Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso - Página 74

Q302015

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q302015 Direito Ambiental

No que concerne aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), assinale a opção correta.

A

O licenciamento ambiental é exigido tanto para atividades efetivamente poluidoras como para aquelas que apenas potencialmente o são, sendo a realização de estado de impacto ambiental (EIA/RIMA) uma de suas etapas obrigatórias.

B

Os espaços territoriais especialmente protegidos, totalmente disciplinados na lei que regulamenta o SNUC, não integram o rol de instrumentos da PNMA.

C

O tombamento, instrumento da PNMA, destina-se especificamente à proteção do meio ambiente cultural.

D

O zoneamento ambiental, que consiste em limitação do uso do solo, atende ao princípio segundo o qual a propriedade deve cumprir sua função social e configura aspecto do exercício do poder de polícia.

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Q300515

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300515 Direito Ambiental

A Lei Federal n^o 6.938/81 impõe a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para as atividades consideradas “efetiva e potencialmente poluidoras”, assim como as “capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”. Nes- se contexto, as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA incluem, dentre outras,

A

a fixação de critérios e padrões de qualidade do meio ambiente e a supervisão da atividade de licenciamento exercida pelos órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.

B

homologar o licenciamento ambiental a cargo de órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e estabelecer normas e critérios para o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

C

o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento, especificando quais atividades estarão a ele desde logo sujeitas, bem como o efetivo exercício do licenciamento ambiental, sempre que este estiver sob a alçada da União.

D

a definição de quais entidades da Federação são competentes para o licenciamento ambiental, bem como o procedimento administrativo que deverá ser seguido em seus respectivos âmbitos.

E

relacionar atividades que estão aprioristicamente sujeitas ao estudo de impacto ambiental (EIA), bem como disciplinar as espécies de licenças ambientais passíveis de expedição e suas respectivas hipóteses de cabimento.

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Q296401

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área IX |

Q296401 Direito Ambiental

Texto associado

Com base na Lei n.º 6.938/1981, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue os itens subsecutivos.

CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo da PNMA.

Certo

Errado

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Q296400

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área IX |

Q296400 Direito Ambiental

Texto associado

Com base na Lei n.º 6.938/1981, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue os itens subsecutivos.

Todas as atividades empresariais, sejam públicas ou privadas, devem ser exercidas em consonância com as diretrizes da PNMA.

Certo

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Q296399

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área IX |

Q296399 Direito Ambiental

Texto associado

Com base na Lei n.º 6.938/1981, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue os itens subsecutivos.

Os estados não podem elaborar normas supletivas e padrões relacionados com o meio ambiente, devendo seguir somente o estabelecido pelo CONAMA.

Certo

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Q296375

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área IX |

Q296375 Direito Ambiental

Texto associado

Um navio-plataforma do tipo FPSO produz 100.000 barris/dia de óleo em águas profundas no litoral brasileiro. Considerando essa informação, julgue os itens seguintes.

Se houver, no navio-plataforma FPSO, um incidente operacional com consequências ambientais, caberá à ANP a apuração de responsabilidades sobre o incidente, devendo o relatório conclusivo ser encaminhado ao IBAMA.

Certo

Errado

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Q2938253

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Prova: MS CONCURSOS - 2012 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Motorista |

Q2938253 Direito Ambiental

O IBAMA tem como principais atribuições:

( ) exercer o poder de polícia ambiental.

( ) executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental.

( ) executar as ações supletivas de competência da União de conformidade com a legislação ambiental vigente.

Analise as atribuições acima, marque V para verdadeira e F para falsa e assinale a alternativa que apresenta sequência correta, de cima para baixo.

A

V, F, V.

B

F, V, V.

C

V, V, V.

D

V, F, F.

E

V, V, F.

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Q2925121

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: UFFS Prova: FEPESE - 2012 - UFFS - Engenheiro Sanitarista |

Q2925121 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é o documento mais importante de todo o processo de avaliação de impacto ambiental.

Em relação ao EIA, é correto afirmar:

A

A compensação ambiental não é obrigatória para empreendimentos que necessitam da elaboração de um EIA.

B

A primeira atividade a ser desenvolvida em um EIA é o estudo “in situ” das condições do meio ambiente, levantando os principais impactos no meio físico, biótico e sócioeconômico.

