A Lei nº 15.190/2025 define o licenciamento ambiental como ...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285094 Direito Ambiental

A Lei nº 15.190/2025 define o licenciamento ambiental como o processo administrativo destinado a:

Autorizar exclusivamente atividades que comprovadamente causem significativa degradação ambiental.

Regularizar apenas empreendimentos que já estejam em operação e apresentem passivo ambiental.

Substituir todas as demais autorizações, outorgas e atos administrativos eventualmente necessários ao empreendimento.

Licenciar atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente.

Controlar exclusivamente atividades localizadas em unidades de conservação e Áreas de Preservação Permanente.

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