Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso - Página 10

Q3934720

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |

Q3934720 Direito Ambiental

São autoridades competentes para lavratura do auto de infração ambiental e instauração de processo administrativo os

A

funcionários de qualquer unidade federativa que exerçam função ambiental.

B

agentes da administração pública cuja função seja de matéria ambiental.

C

agentes com função técnica e lotação em órgãos do SISNAMA.

D

agentes da administração pública federal lotados em órgãos ambientais.

E

funcionários previamente designados para atividade fiscalizatória em órgãos integrantes do SISNAMA.

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Q3934674

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |

Q3934674 Direito Ambiental

Acerca da atuação administrativa ambiental relacionada à biotecnologia, assinale a opção correta.

A

A proteção da diversidade biológica não alcança recursos genéticos.

B

Atividades que envolvam organismos geneticamente modificados prescindem de licenciamento ambiental.

C

A biossegurança é matéria exclusivamente científica, sem incidência ambiental.

D

O SISNAMA não atua em atividades biotecnológicas.

E

A atuação técnica em biossegurança não exclui a competência ambiental para licenciamento e fiscalização.

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Q3933881

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Assistente Ambiental |

Q3933881 Direito Ambiental

Assinale a opção correta acerca de aspectos relacionados ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

A

A ausência de audiência pública em procedimento que envolva estudo de impacto ambiental acarreta nulidade absoluta da licença concedida.

B

O CONAMA estabelece rol taxativo de atividades cujo licenciamento exige prévio estudo de impacto ambiental, não sendo possível a imposição da realização desse estudo com base em avaliação técnica do órgão ambiental.

C

Somente o órgão originariamente licenciador do empreendimento tem a prerrogativa de exigir a realização de estudo de impacto ambiental, não sendo tal atribuição extensível aos demais órgãos ambientais.

D

Os órgãos públicos que manifestarem interesse ou tiverem relação direta com o projeto deverão receber cópia do respectivo relatório de impacto ambiental, para conhecimento e manifestação, devendo fazer seus comentários em observância ao prazo estipulado.

E

A audiência pública integra necessariamente todo procedimento de licenciamento ambiental, ainda que inexista estudo ambiental complexo ou manifestação da coletividade interessada.

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Q3933824

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |

Q3933824 Direito Ambiental

Assinale a opção correta acerca do poder normativo e da composição do CONAMA.

A

O CONAMA possui poder normativo para editar normas e padrões ambientais visando à execução da legislação, respeitados os limites legais, e seu plenário é composto por representantes do governo federal, dos estados, dos municípios, do setor empresarial e da sociedade civil.

B

O poder normativo do CONAMA decorre diretamente da Constituição Federal de 1988, e seu plenário é composto somente por representantes governamentais, sem participação social.

C

O CONAMA é órgão consultivo, sem função normativa, e portanto, sem competência para editar normas e padrões ambientais; e seu plenário é composto somente por representantes da União e dos estados.

D

O CONAMA possui competência legislativa plena para inovar na ordem jurídica ambiental, e seu plenário é composto exclusivamente por representantes do governo federal.

E

O poder normativo do CONAMA permite a edição de normas ambientais sem necessidade de observar limites legais, sendo o plenário formado apenas por órgãos ambientais técnicos.

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Q3933810

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |

Q3933810 Direito Ambiental

De acordo com as previsões da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), o poluidor que causar danos ao meio ambiente e a terceiros é obrigado a

A

indenizar e reparar o dano.

B

reparar o dano, apenas.

C

indenizar ou reparar o dano, desde comprovada a culpa.

D

indenizar ou reparar o dano, independentemente de culpa.

E

indenizar o dano, em substituição a outras penalidades.

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Q3933694

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo |

Q3933694 Direito Ambiental

Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras é competência

A

dos órgãos de controle e fiscalização da atividade ambiental.

B

dos órgãos seccionais em cada ente federativo.

C

dos conselhos estaduais de meio ambiente.

D

do Conselho Nacional do Meio Ambiente, mediante proposta do IBAMA.

E

do Conselho de Governo, mediante proposta do Ministério do Meio Ambiente.

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Q3929997

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico Ambiental |

Q3929997 Direito Ambiental

Com relação à Resolução 01/1986, da lavra do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), é correto afirmar que ela:

A

Estabelece, claramente, critérios básicos e diretrizes gerais para a avalição de Impacto Ambiental.

B

Prevê a realização de Estudo de Impacto Ambiental, mas não de Relatório de Impacto Ambiental.

C

Exclui as linhas de transmissão de energia, acima de 230KV, da necessidade de licenciamento ambiental.

D

Equivocadamente não protege o patrimônio espeleológico (cavernas, grutas, abismos e sistemas cársticos) nacional.

E

O estudo de impacto ambiental não está obrigado a apresentar alternativas tecnol´ gicas ou de localização do projeto.