C

O EIA não trabalha com situações concretas de impactos ou risco ambiental, mas com situações potenciais, de modo que as medidas de gestão propostas só poderão ser aplicadas na eventualidade de o empreendimento ser aprovado e efetivamente implantado.

D

Os programas de controle ambiental em um EIA têm por objetivo contribuir para criação de rotinas que gerenciem atividades com potencial poluidor, na fase de operação do empreendimento

E

Em um EIA, os limites das áreas geográficas de influência de um empreendimento podem ser definidos como o espaço geográfico potencialmente afetado, direta ou indiretamente, pelas ações a serem desenvolvidas. Neste contexto, a área de influência direta (AID) compreende a área que absorve indiretamente os efeitos das modificações que ocorrem na área diretamente afetada (ADA).

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Q2912533

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: UFFS Prova: FEPESE - 2012 - UFFS - Sanitarista |

Q2912533 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica a licença ambiental que funciona como alicerce para a edificação de um empreendimento e confere sua viabilidade ambiental.

A

Licença Ambiental Prévia

B

Licença Ambiental de Operação

C

Licença Ambiental de Instalação

D

Licença Ambiental de Renovação

E

Licença Ambiental de Conformidade

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Q2909319

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Engenheiro de Meio Ambiente Júnior-2012 |

Q2909319 Direito Ambiental

Uma política ambiental pretende ter como resultado a redução da deterioração ambiental, quando comparada com a que ocorreria se tal política não fosse implantada. Para isso, pode contar com instrumentos econômicos ou de mercado e instrumentos de comando e controle.

NÃO é um exemplo de instrumento de comando e controle a(o)

A

aplicação de taxas sobre produtos poluentes

B

concessão de licenças para funcionamento de instalações industriais

C

exigência de filtros em chaminés

D

fixação de cotas para extração de recursos naturais

E

estabelecimento de padrões de emissão de poluentes

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Q2877312

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Alenquer - PA Provas: FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - Matemática | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Médico ortopedista e traumatologista | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Psicólogo | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - Educação Física | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Médico veterinário | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Engenheiro Ambiental | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - Língua Inglesa | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Contador | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Médico clínico | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Fisioterapeuta | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - Ciências - Biologicas | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - Artes | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Engenheiro Florestal | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Enfermeiro | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - Língua Portuguesa | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Administrador | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Agrônomo | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Biólogo | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - História | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - Geografia |

Q2877312 Direito Ambiental

Na estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental exercem a função de órgãos

A

locais.

B

consultivos.

C

seccionais.

D

executores.

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Q2877311

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Alenquer - PA Provas: FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - Matemática | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Médico ortopedista e traumatologista | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Psicólogo | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - Educação Física | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Médico veterinário | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Engenheiro Ambiental | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - Língua Inglesa | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Contador | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Médico clínico | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Fisioterapeuta | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - Ciências - Biologicas | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - Artes | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Engenheiro Florestal | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Enfermeiro | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - Língua Portuguesa | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Administrador | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Agrônomo | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Biólogo | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - História | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - Geografia |

Q2877311 Direito Ambiental

Com base na Política Nacional de Meio Ambiente, é correto afirmar que

A

degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente.

B

poluição ambiental é qualquer alteração adversa das características do meio ambiente.

C

poluidor é a pessoa jurídica, de direito privado, responsável diretamente por atividade causadora de degradação ambiental.

D

degradação da qualidade ambiental é o lançamento de matérias em desacordo com os padrões ambientais.

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Q2875427

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Meio Ambiente - Geoprocessamento |

Q2875427 Direito Ambiental

No contexto da Lei nº 6.938/1981, o princípio do usuário pagador é

A

sinônimo do princípio da precaução.

B

sinônimo de compensação ambiental.

C

uma opção do predador de recuperar ou indenizar danos.

D

uma forma de fazer com que os custos do uso do recurso sejam suportados pelo utilizador.

E

uma punição em razão de comportamento ilícito do usuário do recurso.

