Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 para Concurso - Página 5

Q3751221

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751221 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água, nesse contexto, Conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal 9.433/1997, independe de outorga pelo Poder Público:

A

as acumulações de volumes de água, derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.

B

extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

C

derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

D

lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

E

aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

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Q3745597

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745597 Direito Ambiental

Sobre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH):

A

Para garantir a uniformidade e a eficiência na aplicação dos recursos hídricos em âmbito nacional, a gestão é centralizada na Agência Nacional de Águas (ANA), que tem por finalidade executar diretamente todos os instrumentos da PNRH.

B

A PNRH estabelece como prioridade para o uso dos recursos hídricos, em qualquer situação, a geração de energia elétrica, em razão de sua relevância estratégica para a economia nacional.

C

Os Planos de Recursos Hídricos são elaborados para definir as metas de qualidade e quantidade de água, devendo, obrigatoriamente, incluir em seu conteúdo mínimo o cronograma de execução e a programação orçamentário-financeira dos projetos a serem implantados.

D

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é um instrumento econômico que tem, dentre suas finalidades, atuar como incentivo para o uso racional da água e de financiar, prioritariamente, programas e intervenções nas próprias bacias hidrográficas em que foram gerados.

E

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos econômicos da água, tem como objetivo principal garantir um padrão uniforme de qualidade para todas as bacias do país, sendo as classes definidas em Resolução da Agência Nacional de Águas (ANA).

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Q3703953

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703953 Direito Ambiental

Assinale a opção correta conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei n.º 9.433/1997.

A

Quando da fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, devem ser observados, nas derivações de água, o volume retirado, o método utilizado e o respeito às normas ambientais.

B

A água é um bem de domínio público e recurso natural ilimitado e com valor econômico.

C

Os comitês de bacia hidrográfica relativos a bacias inseridas dentro de território indígena serão compostos por representantes do Ministério dos Povos Indígenas e das comunidades indígenas residentes em tais bacias.

D

É vedado à União delegar aos estados a competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

E

O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural independe de outorga pelo poder público.

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Q3701300

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701300 Direito Ambiental

Julgue os itens a seguir, em relação aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei n.º 9.433/1997.

I A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
II Reconhece-se o valor econômico da água priorizando-se a sua aplicação em atividades econômicas durante situações de escassez.
III Os corpos de água serão enquadrados em classes, dissociando-se aspectos de qualidade e quantidade.
IV A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q3695241

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3695241 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) estabelece como um de seus fundamentos que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Sobre os instrumentos de gestão previstos nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A outorga de direito de uso dos recursos hídricos assegura ao usuário a propriedade da água, permitindo sua venda a terceiros.

(__)A cobrança pelo uso da água visa, entre outros objetivos, incentivar a racionalização do uso e obter recursos para o financiamento de programas e intervenções nas bacias hidrográficas.

(__)O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, é um instrumento que estabelece as metas de qualidade a serem alcançadas.

(__)O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos tem como único objetivo a coleta de dados de vazão e qualidade da água.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, F, V.

C

F, F, V, V.

D

F, V, V, F.

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Q3679208

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q3679208 Direito Ambiental

Os comitês de bacia hidrográfica, instituídos pela Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), são tidos como “parlamentos das águas”. Nesse contexto, uma competência desses colegiados consiste em

A

executar diretamente obras de infraestrutura hídrica, como barragens, canais de irrigação e sistemas de abastecimento.

B

fiscalizar o uso da água, aplicando multas e sanções administrativas aos infratores.

C

outorgar os direitos de uso de recursos hídricos bem como regulamentar e fiscalizar os seus usos.

D

arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

E

emitir licenças ambientais específicas para atividades que utilizem ou impactem os recursos hídricos.

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Q3679190

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q3679190 Direito Ambiental

A Lei das Águas (Lei nº 9433/1997) instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, definindo seus instrumentos de gestão. Um dos instrumentos dessa política trata do balanço entre disponibilidade e demandas futuras dos recursos hídricos e leva em consideração três pilares mínimos, que são: diagnóstico, prognóstico e plano de ação. Esse instrumento é denominado

A

outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

B

Plano de Recursos Hídricos.

