Questões de Direito Ambiental - Princípios do direito ambiental para Concurso - Página 2

Q4127122

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127122 Direito Ambiental

Acerca do princípio da proibição do retrocesso na proteção do meio ambiente, afirma-se que

A

o equilíbrio ambiental, para garantia de tal proteção e do desenvolvimento sustentável, implica a redução de obrigações jurídicas no âmbito do meio ambiente, consideradas um freio ao desenvolvimento e à luta contra a pobreza.

B

em razão de não se encontrar explicitamente previsto na legislação brasileira, a proibição do retrocesso encontra fragilidade em sua aplicação, pelo que é considerada uma regra de valoração.

C

se funda na garantia de manutenção do nível de proteção ambiental já alcançado, com base no art. 225 da Constituição Federal, vedando a supres são ou redução injustificada desse patamar, salvo quando preservado o núcleo essencial do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

D

ele implica na garantia de que não se admite ofensa ao equilíbrio do meio ambiente, embora se compreenda que a edição de novas normas e de sua aplicação não se estenda ao piso de garantias constitucionalmente postas.

E

se configura como um preceito de natureza exclusivamente processual, cuja aplicação é restrita ao âmbito do licenciamento ambiental, com o objetivo de impedir que o Poder Executivo expeça atos administrativos contrários a estudos de impacto ambiental previamente aprovados.

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Q4122364

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122364 Direito Ambiental

Uma Prefeitura Municipal, buscando modernizar seu parque industrial e atrair investimentos sustentáveis, editou uma lei local que concede isenção temporária da taxa de fiscalização ambiental e prioridade na tramitação de licenças para empresas que comprovem a captação e reuso de 100% das águas pluviais em suas plantas produtivas, além da manutenção de áreas verdes internas superiores ao limite legal exigido. No âmbito do Direito Ambiental, a criação desse incentivo financeiro estatal positivo, que premia condutas ambientalmente benéficas que extrapolam a obrigação legal, fundamenta-se especificamente no princípio do:

A

Usuário-pagador.

B

Poluidor-pagador.

C

Protetor-recebedor.

D

Desenvolvimento sustentável, em sua vertente puramente econômica de livre concorrência.

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Q4122363

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122363 Direito Ambiental

Durante a análise do processo de licenciamento ambiental de um loteamento residencial urbano de alta padrão, um Analista Ambiental municipal depara-se com estudos técnicos divergentes. O parecer apresentado pelo empreendedor afirma que a supressão de uma formação vegetal xerófila específica na área não causará impactos significativos à fauna e flora local. Por outro lado, o setor de biodiversidade da Autarquia Municipal de Meio Ambiente emitiu nota técnica apontando que, embora não haja certeza científica absoluta ou estudos conclusivos a respeito, há o risco iminente de extinção local de duas espécies endêmica, uma de cactácea e outra de um anfíbio, caso a vegetação seja suprimida. Diante da incerteza científica instalada e do risco de dano grave ou irreversível, o Analista Ambiental deve fundamentar seu parecer de indeferimento ou de exigência de estudos complementares com base no princípio da:

A

Prevenção, visto que os impactos potenciais já foram mapeados e individualizados pelo órgão ambiental, restando ao município mitigar os riscos conhecidos.

B

Função socioambiental da propriedade, tendo em vista que o direito de construir do proprietário fica condicionado à regeneração prévia de biomas degradados.

C

Equidade intergeracional, pois o princípio impõe a paridade imediata entre o desenvolvimento industrial do município e a preservação total de áreas particulares.

D

Precaução, uma vez que a ausência de certeza científica absoluta não deve ser utilizada como razão para postergar a adoção de medidas eficazes para impedir a degradação ambiental.

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Q4099902

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Agropecuária |

Q4099902 Direito Ambiental

Conforme o Código Florestal, o seu Art. 1º - A: “estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos”.
Esta Lei atende princípios, que visam ao desenvolvimento sustentável. Dentre os princípios a seguir, identifique a opção INCORRETA.

A

Afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras.

B

Reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia.

C

Ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação.

D

Responsabilidade específica da União, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.

E

Criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.

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Q4079425

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079425 Direito Ambiental

O Estado do Acre vem, há décadas, se apresentando como um ator pioneiro na formulação e execução de políticas públicas ambientais. Os profundos laços da cultura acreana com a floresta desde o início do século passado estabeleceram uma estrutura social apta a internalizar propostas inovadoras que permitam o desenvolvimento econômico em equilíbrio com a preservação do meio ambiente.
(Disponível em https://imc.ac.gov.br/wp-content/ uploads/2016/09/Lei-2308-2010-SISA_PT_.pdf)

Nesse contexto, destaca-se a Lei nº 2.308/2010 do Acre, que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais - ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre.
De acordo com a citada lei, as opções a seguir apresentam princípios do SISA, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Precaução para evitar ou minimizar as causas das mudanças do clima e mitigar seus efeitos negativos.

