Comentário do Professor – Lei nº 11.445/2007 e o conceito de serviços públicos de abastecimento de água

Interpretação do enunciado e legislação aplicável:
A questão aborda o conceito legal de serviço público de abastecimento de água, pedindo sua definição conforme a Lei nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico). O artigo fundamental é o Art. 3º, inciso I, alínea 'a', que descreve todas as atividades integradas ao abastecimento de água potável.

Citação literal da norma:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pelas infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição” (Lei nº 11.445/2007).

Tema central:
O ponto-chave é compreender que o serviço é integral, abrangendo todas as fases: desde a captação da água bruta, passando pelo tratamento, adução, reservação, distribuição por ligação predial e até a medição do consumo.

Exemplo prático:
Suponha um município que planeja ampliar o abastecimento: será preciso captar água do rio, transportar (adução) para a estação, tratar, reservar em caixas d’água, distribuir até cada imóvel e medir o consumo. Todas essas etapas, sem exceção, fazem parte do serviço público de abastecimento.

Justificativa da alternativa correta (B):
A letra B menciona captação, adução, tratamento, reservação, distribuição por ligação predial e medição, atendendo, de forma completa, ao critério da lei. Isso reflete o entendimento doutrinário (Percival José Bariani Júnior) e evita interpretações restritivas que não encontram amparo legal.

Análise das alternativas incorretas:
A: Errada – Limita às atividades já com água tratada, excluindo processos essenciais como captação e adução.
C: Errada – Ignora as etapas de captação e reservação, incompleto frente à lei.
D: Errada – Restringe aos processos com água bruta e não contempla a distribuição e medição.
E: Errada – A legislação exige o serviço completo, não apenas a distribuição.

Pegadinhas e estratégias:
Fique atento a palavras como “somente” ou “apenas”, pois costumam sinalizar restrições indevidas! Sempre que houver enumeração de etapas, lembre-se que o conceito legal exige todas as fases envolvidas.

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