Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso - Página 2

Q4296233

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4296233 Direito Ambiental

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) são os mecanismos previstos na Lei Federal n° 6.938/1981. Eles são utilizados pelo poder público para garantir a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

A

A educação ambiental.

B

Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

C

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

D

As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

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Q4294655

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Biólogo |

Q4294655 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização ambiental, um biólogo integrante da equipe técnica municipal constatou que determinada empresa iniciou atividades potencialmente poluidoras sem a obtenção da licença ambiental exigida pelo órgão competente. Além disso, verificou-se supressão de vegetação nativa e lançamento de efluentes em curso d'água sem autorização.
Considerando a legislação ambiental brasileira e os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, analise as afirmativas.

I. O licenciamento ambiental constitui instrumento preventivo destinado a avaliar e controlar os impactos decorrentes de atividades potencialmente poluidoras.
II. O descumprimento das normas ambientais pode gerar responsabilização administrativa, civil e penal.
III. A recuperação do dano ambiental pode ser exigida independentemente da aplicação de sanções administrativas.
IV. A responsabilidade por danos ambientais pode alcançar tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4294652

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Biólogo |

Q4294652 Direito Ambiental

Um empreendimento de médio porte pretende instalar-se em área ambientalmente sensível. Em razão dos potenciais impactos ambientais identificados durante a fase de planejamento, o órgão ambiental competente determinou a elaboração de estudos específicos para subsidiar a análise do processo de licenciamento.

Sobre o licenciamento ambiental e os estudos ambientais, analise as afirmativas.

I. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) consiste em instrumento técnico destinado à identificação, avaliação e proposição de medidas mitigadoras dos impactos ambientais.
II. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) apresenta as principais conclusões do EIA em linguagem acessível à população.
III. O licenciamento ambiental constitui procedimento administrativo destinado exclusivamente à emissão de autorizações para atividades industriais.
IV. O monitoramento ambiental pode integrar as condicionantes estabelecidas nas licenças ambientais.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4294056

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal Ambiental |

Q4294056 Direito Ambiental

Um município recebeu proposta para instalação de um complexo industrial de grande porte em área próxima a um fragmento de vegetação nativa e a um curso d'água utilizado para abastecimento público. Em razão da dimensão do empreendimento e da possibilidade de impactos ambientais significativos, o órgão ambiental exigiu a apresentação de estudos específicos antes da análise do pedido de licenciamento.
Considerando a finalidade dos estudos ambientais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) têm por finalidade identificar, avaliar e apresentar os impactos ambientais de empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, subsidiando a tomada de decisão do órgão licenciador.

B

O EIA/RIMA é exigido apenas após o início das atividades do empreendimento.

C

Estudos ambientais possuem finalidade exclusivamente tributária.

D

Todo empreendimento, independentemente de seu porte ou potencial poluidor, exige obrigatoriamente EIA/RIMA.

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Q4294050

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal Ambiental |

Q4294050 Direito Ambiental

Uma empresa do setor de beneficiamento de madeira protocolou pedido de autorização para ampliar suas instalações em uma área localizada nas proximidades de um curso d'água. Durante a análise preliminar, verificou-se que a atividade poderá aumentar significativamente a geração de resíduos sólidos, efluentes líquidos e emissões atmosféricas, além de ampliar a utilização de recursos naturais. Antes da implantação do empreendimento, a Administração Pública deverá avaliar a viabilidade ambiental da atividade e estabelecer condicionantes destinadas à prevenção, mitigação e controle dos impactos ambientais.
Considerando os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente e o licenciamento ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

A

O licenciamento ambiental constitui procedimento administrativo destinado a avaliar os impactos ambientais de atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores, estabelecendo condições para sua instalação, ampliação e operação.

B

O licenciamento ambiental é exigido apenas após o início do funcionamento da atividade econômica.

C

A existência de licença ambiental dispensa qualquer fiscalização posterior pelos órgãos competentes.

D

Somente atividades industriais estão sujeitas ao licenciamento ambiental.

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Q4291773

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Biólogo |

Q4291773 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. De acordo com os fundamentos dessa política, é considerado como poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

I. Lancem matérias ou energia de acordo com os padrões ambientais estabelecidos.

II. Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

III. Afetem desfavoravelmente a biota.

IV. Afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.

V. Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas.

Estão CORRETAS

A

I, II, III e IV, apenas.

B

I, II, III e V, apenas.

C

I, II e V, apenas.

D

I, III e V, apenas

E

II, III, IV e V, apenas.

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Q4290656

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4290656 Direito Ambiental

Leia o seguinte trecho de parecer técnico elaborado por engenheiro ambiental:

"O estado X pretende editar resolução do seu conselho estadual de meio ambiente fixando padrão de qualidade do ar para material particulado fino (PM2,5) mais restritivo do que o estabelecido pelo CONAMA. A secretaria estadual entende que sua resolução seria inconstitucional por contrariar norma federal deliberada pelo órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA. A assessoria jurídica, por outro lado, defende que o estado não apenas pode como deve estabelecer padrões mais restritivos quando as condições regionais assim o exigireт."