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Q3929996

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico Ambiental |

Q3929996 Direito Ambiental

“Em 22 de fevereiro de 1989 foi promulgada a Lei nº 7.735, que cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), integrando a gestã=o ambiental no país. Até então, havia várias instituições no governo federal com diferentes visões, muitas vezes contraditórias, para tratar sobre o tema. A responsável pelo trabalho politico e de gestão era a Secretaria Especial do Meio Ambiente (Sema), vinculada ao Ministério do Interior. A Sema teve papel de articulação muito importante na elaboração da Lei 6938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), em vigor até hoje. A lei estabelece o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), único com poder de legislar. A PNMA foi um grande avanço. Quando a Constituição Federal de 1988 foi promulgada, essa lei foi a única a ser recepcionada na íntegra. Por outro lado, sua efetivção foi construída aos poucos”.
(IBAMA, 2018. ibama#atribuicoes). Disponível em https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/sobre-o

O texto acima faz um histórico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Em relacão ao IBAMA é possível afirmar:

A

Ele perdeu todas as suas atribuições quando da criação do ICMBio.

B

Não possui autonomia financeira ou administrativa.

C

É uma autarquia federal de direito público

D

É uma empresa pública de direito privado.

E

Não pode exercer o poder de polícia ambiental.

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Q3929981

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico Ambiental |

Q3929981 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938, de 31 de agostode 1981, “Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação eaplicação”. Para a referida lei, a degradação da qualidade ambiental pode ser entendida como:

A

A alteração adversa das características do meio ambiente.

B

O conjunto de condições e leis que regem todas as formas de vida.

C

As ações humanas que favorecem a recuperação ambiental.

D

Aquela que impacta diretamente a vida dos seres vivos, exceto o homem.

E

Ações humanas que ajudam a proteger a biota regional e os ecossistemas.

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Q3918660

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Biólogo |

Q3918660 Direito Ambiental

A estrutura do Sisnama é organizada em diferentes níveis para garantir a execução da Política Nacional do Meio Ambiente em todo o território nacional. Sobre os órgãos que compõem esse sistema, assinale a alternativa correta.

A

O Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) é o órgão central do sistema, responsável por planejar, coordenar e controlar as políticas públicas ambientais.

B

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima atua como órgão consultivo e deliberativo, tendo como função principal o estabelecimento de normas e padrões de emissão.

C

O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) são órgãos executores, responsáveis por cumprir e fazer cumprir as normas federais e a fiscalização.

D

Os Conselhos Estaduais de Meio Ambiente (Consema) são órgãos seccionais e possuem hierarquia superior ao Conama em matéria de licenciamento de impacto local.

E

O Conselho de Governo é o órgão local do Sisnama, responsável por assessorar os prefeitos municipais na formulação de políticas de saneamento básico.

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Q3913058

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3913058 Direito Ambiental

A gestão ambiental e o uso dos recursos naturais tornaram-se centrais nas políticas públicas contemporâneas, diante do avanço das atividades produtivas e da intensificação dos impactos socioambientais. Conforme os princípios da gestão ambiental e os instrumentos de regulação do uso dos recursos naturais no Brasil, assinale CORRETAMENTE:

A

A gestão ambiental eficaz prescinde da participação social, pois o planejamento técnico-científico é suficiente para assegurar o uso racional dos recursos naturais.

B

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tem como objetivo central promover a expansão industrial, desde que acompanhada por mecanismos de compensação ambiental posteriores.

C

As unidades de conservação de uso sustentável impedem qualquer forma de exploração econômica dos recursos naturais, priorizando exclusivamente a preservação integral.

D

O princípio do desenvolvimento sustentável busca conciliar crescimento econômico, preservação ambiental e justiça social, reconhecendo os limites ecológicos dos ecossistemas.

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Q3913051

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil |

Q3913051 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei n.º 6.938, o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental de uma área deve incluir, EXCETO:

A

Objeto da servidão ambiental.

B

Direitos e deveres do proprietário.

C

Prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.

D

Levantamento topográfico e Laudo de sondagem da área de servidão.

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Q3905157

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3905157 Direito Ambiental

No acompanhamento de um processo ambiental, o Engenheiro deve considerar as atribuições e competências normativas deliberativas do CONAMA. Diversas ações institucionais são diretamente relacionadas a esse conselho, mas nem todas fazem parte de seu conjunto de competências legais. Diante desse contexto, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas competências.

A

Cabe ao CONAMA definir a política de arrecadação de multas ambientais em todo o território nacional, estabelecendo parâmetros de cobrança e distribuição das receitas entre os entes federativos.

B

Compete ao CONAMA estabelecer normas e critérios nacionais para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, mediante propostas dos órgãos integrantes do SISNAMA.

C

O CONAMA pode determinar a realização de estudos e análises de alternativas, requisitando informações de órgãos públicos e entidades privadas quando houver projeto com possível degradação significativa.

D

É competência do CONAMA estabelecer padrões nacionais de controle da poluição de veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios envolvidos.

