Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso

Quanto à instrução normativa IBAMA n.º 12/2018, que institui o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RECTF/APP), assinale a opção correta. 

De acordo com a instrução normativa IBAMA n.º 12/2021, que regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, 

Com base na instrução normativa IBAMA n.º 13/2021, que regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, assinale a opção correta. 

Julgue os itens que se seguem, de acordo com a Lei n.º 7.804/1989.

I O Conselho Superior do Meio Ambiente (CSMA) tem a função de assessorar o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) na formulação da política nacional a respeito de meio ambiente e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
II O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é responsável por assessorar, estudar e propor ao presidente da República diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, bem como deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
III O IBAMA tem a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, bem como a preservação, a conservação, o uso racional, a fiscalização, o controle e o fomento dos recursos ambientais.
IV Órgãos locais são os órgãos ou as entidades municipais responsáveis, nas suas respectivas jurisdições, pelo controle e pela fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental.

Estão certos apenas os itens

Assinale a opção correta de acordo com o disposto no Decreto n.º 97.634/1989.