Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso - Página 75

Q639710

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico Ambiental |

Q639710 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente.

A

O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA é composto apenas por órgãos federais e estaduais.

B

Os Estados e Municípios não podem legislar sobre matéria ambiental.

C

O Conselho Nacional do Meio Ambiente é presidido pelo Presidente da República.

D

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA é um tributo arrecadado pelo Município.

E

É admitida servidão ambiental para fins de compensação de reserva legal.

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Q632119

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632119 Direito Ambiental

De acordo com a Lei no. 6.938-81 o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA é organizado com vários órgãos distribuídos pelos entes da federação sendo que os entes municipais participam dos órgãos:

A

centrais

B

consultivos

C

locais

D

executivos

E

deliberativos

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Q628845

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q628845 Direito Ambiental

Quanto à Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

A

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, originariamente previstos no artigo 9º da Lei nº 6.938/1981, são, entre outros: estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; zoneamento ambiental; avaliação de impactos ambientais; licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; incentivos à produção e instalação de equipamentos e à criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental; sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

B

O controle do cumprimento da Política Nacional do Meio Ambiente (estabelecida, com destaque, na Lei nº 6.938/1981) somente poderá ser realizado pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, e pelo Poder Público, que são responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental e constituem o Sistema Nacional do Meio Ambiente; excepcionalmente, poderá ser realizado pelo Poder Judiciário, considerando-se o Princípio da Unidade da Jurisdição. Dessa forma, o controle da Política Nacional do Meio Ambiente não poderá ser realizado pelo Ministério Público, tampouco pelos Tribunais de Contas e Defensoria Pública.

C

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita. As servidões serão temporárias, devendo respeitar o prazo mínimo de 15 anos; todavia, não poderão ser perpétuas, considerando o princípio da solidariedade intergeracional.

D

O Conselho Nacional do Meio Ambiente é autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para que desempenhem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

E

Os responsáveis pela elaboração e pela aprovação do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental são, respectivamente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e o Conselho Nacional do Meio Ambiente.

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Q626701

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q626701 Direito Ambiental

Avalie se, de acordo com o Art. 14 da Lei 6.938/81, que instituiu a PNMA,sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

I. à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

II. à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

III. à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

IV. à suspensão de sua atividade.

Estão corretas:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q626700

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q626700 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) visa, entre outras, às seguintes ações, EXCETO:

A

à desincompatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

B

à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

C

ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

D

ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

E

à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

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Q623186

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623186 Direito Ambiental

A respeito do Sistema Nacional de Meio Ambiente − SISNAMA, é INCORRETO afirmar que

A

a Agência Nacional de Águas − ANA faz parte do SISNAMA.

B

os Municípios fazem parte do SISNAMA e podem exercer atividade fiscalizatória de empreendimento licenciado pela União, nos casos de iminência de degradação da qualidade ambiental.

C

o Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA é um órgão colegiado consultivo e deliberativo do SISNAMA.

D

o Ibama e o Instituto Chico Mendes são órgãos executores do SISNAMA, sendo que o primeiro tem a atribuição de exercer o licenciamento e a fiscalização, e o segundo tem a atribuição de gerenciar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação − SNUC.

E

as Secretariais Estaduais de Meio Ambiente são órgãos seccionais do SISNAMA.

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Q618926

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618926 Direito Ambiental

A lei 6.938/81 que trata da Política Nacional do Meio Ambiente conceituou, meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. A proteção via prestação jurisdicional, tem regramento próprio. Assim, assinale a alternativa ERRADA.

A

O fundamento constitucional da ACP encontra-se no direito fundamental ao acesso à justiça para a efetivação de direitos individuais e coletivos, tendo como escopo a atuação da função jurisdicional do Estado.

B

Segundo o princípio ambiental da precaução, quando houver a simples ameaça de danos sérios ou irreversível, a ausência de certeza científica deve ser interpretada de maneira favorável ao meio ambiente.

C

A proteção do ambiente pode ser efetivada por meio de vários mecanismos colocados à disposição do cidadão e dos demais legitimados, como o Mandado de Segurança Coletivo, a Ação Popular, o Mandado de Injunção e a ACP.

D

A ação civil pública é o instrumento processual mais utilizado para a defesa dos direitos metaindividuais, de forma que é o instrumento que promove o ressarcimento ou a reparação dos danos patrimonial ou mesmo morais causados ao meio ambiente.

E

Consoante determinação da Lei nº 7.347/85 podem impetrar a ACP a União, os Estados, os Municípios, as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações bem como associações constituídas há pelo menos um ano que tenham entre suas finalidades institucionais a defesa dos interesses jurídicos por este instrumento tutelados O Ministério Público não consta do elencamento do polo ativo da ACP.

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Q615362

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615362 Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir. Para os fins previstos na Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por:

I. Meio ambiente: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

II. Degradação da qualidade ambiental: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente afetem desfavoravelmente a biota, lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos, dentre outras.

III. Poluição: a alteração adversa das características do meio ambiente.

IV. Recursos ambientais: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Indique a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

Nenhuma afirmativa está correta.

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Q611752

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611752 Direito Ambiental

Estrutura e competências administrativas do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, conforme a Lei n° 6.938/81, julgue:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm. LEI N° 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981.Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

I. órgão superior: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;

II. órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;

III. órgão central: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;

IV. órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

A

I, III.

B

I, II, III.

C

II, IV.

D

I, II, IV.

E

apenas o item IV.