B

Vedação da repartição dos benefícios econômicos e sociais oriundos dos produtos e serviços vinculados aos programas associados a citada lei.

C

Uso dos recursos naturais com responsabilidade e conhecimento técnico, para proteção e integridade do sistema climático em benefício da presente e das futuras gerações.

D

Responsabilidades comuns, mas diferenciadas, entre os diferentes entes públicos e privados, na medida de suas respectivas capacidades, quanto às atividades de estabilização da concentração de gases de efeito estufa na atmosfera.

E

Respeito aos conhecimentos e aos direitos dos povos indígenas, populações tradicionais e extrativistas, bem como aos Direitos Humanos reconhecidos e assumidos pelo Estado brasileiro perante a Organização das Nações Unidas e demais compromissos internacionais.

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Q4067329

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fiscal Sanitário |

Q4067329 Direito Ambiental

Analise o trecho abaixo:

A _________ é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações destinadas a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos do setor empresarial. Já o princípio do(a) _______ estabelece que o gerador de resíduos deve arcar com os custos de prevenção, controle e reparação dos danos ambientais causados por seus residuos.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

coleta seletiva/protetor-recebedor.

B

logística reversa/poluidor-pagador.

C

educação ambiental/precaução.

D

responsabilidade compartilhada/desenvolvimento sustentável.

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Q4062108

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062108 Direito Ambiental

Em um órgão público estadual, foi instituído um programa de sustentabilidade com o objetivo de promover o uso racional de recursos naturais e a redução de impactos ambientais. Entre as medidas adotadas, destacam-se a digitalização de processos administrativos, a substituição de materiais descartáveis por reutilizáveis e a implementação de ações de conscientização voltadas aos servidores.

Embora os custos iniciais dessas medidas tenham sido superiores aos das práticas anteriormente adotadas, estudos internos indicaram potencial de economia a médio e longo prazo, além de benefícios ambientais e institucionais.

Diante desse cenário, surgiram questionamentos quanto à compatibilidade dessas ações com o princípio da economicidade na Administração Pública.

À luz dos princípios da sustentabilidade aplicados à gestão pública, assinale a alternativa correta:

A

A sustentabilidade é incompatível com o princípio da economicidade, por implicar, em regra, aumento de gastos públicos.

B

A Administração Pública deve priorizar exclusivamente critérios econômicos, afastando a consideração de fatores ambientais em suas decisões.

C

A adoção de práticas sustentáveis deve ser evitada quando implicar aumento imediato de custos operacionais, ainda que gere benefícios futuros.

D

A sustentabilidade na Administração Pública restringe-se à redução de despesas, não abrangendo impactos ambientais ou sociais.

E

A gestão sustentável considera não apenas os custos imediatos, mas também os impactos ambientais, sociais e os benefícios de longo prazo.

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Q4060081

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Agronomia |

Q4060081 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instituída pela Lei Federal nº 9.433/97, é o marco legal brasileiro que define a água como bem público e estabelece diretrizes e instrumentos para sua gestão integrada e participativa, visando a disponibilidade e uso múltiplo sustentável, com foco na bacia hidrográfica como unidade de gestão. É CORRETO afirmar que um dos objetivos da PNRH é:

A

A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

B

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

C

A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

D

A adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País.

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Q4054695

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Sustentabilidade |

Q4054695 Direito Ambiental

Com referência aos princípios da justiça climática, conforme resolução CONAMA n.º 511 de 19/12/2025, é correto afirmar que

A

excluem a função social da propriedade.

B

especificam o tipo de discriminação a ser combatida.

C

promovem o combate ao racismo ambiental.

D

valorizam o distanciamento dos saberes ancestrais e tradicionais.

E

restringem o acesso à informação ambiental e climática às autoridades competentes.

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Q4054693

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Sustentabilidade |

Q4054693 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica a diretriz que compõe o licenciamento ambiental, conforme legislação vigente.

A

Total desobrigação de instituições e dos instrumentos de mediação e conciliação para evitar judicialização de conflitos.

B

A responsabilidade técnica pelo empreendimento que utiliza recursos naturais restringe-se a profissionais habilitados com nível superior.

C

São vetadas licenças específicas por ato normativo de entes federativos competentes.

D

Participação pública, na forma da lei.

E

Disponibilização pública de estudos e documentos somente de parte das etapas do licenciamento ambiental.