C

cobrança pelo uso de recursos hídricos.

D

compensação a municípios.

E

Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

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Q3661538

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Engenheiro Agrônomo |

Q3661538 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) declara a água como bem público, sendo um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, e estabelece o disciplinamento em contextos de competição entre setores usuários diante de situações de qualidade ou de escassez geográfica ou sazonal. A partir de uma visão integrada dos diferentes usos da água, o planejamento deve ser realizado em nível de bacia hidrográfica. Nesse contexto, cada uso possui suas peculiaridades, seja por aspectos de quantidade ou qualidade, que impactam nas condições naturais das águas superficiais e subterrâneas.

Das alternativas a seguir, qual setor representa atualmente a maior demanda por água no Brasil?

A

Irrigação.

B

Abastecimento urbano.

C

Indústria.

D

Uso animal.

E

Mineração .

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Q3656789

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal Ambiental |

Q3656789 Direito Ambiental

Considere as alternativas sobre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e selecione as que apresentam CORRETAMENTE suas funções e nuances.

A

Usuários sem outorga são passíveis da cobrança de uso dos recursos hídricos.

B

Os planos de recursos hídricos devem ser elaborados a nível municipal, estadual e nacional.

C

A outorga tem o objetivo de controlar os usos da água tanto em seus aspectos quantitativos quanto qualitativos.

D

Os dados do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos são sigilosos.

E

A classe de um corpo de água é definida com base na qualidade físico-química e microbiológica no momento do enquadramento.

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Q3596557

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção Hidráulica - Edital nº 7 |

Q3596557 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece um instrumento fundamental de gestão que visa autorizar o direito de uso da água para uma determinada finalidade, como captação para abastecimento público ou lançamento de efluentes. Qual é o nome deste instrumento?

A

Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.

B

Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

C

Cadastro Ambiental Rural (CAR).

D

Licenciamento Ambiental Prévio.

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Q3552853

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico II |

Q3552853 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei n° 9.433/1997, estabelece em seu Art. 6° sobre os Planos de Recursos Hídricos que são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. Eles são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos. Além disso, os Planos de Recursos Hídricos devem ser elaborados por:

A

Bacia hidrográfica, apenas.

B

Estado, apenas.

C

Bacia hidrográfica e Estado, apenas.

D

Bacia hidrográfica, Estado e para o País.

E

Estado e para o País, apenas.

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Q3538288

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Biólogo |

Q3538288 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelece diretrizes para o uso sustentável da água no Brasil. Entre seus instrumentos, a outorga de direito de uso dos recursos hídricos é fundamental para a gestão da disponibilidade hídrica. Com base nessa legislação, sobre a outorga, assinale a alternativa correta.

A

A outorga é concedida de forma vitalícia aos usuários, garantindo segurança jurídica permanente para o uso da água, independentemente de variações na disponibilidade hídrica.

B

A emissão da outorga é condicionada apenas ao volume de água solicitado pelo usuário, sem necessidade de considerar impactos ambientais ou a compatibilidade com os planos de recursos hídricos da bacia hidrográfica.

C

A suspensão da outorga ocorre exclusivamente em casos de inadimplência na cobrança pelo uso da água, não podendo ser revogada por motivos relacionados à escassez hídrica ou ao interesse coletivo.

D

O uso insignificante da água, conforme critérios estabelecidos pela autoridade competente, pode ser isento da necessidade de outorga, desde que não comprometa a gestão integrada dos recursos hídricos.

E

A outorga não transfere a propriedade da água ao usuário, sendo um instrumento administrativo que permite seu uso controlado, podendo ser revista ou revogada conforme a necessidade de preservação dos recursos hídricos.

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Q3538213

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Tecnólogo em Saneamento Ambiental |

Q3538213 Direito Ambiental

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e a cobrança pelo uso de recursos hídricos são alguns dos instrumentos da

A

Política Nacional do Meio Ambiente.

B

Política Nacional de Segurança Hídrica.