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Q603739

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico Administrativo |

Q603739 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981 estabeleceu o Sistema Nacional do Meio Ambiente e, dentre os órgãos executores, indicou o Instituto

A

Marechal Rondon

B

Amazônia Próspera

C

Chico Mendes

D

Ambientalista

E

Biodiversidade

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Q595682

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595682 Direito Ambiental

Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, definida pela Lei n.º 6.938/1981, assinale a opção correta.

A

O detentor que tenha recebido a servidão ambiental, de forma gratuita, em razão do caráter personalíssimo dessa, não poderá aliená-la a título oneroso e em caráter definitivo.

B

O estabelecimento de normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios competentes, é atribuição privativa do IBAMA.

C

A competência para administrar o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais é do CONAMA.

D

O órgão superior do SISNAMA é o CONAMA, que tem a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

E

Como forma de recuperar os danos ambientais existentes, o proprietário ou possuidor de imóvel poderá instituir servidão ambiental por instrumento público, particular ou por termo administrativo, exceto em áreas de preservação permanente e exceto em relação à reserva legal mínima exigida.

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Q1332681

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara de Edéia - GO Prova: Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico |

Q1332681 Direito Ambiental

De acordo com as disposições da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), considerada como o Código Ambiental Brasileiro, é correto afirmar que esta assegura normativamente:

A

a exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

B

a consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica.

C

o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.

D

a consagração expressa do princípio da precaução.

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Q1202760

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Prova: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador |

Q1202760 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - À definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. II - À preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida. III - Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
Estão CORRETOS os itens:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Q748846

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES Prova: IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES - Fiscal Sanitário |

Q748846 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. São princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

A

Proteção de áreas ameaçadas de degradação.

B

Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

C

Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais

D

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio privado a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso privado.

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Q617429

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: Prefeitura de Espigão do Oeste - RO Prova: MGA - 2015 - Prefeitura de Espigão do Oeste - RO - Professor II - Biologia - 25H |

Q617429 Direito Ambiental

Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81), poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente podem:

A

Ajudar a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

B

Criar condições adversas às atividades sociais e econômicas;

C

Beneficiar desfavoravelmente a biota;

D

Desconhecer as matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais.

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Q610079

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Analista Ambiental |

Q610079 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 6.938/1981 determina, no capítulo sobre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, que tal política visará:

A

à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

B

a especificar quais atividades potencialmente poluidoras são de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o licenciamento ambiental;

C

a detalhar a forma e o conteúdo obrigatórios dos estudos de impacto ambiental (EIA’s) e dos respectivos relatórios de impacto ambiental (RIMA’s);

D

ao estabelecimento do rito, procedimento e conteúdo obrigatórios das audiências públicas, que têm por finalidade expor aos interessados os benefícios do empreendimento;

E

à definição de áreas vedadas à ação governamental referentes à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses exclusivos da União.

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Q586361

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586361 Direito Ambiental

O Município X criou um programa de educação ambiental voltado para os munícipes em geral com o objetivo de promover a capacitação para a atividade de reciclagem de resíduos sólidos. Sob a alegação de afronta aos princípios que regem a Política Nacional do Meio Ambiente, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública em face do Município visando à declaração de nulidade de tal política pública, enfatizando que a educação ambiental custeada com recursos públicos está restrita à grade curricular das escolas municipais. Segundo os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, a ação deverá ser julgada,

A

procedente.

B

improcedente.

C

parcialmente procedente.

D

extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.

E

extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo passivo.

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Q583386

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583386 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei n.º 6.938/1981, assinale a alternativa CORRETA.

A

A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como estações ecológicas, parques nacionais e reservas biológicas, é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

B

À Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, órgão superior do SISNAMA, compete planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

C

O zoneamento ambiental, a concessão florestal e a área rural consolidada constituem instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

D

No SISNAMA, os órgãos seccionais são municipais e atuam na execução de programas e projetos, assim como no controle e na fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental.

E

Cabe ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão central do SISNAMA, estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

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Q567165

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Engenheiro Ambiental |

Q567165 Direito Ambiental

Estão obrigados ao registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que adquirirem este equipamento. A licença para o porte e uso de motosserras será renovada perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, a cada

A

10 (dez) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

3 (três) anos.

D

2 (dois) anos.

E

1 (um) ano.

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Q562597

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COHAB MINAS Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado |

Q562597 Direito Ambiental

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SISEMA às suas respectivas funções / competências, conforme definido no ordenamento pátrio.

COLUNA I

1. CONAMA

2. IBAMA

3. COPAM

4. CERH

5. IGAM

COLUNA II

( ) órgão normativo, colegiado, consultivo e deliberativo, no SISEMA, ao qual compete, dentre outras, estabelecer as diretrizes para a integração dos municípios, mediante convênio, na aplicação das normas de licenciamento e fiscalização ambiental.

( ) órgão consultivo e deliberativo, nos termos da lei, mas, na prática, é o que define a política nacional e as diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, fazendo as vezes de órgão superior.

( ) órgão colegiado, deliberativo e normativo central do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG, cuja finalidade é promover a gestão da política estadual de recursos hídricos.

( ) entidade executora da política estadual de recursos hídricos e de meio ambiente, responsável por planejar e promover ações direcionadas à preservação da quantidade e da qualidade das águas de Minas Gerais.

( ) órgão executor da política nacional e das diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

Assinale a sequência CORRETA.

A

1 3 5 2 4

B

5 4 2 3 1

C

4 3 5 1 2

D

3 1 4 5 2

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Questões de Concurso Sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

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