativas sobre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Art. 5º da Lei nº 9.433/97) e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

( ) Os Planos de Recursos Hídricos são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

( ) O licenciamento ambiental de atividades que utilizam recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional.

( ) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, é um instrumento da Política Nacional.

( ) A cobrança pelo uso de recursos hídricos é um instrumento voltado exclusivamente para grandes indústrias.

Assinale a alternativa correta.

A

V – F – V – F

B

V – V – F – F

C

F – F – V – V

D

F – V – F – V

E

V – F – F – V

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Q3365637

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Regulação - AGERROM |

Q3365637 Direito Ambiental

A Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Qual o objetivo principal da criação de uma Área de Proteção Ambiental, conforme estabelecido nesta lei?

A

Preservar integralmente ecossistemas representativos, destinados à pesquisa científica e à proteção da biota, com restrição à visitação pública.

B

Assegurar condições para o desenvolvimento socioeconômico, conciliando-o com a proteção dos ecossistemas e a utilização sustentável dos recursos naturais.

C

Proteger sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, permitindo a visitação pública controlada.

D

Garantir a preservação de áreas com relevante diversidade biológica, permitindo o manejo sustentável dos recursos por populações tradicionais.

E

Promover a recuperação de áreas degradadas e a restauração de ecossistemas, visando a melhoria da qualidade ambiental.

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Q3365631

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Regulação - AGERROM |

Q3365631 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 5/1989, qual o objetivo principal do Inventário Nacional de Fontes e Emissões (INF) de poluentes do ar?

A

Aplicar sanções a responsáveis por poluição.

B

Divulgar publicamente agentes poluidores.

C

Estabelecer mecanismos de mercado de carbono.

D

Desburocratizar o processo de licenciamento ambiental.

E

Fornecer dados para políticas de controle da qualidade do ar.

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Q3365573

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Biólogo - SANEROM |

Q3365573 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 3º-A da Lei nº 11.445/2007, que estabelece o conceito de serviços públicos de abastecimento de água, assinale a alternativa que compreende integralmente as atividades que compõem esse serviço.

A

Abrange somente as atividades relacionadas à água tratada (reservação e distribuição), desconsiderando os processos com água bruta.

B

Abrange a distribuição por ligação predial, medição, captação, adução, tratamento e reservação de água bruta e tratada.

C

Inclui apenas a distribuição por ligação predial e o tratamento de água, excluindo as etapas de captação e reservação.

D

Restringe-se às atividades com água bruta (captação, adução e tratamento), excluindo os processos com água tratada.

E

Considera que apenas a distribuição final é essencial, podendo as demais etapas serem terceirizadas.

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Q3356956

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: IPJB Prova: IDCAP - 2025 - IPJB - Tecnologista - Manejo Arbóreo de Coleções Vivas |

Q3356956 Direito Ambiental

A respeito da legislação brasileira aplicada à gestão de coleções arbóreas vivas, analise as assertivas:

I.A Lei da Mata Atlântica (Lei n.º 11.428/2006) restringe intervenções em vegetações protegidas, mas permite manejo sustentável desde que amparado por estudos técnicos.
II.A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) estabelece instrumentos como o licenciamento ambiental, que pode ser exigido para a expansão de coleções arbóreas em áreas sensíveis.
III.A gestão de coleções arbóreas vivas deve observar o Decreto n.º 5.092/2004, que regulamenta o uso de espécies exóticas em áreas protegidas.

É correto o que se afirma em:

A

apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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