Considerando o sistema de repartição de competências ambientais previsto na Constituição Federal e a Política Nacional de Meio Ambiente, a posição tecnicamente mais adequada é:

A

a da secretaria estadual, pois as resoluções do CONAMA têm hierarquia equivalente à de lei federal e não podem ser alteradas ou complementadas por nenhum ato normativo estadual, sob pena de inconstitucionalidade formal.

B

a da assessoria jurídica, pois a PNMA autoriza expressamente os estados a elaborarem normas supletivas e complementares e padrões ambientais, observados os estabelecidos pelo CONAMA, sendo padrões mais restritivos considerados complementares, não conflitantes com a norma federal.

C

Nenhuma das duas, pois a fixação de padrões de qualidade do ar é competência exclusiva da União exercida pelo IBAMA, não podendo ser objeto de resolução do CONAMA nem de norma estadual.

D

a da secretaria estadual, mas por fundamento diverso: o estado poderia editar padrão mais restritivo apenas se obtivesse prévia autorização do CONAMA por meio de resolução específica que o autorizasse a divergir dos padrões nacionais.

E

a da assessoria jurídica, mas com restrição: estados podem apenas fixar padrões mais restritivos de qualidade do ar se demonstrarem, em estudo técnico aprovado pelo IBAMA, que os padrões nacionais são insuficientes para a proteção da saúde em seu território.

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Q4290653

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4290653 Direito Ambiental

Uma indústria regularmente licenciada lança efluentes fora dos padrões autorizados, causando mortandade de peixes, alteração da qualidade da água e prejuízos ao abastecimento de comunidades ribeirinhas. Em sua defesa, a empresa afirma que não pode ser considerada poluidora, pois possuía licença ambiental válida.

Com base na Lei nº 6.938/1981, a interpretação correta é:

A

a empresa não pode ser considerada poluidora se possuía licença ambiental, ainda que tenha lançado efluentes fora dos padrões autorizados.

B

a existência de licença ambiental afasta automaticamente a caracterização de poluição, mas não impede a aplicação de multa administrativa.

C

a empresa pode ser considerada poluidora, pois pessoa fisica ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental, enquadra-se no conceito legal de poluidor.

D

a conduta representa apenas degradação ambiental, mas não poluição, pois a Lei nº 6.938/1981 reserva o termo poluição exclusivamente à contaminação atmosférica.

E

a responsabilização depende da demonstração de dolo específico, pois o conceito de poluidor exige intenção de causar dano ambiental.

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Q4290633

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4290633 Direito Ambiental

Após o rompimento de uma estrutura de contenção, uma empresa alega que não deve reparar os danos ambientais porque adotava procedimentos internos de controle, possuía licença ambiental e não houve comprovação de culpa de seus gestores. Considerando a Política Nacional de Meio Ambiente, a alegação é:

A

correta, pois a responsabilidade ambiental depende da comprovação de culpa ou dolo do empreendedor.

B

correta apenas quanto à reparação civil, permanecendo possível a aplicação de sanções administrativas.

C

incorreta, pois o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

D

incorreta apenas se houver prévia condenação criminal dos responsáveis técnicos pela operação.

E

correta se a empresa demonstrar que possuía licença ambiental vigente e cumpria condicionantes formais.

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Q4289133

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Defesa Civil |

Q4289133 Direito Ambiental

A legislação federal define diretrizes e mecanismos para assegurar a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um de seus instrumentos oficiais.

A

A isenção de impostos para indústrias petroquímicas.

B

O plano diretor de desenvolvimento urbano municipal.

C

A concessão de subsídios para exploração predatória.

D

O financiamento integral para a expansão imobiliária.

E

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

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Q4289001

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4289001 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Sobre a estruturação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), é correto afirmar:

A

O Órgão consultivo e deliberativo é formado pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

B

O Órgão central é formado pelo CONAMA.

C

O Órgão superior é formado pelo conselho de Governo.

D

Os Órgãos Locais são formados por órgãos ou entidades estaduais.

E

Os Órgãos Seccionais são formados por órgãos ou entidades municipais.

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Q4288992

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4288992 Direito Ambiental

Assinale a alternativa corNo âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental configura-se como um instrumento fundamental de gestão, estruturado por diferentes tipos de licenças com funções específicas ao longo do ciclo de um empreendimento.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta acerca das características, finalidades e etapas das licenças ambientais no Brasil.

A

A competência para o licenciamento ambiental é exclusiva do órgão ambiental federal.

B

No âmbito municipal, a concessão de licenças ambientais é de responsabilidade do Plano Diretor.

