Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso - Página 2

Q4217434

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217434 Direito Ambiental

Sobre a Lei Federal nº 10.650/03, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos integrantes do SISNAMA, assinale a opção INCORRETA:

A

Não haverá sigilo comercial, industrial, financeiro, bem como o relativo às comunicações internas dos órgãos e entidades governamentais.

B

Os órgãos e entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, integrantes do SISNAMA, ficam obrigados a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda.

C

Em caso de pedido de vista de processo administrativo, a consulta será feita, no horário de expediente, no próprio órgão ou entidade e na presença do servidor público responsável pela guarda dos autos.

D

Qualquer indivíduo, independentemente da comprovação de interesse específico, terá acesso às informações de que trata esta Lei, mediante requerimento escrito, no qual assumirá a obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, assim como de citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados.

E

As informações de que trata esta Lei serão prestadas mediante o recolhimento de valor correspondente ao ressarcimento dos recursos despendidos para o seu fornecimento, observadas as normas e as tabelas específicas, fixadas pelo órgão competente em nível federal, estadual ou municipal.

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Q4217421

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217421 Direito Ambiental

Em relação ao instrumento de Avaliação de Impacto Ambiental, assinale a opção CORRETA:

A

O Estudo de Impacto Ambiental é um instrumento de avaliação de impacto ambiental e sua elaboração e aprovação é exigida previamente à implantação e à operação de empreendimentos efetivos e potencialmente poluidores.

B

A avaliação de impacto ambiental tem como objetivo a previsão da ocorrência dos impactos ambientais sobre apenas o meio físico e biótico, na fase de implantação e operação de empreendimentos modificadores do meio ambiente.

C

A avaliação de impacto ambiental e a participação efetiva das comunidades afetadas pela implantação e operação de empreendimentos modificadores do meio ambiente não é um fator obrigatório para a concessão de licenças ambientais.

D

A concessão de licenças ambientais para a implantação e operação de empreendimentos como portos e aeroportos ocorre sem a necessidade de audiências públicas.

E

A proposição de medidas maximizadoras de impactos ambientais positivos não representa um dos componentes da avaliação de impacto ambiental.

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Q4217419

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217419 Direito Ambiental

Assinale a opção INCORRETA sobre a competência para o licenciamento ambiental:

A

Compete ao IBAMA licenciar as atividades destinadas a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão acional de Energia uclear – CNEN.

B

Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

C

Compete ao IBAMA licenciar as atividades localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, no mar territorial, na plataforma continental, na zona econ mica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

D

Compete aos Estados ou Distrito Federal licenciar atividades e ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em mais de um unicípio ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.

E

Compete aos Estados ou Distrito Federal licenciar atividades de bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.

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Q4215748

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2022 - UNILAB - Engenheiro Ambiental |

Q4215748 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, “tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”. Dentre seus princípios consta a “recuperação de áreas degradadas”.
A regulamentação desse Princípio, estabelecida no Decreto n° 97.632, de 10 de abril de 1989, dispõe que “Os empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais deverão, quando da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório do Impacto Ambiental - RIMA, submeter à aprovação do órgão ambiental competente, plano de recuperação de área degradada”.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/D97632.htm

Conforme especificamente o Decreto n° 97.632/1989, o que é considerado degradação?

A

Os processos que inviabilizam a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.

B

Os processos que obstruem ou dificultam a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.

C

Os processos que obstruem ou dificultam os meios de se assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.

D

Os processos resultantes dos danos ao meio ambiente, pelos quais se perdem ou se reduzem algumas de suas propriedades, tais como, a qualidade ou capacidade produtiva dos recursos ambientais.

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Q4209161

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Trânsito e Transportes |

Q4209161 Direito Ambiental

Considerando-se a Lei nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e na periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo ____________ para emissão de gases poluentes e ruído.

A

IBAMA

B

ICMBIO

C

SISNAMA

D

INEA

E

CONAMA

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Q4205509

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Ambiental |

Q4205509 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente, as pessoas físicas e jurídicas que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação da Lei descrita incorrerão em infração punível com multa de, EXCETO:

A

R$ 50,00, se pessoa física.

B

R$ 150,00, se microempresa.

C

R$ 900,00, se empresa de pequeno porte.

D

R$ 1.800,00, se empresa de médio porte.

E

R$ 3.600,00, se empresa de grande porte.

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Q4204005

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Motorista |

Q4204005 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, prevista na Lei nº 6.938/1981, estabelece princípios que orientam a proteção e a preservação do meio ambiente. Sobre os princípios presentes na Lei, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

( ) Incentivo à exploração dos recursos ambientais visando ao desenvolvimento econômico.

( ) Recuperação de áreas degradadas.

( ) Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – F – V.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – F.

D

V – F – V – V.

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Q4202541

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Informática |

Q4202541 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, são instrumentos dessa política:

I. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

II. O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

III. O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

IV. O Fundo Nacional de Compensação Ambiental Obrigatória.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

I, II, III e IV.

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Q4202394

Q4202394 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, destinado ao registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades potencialmente poluidoras ou se dediquem a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, bem como de produtos e subprodutos da fauna e da flora, é instituído sob a administração de qual órgão?

A

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

B

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

C

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

D

Serviço Florestal Brasileiro (SFB).

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Q4202277

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 1 |

Q4202277 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), acerca das sanções administrativas aplicáveis ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O infrator estará sujeito ao cancelamento definitivo de todas as licenças e autorizações ambientais concedidas pelos órgãos competentes.

B

O infrator poderá ter a sua atividade suspensa.

