Durante o licenciamento ambiental de um empreendimento públ...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Engenheiro Ambiental |
Q4331461
Direito Ambiental
Durante o licenciamento ambiental de um
empreendimento público de médio porte, o engenheiro
ambiental responsável foi incumbido de elaborar relatório
técnico, conduzir ações de educação ambiental junto à
comunidade afetada e participar de audiência pública. No
decorrer do processo, surgiram questionamentos da
população sobre impactos potenciais, clareza das
informações apresentadas e efetiva participação social.
Considerando os princípios da comunicação
socioambiental e da atuação técnica em governança
ambiental, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Por se tratar de empreendimento público, aplica-se o dever do art. 5º da Lei nº 12.527/2011 de fornecer informação clara e de fácil compreensão, o que sustenta a comunicação acessível prevista na alternativa D.
Tema central: Comunicação e participação socioambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Contraria o art. 5º da Lei nº 12.527/2011 ao admitir que a linguagem especializada comprometa a compreensão da população. O dever de fornecer informação clara e de fácil compreensão exige compatibilizar rigor técnico e acessibilidade, não sacrificar esta última.
B
Errada
A restrição exclusiva aos servidores públicos contraria o alcance coletivo da educação ambiental não formal. O art. 13, caput, da Lei nº 9.795/1999 contempla a sensibilização da coletividade e sua organização e participação na defesa ambiental. Isso afasta a exclusão da comunidade como destinatária, sem impor, por si só, um programa comunitário específico e idêntico em todo licenciamento.
C
Errada
Nega a função instrutória da participação pública. O art. 5º da Resolução CONAMA nº 9/1987 determina, em seu âmbito de aplicação, que a ata da audiência e seus anexos sirvam de base, juntamente com o RIMA, à análise e ao parecer final do licenciador. Portanto, as contribuições não são juridicamente irrelevantes, embora não vinculem a decisão nem imponham o acolhimento de todas as sugestões. Essa referência não permite presumir que o relatório mencionado seja um RIMA.
D
Certa
A alternativa D concretiza o acesso à informação previsto no art. 5º da Lei nº 12.527/2011 e a democratização das informações ambientais estabelecida no art. 5º, II, da Lei nº 9.795/1999. O art. 13 desta última lei dirige a educação ambiental não formal à sensibilização, organização e participação da coletividade. Adequar a linguagem aos diferentes públicos é uma consequência interpretativa desses deveres: permite compreender as informações e participar do processo, sem dispensar a precisão técnica.
E
Errada
Cria uma vedação absoluta à mediação que a base não reconhece. Como apoio normativo atual, o art. 2º, IV, da Lei nº 15.190/2025 prevê o fortalecimento dos instrumentos de mediação e conciliação, e não sua proibição genérica. Isso não atribui ao engenheiro competência automática para mediação formal ou decisão de conflitos. Como a data da prova não foi informada, não se presume que essa lei integrasse o marco normativo originalmente exigido.
Pegadinha da questão
Confundir rigor técnico com linguagem incompreensível e participação social com simples recebimento de informações. Considerar as contribuições da sociedade não significa acolher todas elas nem transferir aos participantes a decisão do licenciador.
Dica para questões semelhantes
- Confira se a comunicação permite compreensão efetiva pelo destinatário: disponibilizar dados não basta quando a linguagem impede seu entendimento.
- Diferencie participação com relevância para a análise administrativa de participação que vincularia o resultado da decisão.
- Não transforme limites de atribuição profissional em proibição absoluta de diálogo ou mediação, nem deduza competência formal automática para essas funções.
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