Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 15

Q3961848

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961848 Direito Ambiental

Acerca da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, assinale a opção correta

A

Para municípios com menos de vinte mil habitantes, mesmo os integrantes de áreas de especial interesse turístico, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado.

B

A prevenção e a precaução não são considerados princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

C

A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o município do licenciamento ambiental de aterros sanitários.

D

A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.

E

Logística reversa é o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

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Q3951792

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951792 Direito Ambiental

A empresa XYZ S/A obteve, junto à Agência Nacional de Mineração, concessão de lavra regularmente outorgada, após aprovação do Plano de Aproveitamento Econômico. A jazida se situa integralmente em área de imóvel rural privado.
Após o início das atividades, José, proprietário do solo, passou a restringir o acesso da empresa a determinados trechos do imóvel, exigindo:
(i) a celebração de contrato formal de cessão onerosa do uso da área;
(ii) o pagamento de valor fixo mensal desvinculado da produção; e
(iii) reajuste anual obrigatório pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), como condição para permitir a continuidade da lavra.
Diante do impasse, a empresa XYZ S/A pretende prosseguir com a exploração mineral e garantir o seu acesso integral à área, ao passo que o proprietário insiste que pode suspender o uso do bem enquanto não houver acordo sobre a forma de remuneração.
Com base na disciplina legal da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra, é correto afirmar que:

A

o exercício da lavra em imóvel de propriedade particular depende da prévia formalização de contrato de cessão onerosa do uso da área, com estipulação obrigatória de valor fixo mensal e índice oficial de reajuste anual, sob pena de suspensão administrativa da concessão;

B

o valor da participação de José, na ausência de acordo entre as partes, pode ser fixado administrativamente, sendo assegurado à empresa XYZ S/A o direito de acesso à área, mediante indenização pelos danos e pagamento da participação legalmente devida;

C

a participação de José deve ser apurada exclusivamente com base no faturamento bruto da empresa XYZ S/A, sendo exigível apenas após 5 anos contínuos de atividade minerária, como forma de equalização econômica do empreendimento;

D

José pode impedir o acesso da empresa XYZ S/A às áreas economicamente mais relevantes da jazida até que seja finalizado procedimento judicial específico para definição do percentual de participação e das condições de uso do imóvel;

E

a continuidade da lavra em imóvel particular depende da comprovação, a cada 2 anos, de que inexiste prejuízo relevante à exploração agropecuária originária, mediante laudo técnico homologado judicialmente.

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Q3942849

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q3942849 Direito Ambiental

A Lei nº 9.795/1999 estabelece diretrizes para a Educação Ambiental no Brasil. À luz dessa lei, analise as afirmativas a seguir.

I- É componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo.

II- A participação da coletividade é princípio da educação ambiental, sendo esta entendida como prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades de ensino.

III- A educação ambiental constitui disciplina obrigatória nos currículos da Educação Básica e superior.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III apenas.

B

II apenas.

C

I, II e III.

D

II e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3941067

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |

Q3941067 Direito Ambiental

A biodiversidade brasileira constitui patrimônio de elevado valor ecológico, científico e econômico, despertando interesses nacionais e internacionais. Nesse contexto, práticas ilegais relacionadas à exploração de recursos naturais e de conhecimentos tradicionais associados têm provocado impactos ambientais e sociais relevantes. Considerando essa problemática, o que caracteriza a biopirataria?

A

A exploração sustentável de recursos naturais com autorização dos órgãos ambientais competentes e repartição de benefícios às comunidades locais.

B

A pesquisa científica realizada por universidades públicas com autorização legal para coleta de material biológico.

C

A apropriação ilegal de espécies vegetais e animais, bem como dos conhecimentos tradicionais a elas associados, incluindo sua manipulação, comercialização ou patenteamento sem autorização.

D

A exportação regular de produtos agrícolas certificados para fins comerciais no mercado internacional.