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Q4052232

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052232 Direito Ambiental

A expansão dos centros de processamento de dados (data centers) no Brasil é impulsionada pela demanda crescente por inteligência artificial generativa e por investimentos de grandes empresas internacionais. O país já possui o maior parque de data centers da América Latina, com cerca de 800 megawatts de capacidade instalada, e projeta triplicar essa capacidade até 2030. Atualmente, apenas 40% dos dados brasileiros são processados em território nacional, sendo o restante tratado no exterior, fora do alcance da legislação brasileira. Especialistas apontam tensões estruturais nesse processo: consumo intensivo de água para resfriamento dos servidores, ausência de mecanismos de participação social nas decisões de instalação e falta de informações públicas sobre os impactos socioambientais dos projetos. Sistemas de resfriamento de circuito fechado reutilizam água para resfriar servidores, mas o uso inicial permanece elevado e alternativas que economizam água tendem a elevar o consumo de energia, pois dependem de refrigeradores mais potentes. Lideranças indígenas próximas a um dos maiores projetos em planejamento manifestaram preocupação com possíveis disputas por recursos hídricos e energéticos com comunidades locais, enquanto o Ministério Público Federal apontou falhas no licenciamento ambiental do empreendimento. Considere as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A concentração do processamento de dados em território nacional é associada ao fortalecimento da soberania digital do país, uma vez que dados processados no exterior ficam fora do alcance da legislação brasileira.
(__)Sistemas de resfriamento de circuito fechado eliminam o consumo hídrico dos data centers, pois reutilizam integralmente a água utilizada no processo de resfriamento dos servidores, sem qualquer necessidade de reposição.
(__)A ausência de mecanismos de participação social e de informações públicas sobre o consumo de energia e água dos projetos de data centers é apontada por especialistas como lacuna de governança que já se reflete em conflitos locais envolvendo comunidades e lideranças indígenas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F.

B

V − F − F.

C

F − F − V.

D

V − F − V.

E

V − V − F.

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Q4041946

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041946 Direito Ambiental

Entre os princípios que orientam a Política Ambiental Brasileira encontra-se o princípio do poluidor-pagador. Com base nele, marque a alternativa correta.

A

O responsável por dano ambiental deve assumir os custos necessários à prevenção ou reparação do impacto causado.

B

A responsabilidade ambiental aplica-se exclusivamente às empresas privadas.

C

Apenas o poder público responde por danos ambientais.

D

A reparação ambiental ocorre somente por meio de multas administrativas.

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Q4033047

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q4033047 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta.

A

O princípio da função socioambiental da propriedade assegura a obrigação de se compatibilizar crescimento econômico, desenvolvi mento social e preservação do meio ambiente.

B

O princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado direito de primeira geração porque se equipara aos direitos e às liberdades individuais.

C

É dever do Estado editar normas e efetivar padrões máximos de poluições aceitos, a fim de atender ao princípio da vedação de retrocessos.

D

O princípio da ética integracional impõe à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

E

O princípio do usuário pagador visa reduzir as desigualdades regionais e sociais decorrentes do mau uso dos bens e serviços ecológicos e ambientais.

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Q4026863

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Agrônomo |

Q4026863 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece fundamentos para o uso racional da água no Brasil, reconhecendo sua importância estratégica para múltiplos setores, inclusive a agricultura irrigada.

De acordo com os princípios da Lei nº 9.433/1997, aponte a alternativa CORRETA.

A

A água é bem privado, cuja utilização depende exclusivamente da posse da terra onde se encontra.

B

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada exclusivamente na União.

C

A água é recurso natural ilimitado e seu uso prioritário é a produção agrícola.

D

A gestão dos recursos hídricos deve considerar o uso múltiplo das águas e a bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento.

E

A cobrança pelo uso da água tem finalidade arrecadatória, sem vínculo com gestão ou racionalização do recurso.

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Q4022413

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022413 Direito Ambiental

Acerca do meio ambiente digital, do acesso à informação ambiental e da tutela de comunidades tradicionais frente à desinformação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O STF reconheceu o meio ambiente digital como desdobramento do meio ambiente cultural, estendendo ao ciberespaço os princípios do direito ambiental (precaução, prevenção e poluidor-pagador). Nessa perspectiva, a veiculação sistemática de desinformação ambiental em plataformas digitais pode ser enquadrada como poluição informacional, sujeitando seus responsáveis à reparação dos danos às comunidades tradicionais afetadas.

B

O STJ fixou teses vinculantes reconhecendo que o direito de acesso à informação ambiental abrange três modalidades: transparência ativa (publicação espontânea na internet), passiva (atendimento a requerimentos individuais) e reativa (dever de produzir informação ambiental inexistente).

C

Segundo o STJ, o Acordo de Escazú, por versar sobre direitos de acesso à informação e participação em matérias ambientais, equipara-se aos tratados de direitos humanos e possui status supralegal, sendo diretamente aplicável pela Administração Pública independentemente de ratificação formal pelo Congresso Nacional.