C

As licenças ambientais emitidas pelo poder público compreendem: licença prévia, licença de comissionamento, licença de operação e licença de encerramento.

D

A Licença de Operação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação das exigências constantes das licenças anteriores, bem como das medidas de controle ambiental e condicionantes.

E

A licença prévia autoriza o início da instalação de um empreendimento, conforme as especificações definidas no projeto executivo aprovado pelo órgão ambiental competente.

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Q4285097

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285097 Direito Ambiental

As condicionantes ambientais estabelecidas no processo de licenciamento ambiental têm como principal finalidade:

A

Substituir as medidas de fiscalização e controle ambiental aplicáveis ao empreendimento.

B

Estabelecer obrigações exclusivamente para a fase de instalação do empreendimento.

C

Transferir ao órgão licenciador a responsabilidade pelos impactos ambientais decorrentes da atividade.

D

Prevenir, mitigar ou compensar os impactos ambientais negativos identificados nos estudos ambientais.

E

Dispensar o empreendedor da adoção de medidas adicionais diante da identificação de novos impactos ambientais.

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Q4285094

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285094 Direito Ambiental

A Lei nº 15.190/2025 define o licenciamento ambiental como o processo administrativo destinado a:

A

Autorizar exclusivamente atividades que comprovadamente causem significativa degradação ambiental.

B

Regularizar apenas empreendimentos que já estejam em operação e apresentem passivo ambiental.

C

Substituir todas as demais autorizações, outorgas e atos administrativos eventualmente necessários ao empreendimento.

D

Licenciar atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente.

E

Controlar exclusivamente atividades localizadas em unidades de conservação e Áreas de Preservação Permanente.

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Q4285076

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285076 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente previsto na Lei nº 6.938/1981.

A

Plano Diretor Municipal.

B

Cadastro Ambiental Rural.

C

Estudo de Impacto de Vizinhança.

D

Outorga de direito de uso de recursos hídricos.

E

Licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

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Q4285065

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285065 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) constituem instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Sua exigência está relacionada, principalmente:

A

à natureza jurídica do empreendedor, pública ou privada.

B

ao número de trabalhadores previstos para a fase de operação.

C

ao potencial de significativa degradação ambiental decorrente da implantação ou operação da atividade ou empreendimento.

D

à localização do empreendimento em área urbana consolidada.

E

ao valor do investimento previsto para implantação do empreendimento.

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Q4277605

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277605 Direito Ambiental

Um imóvel rural foi desmatado irregularmente em área de preservação permanente no ano de 2010 pelo antigo proprietário. Em 2024, o bem foi adquirido por um terceiro de boa-fé. Diante da constatação da degradação, o órgão ambiental notificou o atual proprietário para recompor a vegetação e ajuizou ação civil pública cumulando obrigações de fazer e de indenizar. Considerando a Lei nº 6.938/1981 e a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta:

A

A teoria do fato consumado impede a exigência de recuperação ambiental, visto que a degradação ocorreu há mais de dez anos sob a vigência do proprietário anterior.

B

A obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem, sendo admissível cobrá-la do proprietário atual, mas é vedada a condenação simultânea de obrigação de fazer cumulada com a de indenizar.

C

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem e é admitida a condenação à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar.

D

O atual proprietário responde de forma subjetiva quanto à obrigação de indenizar em pecúnia, ficando isento de obrigações de fazer caso comprove que não concorreu para a degradação inicial.

E

A pretensão de reparação civil do dano ambiental prescreve no prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, contado da data em que ocorreu o desmatamento.

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Q4277604

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277604 Direito Ambiental

De acordo com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 e a consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza:

A

Subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do poluidor.

B

Objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, prescindindo da comprovação de culpa.

C

Subjetiva, mediante comprovação de culpa grave ou dolo específico.

D

Objetiva com responsabilidade subsidiária da coletividade em qualquer hipótese.

E

Contratual, limitada apenas aos casos em que houver prévio termo de ajustamento de conduta.

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Q4277603

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277603 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA), o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), competente para assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos naturais, é o:

A

Conselho de Governo.

B

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

C

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

D

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

E

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

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Q4276143

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4276143 Direito Ambiental

A proteção ambiental envolve medidas voltadas à prevenção, correção e reparação de impactos decorrentes de atividades potencialmente degradadoras. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Quem explora recursos minerais tem a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, conforme solução técnica exigida pelo órgão público competente.
( ) A recuperação de área degradada busca o retorno do sítio a uma forma de utilização de acordo com um plano preestabelecido, assegurando condição de estabilidade do meio ambiente.
( ) A restauração e a recuperação são termos idênticos, ambos significando o retorno exato do ecossistema à sua condição original anterior ao dano.
( ) O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas é exigível das indústrias químicas, não se estendendo às atividades de mineração no território.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, V.

E

F, V, V, F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

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