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Q3939384

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |

Q3939384 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei no 12.305/2010, estabelece princípios de gestão integrada. A alternativa que apresenta uma afirmativa correta acerca da PNRS é a seguinte:

A

exclui resíduos perigosos

B

incentiva a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos

C

dispensa planos de gestão

D

atribui responsabilidade exclusiva ao consumidor

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Q3939248

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939248 Direito Ambiental

Uma empresa brasileira de biotecnologia, regularmente cadastrada no SisGen, realizou acesso ao patrimônio genético de micro-organismo nativo do território nacional para fins de pesquisa científica. A partir dos dados obtidos, desenvolveu, posteriormente, um medicamento totalmente sintético, cuja formulação final não contém material genético brasileiro, mas cuja eficácia terapêutica decorreu diretamente das informações obtidas a partir do acesso realizado. Iniciada a exploração econômica do medicamento, a empresa deixou de efetuar a repartição de benefícios, alegando inexistência de obrigação legal.
À luz da Lei no 13.123/2015, que dispõe, dentre outros pontos, sobre bens, direitos e obrigações relativos ao acesso ao patrimônio genético do país, assinale a alternativa correta.

A

Não é devida a repartição de benefícios, pois o produto final é totalmente sintético e não incorpora o patrimônio genético brasileiro.

B

A repartição de benefícios somente seria exigível se houvesse acesso a conhecimento tradicional associado e de origem identificável.

C

A obrigação de repartir benefícios depende da comprovação de dano ambiental material decorrente da atividade econômica.

D

A repartição de benefícios não é exigível quando o acesso ao patrimônio genético tiver ocorrido exclusivamente para fins de pesquisa científica.

E

A repartição de benefícios é devida, pois a exploração econômica do produto acabado decorreu de acesso ao patrimônio genético, sendo irrelevante a forma sintética do produto final.

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Q3939155

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Biólogo |

Q3939155 Direito Ambiental

“Produtos e agentes de processos físicos ou químicos isolados ou em mistura com biológicos destinados ao uso nos setores de proteção de florestas nativas ou de outros ecossistemas e de ambientes hídricos, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos”.

A definição acima, extraída do art. 2 da Lei nº. 14.785/ 2023 (Lei dos Agrotóxicos), se refere aos produtos:

A

atípicos

B

genéricos

C

formulados

D

de controle ambiental

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Q3939145

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Biólogo |

Q3939145 Direito Ambiental

Em consonância com o art. 6º da Lei nº 12.305/2010, que dispõe sobre os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), um princípio previsto nesse dispositivo legal vem a ser:

A

o protetor-pagador e o poluidor-recebedor

B

a proteção da saúde pública e a qualidade ambiental

C

o direito da sociedade à informação e ao controle social

D

o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária

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Q3939142

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Biólogo |

Q3939142 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.795/1999, as atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar por meio de linhas de atuação inter-relacionadas. Um exemplo está apresentado na seguinte alternativa:

A

acompanhamento e avaliação

B

revisão e adaptação de material escolar

C

captação e gestão de recursos financeiros

D

fiscalização ambiental e aplicação de sanções

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Q3937928

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Engenheiro Florestal |

Q3937928 Direito Ambiental

Um Engenheiro Florestal é contratado para elaborar um Laudo Técnico e a Planta Ambiental visando a autorização de supressão de vegetação nativa para a construção de um empreendimento. De acordo com a legislação ambiental vigente (Lei 12.651/2012 e resoluções CONAMA), assinale a opção que apresenta uma exigência obrigatória e tecnicamente correta para este processo:

A

A Planta Ambiental deve indicar apenas o perímetro do imóvel, sendo facultativa a plotagem das áreas de APP, uma vez que a intervenção nestas áreas é permitida automaticamente para qualquer tipo de obra particular

B

O Laudo Técnico deve conter a caracterização do estágio sucessional da vegetação, pois o nível de regeneração define se a supressão é permitida e qual a magnitude da compensação ambiental necessária.

C

No caso de corte de árvores nativas isoladas fora de áreas protegidas, não há necessidade de inventário florestal ou emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica, bastando uma declaração do proprietário.

D

A intervenção em APP para supressão de vegetação é um direito irrestrito do proprietário rural, desde que a área a ser suprimida não ultrapasse 20% do total da bacia hidrográfica local.

