Questões de Concurso
Sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental
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O seu desenvolvimento e a sua implantação cabem ao
Considere que determinada organização estrangeira privada queira celebrar um acordo com o ICMBio que contribuiria para a realização das finalidades do instituto. Nessa situação, para a celebração do acordo, seja qual for o seu objeto, será necessária a anuência prévia do ministro de Estado do Meio Ambiente
I. é possível a cumulação da obrigação de recuperar área degradada com a obrigação de indenizar os danos não passíveis de recuperação “in natura”.
II. o usuário de água deve pagar pela sua utilização com ou sem fins econômicos.
III. a obrigação de reparar os danos ambientais é limitada aos danos decorrentes de atividades privadas.
IV. são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre outros, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o tarifamento do valor da indenização nos casos de reparação pecuniária decorrente de danos causados a indivíduos arbóreos ou a áreas com metragem delimitada.
V. o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais insere-se dentre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.
Assinale a opção CORRETA.
A licença ambiental que autoriza o início das obras físicas para implantação de uma fábrica de conservas, desde que seguidas as especificações constantes do projeto executivo aprovado, é a:
Sobre os instrumentos da política ambiental brasileira, assinale a alternativa verdadeira:
No Brasil, a implantação de empreendimentos públicos ou privados causadores de alto impacto ambiental está sujeita ao licenciamento ambiental. De acordo com a Resolução CONAMA 237/97, os instrumentos necessários para autorização do funcionamento desses empreendimentos são
No âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente, foi criado a necessidade do Estudo de Impacto Ambiental EIA e outros estudos, para se cumprir etapas do licenciamento de atividades poluidoras do meio ambiente. Em relação à esta informação, avalie os itens abaixo:
I - Um dos objetivos do EIA-RIMA é identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.
II - A Licença Ambiental Prévia – LAP é uma espécie de consulta prévia de viabilidade quanto a implantação do empreendimento. Quando é emitida indica que o empreendimento poderá ser implantado no local pretendido.
III - O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: Diagnóstico ambiental; Análise dos impactos ambientais; Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos; e Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos.
Estão/Está incorreta(s) a(s) afirmativa(s):
O licenciamento ambiental pode ser concedido pelo IBAMA (nível federal), pelos órgãos ambientais dos Estados que compõem a União ou pelos órgãos ambientais do município.
Assinale a alternativa que indica as atividades que requerem, obrigatoriamente, o licenciamento do IBAMA.
Acerca de política e legislação agrária, julgue o próximo item.
Nas últimas décadas, as políticas do meio ambiente têm sido
formuladas com foco nos efeitos das atividades humanas sobre
o meio natural, o que ilustra uma mudança na crença da
capacidade infinita de autorregeneração do meio ambiente.
Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei
nº 6.938/1981, contenha um dos princípios da Política
Nacional de Meio Ambiente, nos termos do seu
artigo 2º.
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