C

O infrator poderá ser submetido à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

D

O infrator poderá ser submetido à multa simples ou diária, observados os limites e as condições estabelecidos em lei.

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Q4201332

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal Ambiental |

Q4201332 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938 de 31/08/1981), o órgão consultivo e deliberativo que tem a finalidade de assessorar, estudar e propor, ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida é o

A

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

C

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

D

Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

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Q4199941

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental |

Q4199941 Direito Ambiental

A preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental estão contempladas na Política Nacional do Meio Ambiente, que apresenta, como um dos princípios:

A

criar normas relativas ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente.

B

a proteção de áreas ameaçadas de degradação.

C

o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

D

o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

E

o licenciamento ambiental para o transporte de cargas perigosas, transporte por dutos, marinas, portos e aeroportos.

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Q4199726

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Biólogo |

Q4199726 Direito Ambiental

A Resolução número 01, do CONAMA, considera impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam

A

a propriedade privada, o comércio e o terceiro setor.

B

a extração de recursos naturais.

C

as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.

D

a valoração dos recursos naturais.

E

a quantificação dos bens ambientais.

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Q4198433

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Proteção Ambiental |

Q4198433 Direito Ambiental

No exercício de suas atribuições, o Fiscal de Atividades Municipais − Proteção Ambiental deve identificar atividades potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental, as quais podem estar sujeitas à análise ambiental pelos órgãos competentes. Considerando situações comuns no contexto urbano, assinale a alternativa CORRETA.

A

A manutenção de jardim residencial com uso moderado de insumos não apresenta qualquer potencial de impacto ambiental, sendo dispensada de fiscalização.

B

A realização de obra de pequeno porte para reforma interna de imóvel, sem alteração estrutural ou geração significativa de resíduos, está sujeita ao licenciamento ambiental.

C

A instalação de uma oficina mecânica com troca de óleo e descarte de resíduos oleosos pode ser considerada atividade potencialmente poluidora, sujeita a controle ambiental.

D

A implantação de sistema de drenagem pluvial em área urbana não demanda avaliação ambiental, por se tratar de obra de interesse público.

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Q4198430

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Proteção Ambiental |

Q4198430 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, estabelece a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), definindo os órgãos responsáveis pela formulação, coordenação e execução da política ambiental no país. Nesse contexto, analise os itens a seguir quanto à atribuição de propor diretrizes e prioridades para obras, serviços, projetos e atividades considerados estratégicos para fins de licenciamento ambiental:
I.Órgão central.
II.Órgão superior.
III.Órgãos executores.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

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Q4193689

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Arquiteto |

Q4193689 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente determina que os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão

A

a Autoridade Climática do Brasil – ACB.

B

a Autoridade Ambiental Nacional – ANA.

C

a Autoridade Ambiental Interfederativa – AAI.

D

o Sistema Brasileiro de Regulação Ambiental – SBRA.

E

o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.

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Q4187900

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187900 Direito Ambiental

No âmbito de ação civil pública ambiental, foi discutida a finalidade da Política Nacional do Meio Ambiente e sua relação com a preservação ambiental е о desenvolvimento econômico-social.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A legislação ambiental federal afasta a compatibilização entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental.

B

A Política Nacional do Meio Ambiente restringe-se à proteção ambiental urbana, excluindo áreas rurais e ecossistemas naturais.

C

A Política Nacional do Meio Ambiente aplica-se exclusivamente à União, sem participação administrativa dos demais entes federativos.

D

A Política Nacional do Meio Ambiente possui finalidade exclusivamente sancionatória, limitada à aplicação de penalidades administrativas e penais.

E

A Política Nacional do Meio Ambiente visa à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida.

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Q4187601

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187601 Direito Ambiental

Nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta sobre licenciamento ambiental.

A

Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

B

Apenas atividades efetivamente poluidoras dependem de prévio licenciamento ambiental, sendo dispensadas as potencialmente poluidoras.

C

As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais poderão aprovar projetos sem licenciamento ambiental, desde que cumpridas as normas expedidas pelo CONAMA.

D

Compete ao CONAMA propor ao IBAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento ambiental.

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Q4186473

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186473 Direito Ambiental

À luz das sanções administrativas previstas na Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, o não cumprimento das medidas necessárias para preservar ou corrigir a degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à:

A

perda de benefícios fiscais por ato declaratório privativo do Plenário do CONAMA, independentemente da intervenção da autoridade administrativa ou financeira que originalmente os concedeu.

B

execução integral das garantias exigidas do poluidor, fato administrativo que extingue o processo de controle e impede a exigência cumulativa de indenização por danos civis.

C

aplicação de multa simples ou diária pela autoridade federal, cuja cobrança pela União será vedada se o órgão estadual ou municipal já tiver aplicado penalidade correspondente pelo mesmo fato.

D

suspensão de participação em linhas de financiamento oficiais de crédito, decretada de ofício pelos estabelecimentos bancários e dispensando a existência de prévia resolução do CONAMA.

E

aplicação supletiva de multas pecuniárias pelo IBAMA nos casos de omissão estadual ou municipal, ficando o Secretário do Meio Ambiente impedido de exercer competência sancionatória.

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Q4186471

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186471 Direito Ambiental

De acordo com a terminologia técnica fixada na legislação ambiental (Resolução CONAMA nº 1/1986), preencha as lacunas a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Considera-se ________________ qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das ________________ que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

A

degradação ambiental / forças da natureza

B

poluição difusa / matrizes energéticas

C

poluição / operações industriais

D

impacto ambiental / atividades humanas

E

degradação biótica / transformações rurais

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Questões de Concurso Comentadas sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

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