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Q1739647

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739647 Direito Ambiental

Acerca da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

B

Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

C

É competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

Poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

E

A Política Nacional do Meio Ambiente visará à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

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Q1739644

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739644 Direito Ambiental

Acerca do SISEMA – Sistema Estadual de Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Instituto Estadual de Florestas - IEF tem por finalidade executar a política florestal do Estado e promover a preservação e a conservação da fauna e da flora, o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais renováveis e da pesca, bem como a realização de pesquisas em biomassa e biodiversidade

B

As Unidades Regionais Colegiadas do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM são unidades deliberativas e normativas, encarregadas de analisar e compatibilizar, no âmbito de sua atuação territorial, planos, projetos e atividades de proteção ambiental com a legislação aplicável e propor as políticas de conservação e preservação do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável.

C

A Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEAM tem a finalidade de executar a política de proteção, conservação e melhoria da qualidade ambiental, no que concerne à gestão do ar, do solo e dos resíduos sólidos, bem como de prevenção e de correção da poluição ou da degradação ambiental provocada pelas atividades industriais, minerárias e de infraestrutura; promover e realizar ações, projetos e programas de pesquisa para o desenvolvimento de tecnologias ambientais; e apoiar tecnicamente as instituições do SISEMA, visando à preservação e à melhoria da qualidade ambiental no Estado

D

O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar, fiscalizar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado, relativas à proteção e à defesa do meio ambiente, ao gerenciamento dos recursos hídricos e à articulação das políticas de gestão dos recursos ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável.

E

O SISEMA tem a finalidade de integrar o regime de proteção e defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos a cargo do Estado no Sistema Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

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Q1739643

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739643 Direito Ambiental

Acerca do SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete ao CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

B

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA

C

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade tem a finalidade de executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União.

D

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA tem a finalidade de executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente.

E

O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, com personalidade jurídica de direito público interno, tem o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) como órgão superior.

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Q1661622

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1661622 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6.938/81, NÃO é objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

A difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

B

A imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

C

O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

D

A definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico são de competência exclusiva dos Estados.

E

A preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

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Q1188752

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES

Q1188752 Direito Ambiental

Considerando que a CF fortaleceu a atuação do MP tanto na esfera civil como na penal, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética. Uma empresa de construção civil foi devidamente licenciada para iniciar as obras de construção de uma vila nas proximidades de um parque e, durante a execução dessas obras, ocorreram danos ambientais à localidade. Nessa situação hipotética, a empresa, independentemente de culpa, responderá pelos referidos danos, para cuja reparação o MP estará apto a intentar ACP.

Certo

Errado

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Q457395

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Chesf Prova: CESGRANRIO - 2012 - Chesf - Profissional de Nível Superior - Eletrônica ou Telecomunicações |

Q457395 Direito Ambiental

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n^o 6938, de 31 de agosto de 1981) constitui, em seu artigo primeiro, o Sistema Nacional de Meio Ambiente, o qual, por seu turno, de acordo com o artigo sexto da supracitada lei, é estruturado nos seguintes órgãos: superior, consultivo e deliberativo, central, executor, seccionais e locais.

De acordo com a lei em tela, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) é órgão

A

local

B

central

C

executor

D

seccional

E

consultivo e deliberativo

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Q336322

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336322 Direito Ambiental

As obras para a construção de uma usina hidrelétrica na região amazônica, financiadas por entidades governamentais brasileiras, afetarão mais três estados-membros da Federação, dado o alagamento de uma área superior a dois mil hectares na Amazônia Legal, onde se localizam imóveis rurais particulares.

Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Política Nacional de Meio Ambiente e nas Resoluções n.º 1, n.º 237 e n.º 378 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), assinale a opção correta.

A

Conforme determinação do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) expressa na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental cabe aos órgãos ambientais competentes dos três estados afetados.

B

O empreendimento não está sujeito a licenciamento ambiental, por serem as hidrelétricas fontes de energia renovável, não incluídas, portanto, entre as atividades utilizadoras de recursos naturais consideradas poluentes.

C

Compete ao IBAMA o licenciamento ambiental do empreendimento, já que o impacto ambiental, nesse caso, é regional.

D

O licenciamento ambiental deverá ser feito pelo órgão ambiental competente de apenas um dos estados-membros afetados pelo empreendimento.

E

Poderá ser dispensado o estudo de impacto ambiental da obra se a energia a ser gerada pela usina for indispensável para a economia do país.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

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