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Q3905148

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3905148 Direito Ambiental

Para a revisão de estudos ambientais de um empreendimento de médio porte, o Engenheiro Ambiental responsável deve verificar se as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente estão sendo atendidas no relatório técnico apresentado. Sobre isso, em relação aos objetivos legais previstos nessa da Lei, assinale a alternativa correta.

A

Estimular modelos de exploração ambiental que maximizem a produtividade, permitindo que critérios ecológicos sejam ajustados conforme a demanda econômica regional.

B

Admitir que a responsabilidade por danos ambientais seja ajustada conforme interesses produtivos, permitindo substituir a recuperação ambiental por compensações financeiras.

C

Realizar a difusão de tecnologias ambientais, acompanhada da divulgação de informações que promovam a conscientização pública sobre preservação e equilíbrio ecológico.

D

Estabelecer que a utilização de recursos ambientais deve ser considerada um instrumento de incentivo ao desenvolvimento acelerado, permitindo a conversão de áreas naturais em zonas produtivas de caráter contínuo.

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Q3899726

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Arquiteto e Urbanista |

Q3899726 Direito Ambiental

Os mecanismos de controle e gestão dos impactos ambientais previstos pela Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) são estabelecidos no artigo 9º da Lei 6.938/1981. Sobre eles, assinale a opção correta.

A

Incluem a elaboração de cadastros técnicos federais, estaduais e municipais de atividades poluidoras e instrumentos de defesa ambiental.

B

Focam principalmente em instrumentos técnicos e legislativos, sem considerar instrumentos econômicos, que são regulamentados por outras legislações.

C

Têm por objetivo estabelecer apenas as normas e padrões de qualidade ambiental, sem incluir penalidades ou medidas de compensação de danos causados.

D

São mecanismos de controle e gestão ambiental utilizados para prevenir, corrigir ou compensar impactos ambientais decorrentes de atividades humanas.

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Q3896757

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ambiental |

Q3896757 Direito Ambiental

As políticas nacionais de meio ambiente, de mudança no clima, de qualidade do ar e de resíduos sólidos interagem e integram-se para fins de proteção do meio ambiente.
Assinale a alternativa correta sobre as normas que as definem.

A

São considerados como poluentes primários aqueles que forem formados a partir de reações químicas na atmosfera, quando demonstrado que se trata de impacto ambiental direto de fonte emissora determinada.

B

A mudança do clima é caracterizada pela alteração da composição da atmosfera mundial, que pode ser atribuída à variabilidade climática natural ao longo do tempo, com ou sem contribuição da atividade humana.

C

A capacidade econômica para prover os cuidados necessários ao gerenciamento de resíduos perigosos deve ser incorporada na análise da viabilidade ambiental de empreendimento ou atividade que gere ou opere esses resíduos, devendo a autorização ou licença ser indeferida caso não seja comprovada.

D

Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletroeletrônicos e seus componentes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa somente quando inexistir serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

E

O gerador de resíduos perigosos que contratar serviço especializado para seu tratamento e destinação final é isento da responsabilidade de reparar os danos ambientais ocasionados por ato do contratado que deu a esses resíduos destinação final ambientalmente inadequada.

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Q3882283

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882283 Direito Ambiental

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia promoveu um ciclo de palestras sobre o meio ambiente ecologicamente equilibrado, verdadeiro direito fundamental de terceira dimensão, titularizado pela presente e pelas futuras gerações. Atribuiu-se, enfoque, durante os encontros, à Política Nacional do Meio Ambiente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que

A

enquanto o zoneamento ambiental é um instrumento, a avaliação de impactos ambientais é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.

B

enquanto o zoneamento ambiental é um princípio, a avaliação de impactos ambientais é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

C

enquanto o zoneamento ambiental é um objetivo, a avaliação de impactos ambientais é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.

D

o zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

E

o zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais são princípios da Política Nacional do Meio Ambiente.

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Q3879716

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879716 Direito Ambiental

Segundo a Instrução Normativa IBAMA n.º 10, de 19 de setembro de 2011, é proibido o cruzamento ou manipulação genética para criação de:

A

Pássaro não inscrito no SisPass.

B

Pássaro com idade declarada no sistema inferior a 10 meses, salvo casos solicitados e comprovados.

C

Espécies do Anexo II, da presente Instrução Normativa.

D

Pássaros sem prévio requerimento de anilhas.

E

Híbridos inter-específicos.

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Q3879715

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879715 Direito Ambiental

De acordo com a Instrução Normativa IBAMA n.º 10, de 19 de setembro de 2011, o criador deverá declarar no SisPass o nascimento dos filhotes. O anilhamento dos filhotes deve ser efetuado em até quantos dias após o nascimento?

A

08 dias.

B

07 dias.

C

09 dias.

D

05 dias.

E

06 dias.

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Q3879387

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879387 Direito Ambiental

Ainda conforme a Instrução Normativa IBAMA n.º 10, o período mínimo entre transferências de um mesmo espécime é de:

A

90 dias.

B

30 dias.

C

120 dias.

D

15 dias.

E

60 dias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

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