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Q3934790

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934790 Direito Ambiental

Assinale a opção correta com fundamento nas disposições da Lei de Saneamento Básico.

A

Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização desses serviços.

B

Sustentabilidade econômica não é considerada um princípio fundamental dos serviços públicos de saneamento básico.

C

Saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais destinados apenas ao esgotamento sanitário.

D

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

E

É obrigatória a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada.

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Q3934789

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934789 Direito Ambiental

À luz do disposto na Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção correta.

A

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo apenas assegurar o controle quantitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

B

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo-se a geração de energia elétrica e o transporte aquaviário, está entre os objetivos dessa política.

C

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos limita-se à dessedentação de animais.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.

E

Os planos de recursos hídricos são planejamentos de curto prazo.

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Q3934735

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |

Q3934735 Direito Ambiental

Ao analisar um pedido de uso de água em rio estadual no Amazonas, um analista do órgão ambiental competente observou, em relação à bacia em questão, que (i) existe plano de uso de recursos hídricos, mas ele não define metas quantitativas claras; (ii) não há cobrança pelo uso da água; e (iii) já há a concessão de outras outorgas, e novas concessões podem comprometer a disponibilidade futura desses recursos hídricos.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no disposto na Lei n.º 9.433/1997.

A

Uma vez concedida, a outorga não pode ser alterada enquanto não houver cobrança pelo uso da água na bacia.

B

Ainda que constatada a existência de plano de uso de recursos hídricos, uma eventual outorga pode ser revista ou condicionada para evitar comprometimento dos usos múltiplos da água.

C

A concessão de novas outorgas deve seguir apenas o que está previsto no plano de uso de recursos hídricos, não podendo ser considerados cenários futuros de escassez.

D

Na ausência de metas quantitativas no plano de uso de recursos hídricos, o órgão ambiental fica impedido de indeferir novos pedidos de outorga.

E

A inexistência de cobrança pelo uso da água impede que uma eventual outorga seja usada como instrumento de controle da disponibilidade hídrica.

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Q3934733

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |

Q3934733 Direito Ambiental

No que diz respeito à gestão de florestas públicas destinadas à produção sustentável, assinale a opção correta.

A

Os benefícios econômicos decorrentes de serviços ambientais vinculados à floresta pública pertencem exclusivamente ao poder concedente, sendo vedada disposição contratual em sentido diverso.

B

A atribuição contratual ao concessionário da titularidade de créditos de carbono acarreta a transferência parcial do domínio da floresta pública objeto da concessão.

C

Por não envolver supressão de recursos madeireiros, a exploração de serviços ambientais vinculados à conservação florestal prescinde de procedimento licitatório específico.

D

A exploração econômica de serviços ambientais autoriza a flexibilização das exigências de manejo florestal sustentável aplicáveis à unidade de manejo.

E

A concessão florestal pode abranger a exploração econômica de produtos e serviços florestais, inclusive de serviços ambientais associados à conservação, desde que tal possibilidade esteja prevista nos respectivos edital e contrato.

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Q3934670

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |

Q3934670 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007), assinale a opção correta.

A

O Comitê Interministerial de Saneamento Básico tem competência para revisar os planos municipais de saneamento básico e estabelecer metas locais de universalização.

B

Compete ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico.

C

Compete ao Plano Nacional de Saneamento Básico o estabelecimento dos critérios, dos métodos e da periodicidade para o preenchimento, pelas entidades reguladoras, das informações pertinentes ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico.

D

O Plano Nacional de Saneamento Básico tem a finalidade de garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de saneamento básico, com vistas a assegurar a universalização dos serviços e a ampliação dos investimentos públicos e privados no setor.

E

Compete ao Ministério das Cidades assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e a fiscalização da prestação adequada dos serviços

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Q3934608

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934608 Direito Ambiental

Em relação à repartição de benefícios gerados a partir da exploração econômica de produto acabado oriundo de acesso ao patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado, assinale a opção correta.

A

A repartição de benefícios não monetária é feita por meio de acordo firmado exclusivamente com a União.

B

A repartição de benefícios monetária destinada ao Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB) é recolhida somente mediante a celebração de acordo de repartição de benefícios.