D

A proteção do meio ambiente digital possibilita a tutela jurídica da desinformação sistematizada que degrada o espaço informacional em que comunidades quilombolas exercem sua identidade cultural e seus direitos territoriais.

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Q4012577

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012577 Direito Ambiental

Comunidades tradicionais pesqueiras localizadas em área costeira do Maranhão ajuizaram ação coletiva, com apoio da Defensoria Pública, alegando que a autorização administrativa para instalação de empreendimento portuário ampliaria riscos climáticos, afetaria o acesso à água e comprometeria práticas culturais ligadas ao território. Sustentaram que a decisão estatal não teria considerado adequadamente os impactos socioambientais diferenciados sobre grupos vulneráveis, nem os princípios do desenvolvimento sustentável e da justiça climática.
Acerca do tema, é correto afirmar que

A

o reconhecimento de direitos ambientais de comunidades tradicionais depende de titulação formal prévia de determinado território pela União, não sendo possível invocar proteção constitucional em áreas ainda não regularizadas.

B

a existência de estudo técnico ambiental e laudos imparciais impede qualquer forma de revisão judicial do mérito administrativo, pois a avaliação ambiental constitui matéria exclusivamente técnica e imune ao controle jurisdicional.

C

o princípio do desenvolvimento sustentável possui caráter programático e não pode fundamentar a revisão judicial de atos administrativos relacionados à exploração econômica de recursos naturais, diante da inexistência de texto normativo que defina seus exatos contornos.

D

a proteção constitucional ao meio ambiente limita-se à preservação ecológica estrita, não abrangendo impactos culturais ou sociais decorrentes de atividades econômicas autorizadas pelo Estado.

E

a proteção ambiental constitucional admite controle judicial quando políticas ou licenças administrativas desconsiderarem impactos socioambientais relevantes sobre comunidades tradicionais, sendo possível exigir avaliação adequada dos riscos climáticos e respeito aos princípios da prevenção e do desenvolvimento sustentável.

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Q4011114

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011114 Direito Ambiental

O _________________________ é um critério de gestão de risco a ser aplicado sempre que existirem incertezas científicas sobre a possibilidade de um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, o que exige que o Estado analise os riscos, avalie os custos das medidas de prevenção e, ao final, execute as ações necessárias, as quais serão decorrentes de decisões universais, não discriminatórias, motivadas, coerentes e proporcionais.

Disponível em https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoPublicacaoTematica/anexo/DireitoAmbiental.pdf, Acesso em: 04.fev.2026.

Identifique CORRETAMENTE o princípio descrito no texto.

A

Princípio da prevenção

B

Princípio do poluidor-pagador

C

Princípio da precaução

D

Princípio do desenvolvimento sustentável

E

Princípio da responsabilidade intergeracional

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Q4011105

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011105 Direito Ambiental

Acerca dos Princípios do Direito Ambiental assinale a alternativa INCORRETA:

A

O princípio da prevenção é aplicável quando o risco é conhecido, impondo medidas para evitar danos ambientais previsíveis.

B

O princípio da precaução aplica-se diante de incerteza científica, determinando cautela mesmo sem certeza absoluta do dano.

C

O princípio do poluidor-pagador afirma que aquele que deu causa à poluição deve arcar com os custos da degradação para reparar o dano.

D

O princípio da reparação integral impõe a obrigação de restaurar integralmente o dano ambiental causado, salvo em caso de dano ao meio ambiente do trabalho.

E

O princípio do desenvolvimento sustentável visa compatibilizar o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental.

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Q3975028

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975028 Direito Ambiental

Assinale a opção que corresponde ao princípio ambiental de natureza econômica que visa impedir o mau uso ou desperdício dos recursos naturais, mediante a alocação dos custos da prevenção e das medidas de controle da poluição.

A

princípio da reparação integral

B

princípio da solidariedade

C

princípio do poluidor-pagador

D

princípio da prevenção

E

princípio da responsabilidade

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Q3975024

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975024 Direito Ambiental

O princípio da prevenção, elemento fundamental da ordem constitucional ambiental brasileira, baseia-se na noção de que

A

o desconhecimento sobre a totalidade do potencial lesivo de determinada atividade não poderá obstar o seu licenciamento.

B

o potencial lesivo de determinada atividade, quando conhecido, afastará a concessão da licença ambiental

C

o desconhecimento sobre a totalidade do potencial lesivo de determinada atividade ensejará a proposição de medidas mitigadoras.

D

o potencial lesivo de determinada atividade, quando conhecido, deve ser mitigado.

E

o potencial lesivo de determinada atividade, quando desconhecido, ensejará uma avaliação ambiental aprofundada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios do direito ambiental em direito ambiental

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