C

Ao usuário é permitido utilizar recursos da repartição de benefícios não monetária em campanhas de marketing em benefício de seus produtos.

D

Quando se tratar de exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável, a repartição de benefícios se dará na modalidade monetária.

E

A repartição de benefícios não pode ser livremente negociada entre o usuário e a população indígena, a comunidade tradicional ou o agricultor tradicional provedor do conhecimento.

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Q3934605

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934605 Direito Ambiental

Com base nas Resoluções CONAMA n.º 362/2005 e n.º 450/2012, assinale a opção correta em relação aos óleos lubrificantes.

A

A reciclagem do óleo lubrificante usado ou contaminado coletado poderá ser realizada, a critério do órgão ambiental competente, por meio de outro processo tecnológico com eficácia ambiental comprovada equivalente ou superior ao rerrefino.

B

Os óleos lubrificantes, comercializados por tipos, à exceção dos dispensados de coleta contratada, devem ser informados no Cadastro Técnico Federal.

C

O resultado da mistura de óleos lubrificantes usados ou contaminados não rerrefináveis ou biodegradáveis com óleos lubrificantes usados ou contaminados rerrefináveis é considerado óleo parcialmente usado ou parcialmente contaminado e, portanto, rerrefinável.

D

O rerrefino só não será a destinação prioritária dos óleos lubrificantes usados ou contaminados caso o volume de óleo lubrificante gerado seja inferior ao mínimo exigido para a coleta.

E

Todo o óleo lubrificante coletado deverá ser destinado à reciclagem por meio do processo de rerrefino, exceto nos casos em que não houver rerrefinador licenciado no município de geração do resíduo, circunstância em que é permitido qualquer outro processo tecnológico de reciclagem.

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Q3934604

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934604 Direito Ambiental

À luz das disposições da Resolução CONAMA n.º 401/2008, que estabelece limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio e critérios para o gerenciamento ambientalmente adequado de pilhas e baterias, assinale a opção correta.

A

A reciclagem é a única forma de destinação final admitida na resolução.

B

O estabelecimento dos limites máximos de chumbo e mercúrio restringe-se ao gerenciamento ambientalmente adequado das pilhas e baterias portáteis.

C

É permitida a disposição final de baterias de chumbo-ácido em qualquer tipo de aterro sanitário, desde que atendidos os padrões definidos na resolução.

D

Para as pilhas e baterias que não atendam aos limites estabelecidos na resolução, devem ser implementados, de forma compartilhada, programas de coleta seletiva pelos respectivos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e pelo poder público.

E

Os órgãos ambientais estaduais competentes são responsáveis pelo estabelecimento da forma de controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias.

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Q3934598

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934598 Direito Ambiental

Assinale a opção em que é corretamente apresentado objetivo da Convenção de Estocolmo, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 5.472/2005.

A

disciplinar o uso agrícola de pesticidas organoclorados, sem previsão de sua eliminação

B

estabelecer padrões internacionais de emissão atmosférica para todos os tipos de poluentes industriais

C

regular o transporte internacional de resíduos perigosos que contenham poluentes orgânicos persistentes

D

criar mecanismos de compensação financeira entre países desenvolvidos e em desenvolvimento para a recuperação de danos ambientais causados por empresas que utilizam pesticidas organoclorados

E

proteger a saúde humana e o meio ambiente contra poluentes orgânicos persistentes

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Q3934597

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934597 Direito Ambiental

Com base na Resolução CONAMA n.º 452/2012, assinale a opção correta acerca da autorização para importação de resíduos no Brasil.

A

É permitida a importação de resíduos que se destinem a unidades licenciadas para tratamento e disposição final.

B

É permitida a importação de resíduos provenientes de país signatário da Convenção de Basileia, ainda que classificados como perigosos.

C

É permitida a importação de resíduos controlados que se destinem exclusivamente à reciclagem, circunstância em que se dispensa a anuência prévia do IBAMA.

D

É proibida a importação dos resíduos perigosos – classe I e de rejeitos, em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim.

E

É permitida a importação de resíduos que apresentem viabilidade econômica comprovada, independentemente de sua classificação ambiental.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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