C

Política Nacional de Combate à Escassez Hídrica.

D

Política Nacional dos Resíduos Sólidos.

E

Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Q3526133

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Engenheiro Ambiental |

Q3526133 Direito Ambiental

Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433/1997, como deve ocorrer a gestão das águas no Brasil?

A

De forma descentralizada e com participação social.

B

Apenas por meio de controle federal centralizado.

C

Por organizações privadas de abastecimento.

D

Exclusivamente sob responsabilidade dos estados costeiros.

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Q3507383

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507383 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.433/1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos reconhece que:

A

a água é um recurso natural privado, de livre apropriação por particulares.

B

a água é bem de domínio público e possui valor econômico por ser um recurso limitado.

C

a água é bem público apenas quando destinada ao consumo humano coletivo.

D

a água, embora essencial, não possui valor econômico e pode ser utilizada sem restrições.

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Q3505132

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado |

Q3505132 Direito Ambiental

Texto associado

Instrução: Leia o excerto de artigo jurídico para responder à questão.

Ao problema da escassez de água, causada pelos impactos das alterações climáticas, da falta de investimento público, da má distribuição hídrica e da gestão inadequada se adiciona ao processo o fenômeno da mercantilização hídrica, o que implica a transformação da água de um bem comum, do qual todos poderiam usufruir sem restrição, para um bem claramente econômico. No Brasil, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, é possível extrair o seguinte: “(...) I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico”. Nesse sentido, no Brasil, o tratamento normativo da água apresenta um caráter dualístico, qual seja, é um elemento considerado de domínio público como, também, dotado de valor econômico. É preciso lembrar, também, que a Constituição Federal de 1988 coloca como bem da União, o que significa que é bem público, os corpos de água, rios, lagos, água subterrânea, mar.

Em outra esfera, a autora indiana Vandana Shiva, há tempos, já alertava que, à medida que a população mundial aumentasse, intensificar-se-ia, diametralmente, a demanda por recursos hídricos. E, nessa mesma esteira, a autora argumentava que tratar a água como uma mercadoria em vez de um bem comum prejudica o acesso público e a equidade, levando a problemas sociais e ambientais significativos. Assim, a privatização dos serviços de água, geralmente leva ao aumento dos preços e à redução do acesso em comunidades marginalizadas e/ou grupos considerados vulneráveis, priorizando o lucro em detrimento da sobrevivência dos indivíduos e exacerbando desigualdades.

(CENCI, Daniel Rubens; TONEL, Rodrigo. Drenando desigualdades: uma análise do direito humano à água e saneamento básico nas áreas urbanas brasileiras R. Bras. de Dir. Urbanístico – RBDU | Belo Horizonte, ano 10, n. 19, p. 143-164, jul./dez. 2024.)

O texto aborda o valor econômico atribuído à água. Com base nas disposições da Lei nº 9.433/1997 acerca da cobrança pelo uso de recursos hídricos, assinale a afirmativa correta.

A

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente no custeio de projetos de pesquisa com interesse nessa área gerenciados por entidades federais de ensino e pesquisa.

B

Em lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, para fixação dos valores a serem cobrados, devem ser observados o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.

C

Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica deliberar se a outorga de direitos de uso de recursos hídricos será submetida à cobrança ou será beneficiada por isenção.

D

É vedada a utilização dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos para pagamento de despesas de custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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Q3505115

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Provas: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Contador | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Controlador Interno | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Administração | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Ciências Econômicas | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação- Área: Engenharia Sanitarista/Ambiental | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Biologia | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Química |

Q3505115 Direito Ambiental

A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos, é sujeita a

A

Licença Ambiental Única.

B

Outorga de direito de uso.

C

Cadastro Ambiental.

D

Licença de exploração.

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Q3445071

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Engenheiro Ambiental |

Q3445071 Direito Ambiental

Conforme as disposições da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n.º 9.433/2007), é hipótese de suspensão da outorga de direito de uso de recursos hídricos a ausência de uso por, no mínimo,

A

dois anos consecutivos.

B

três anos consecutivos.

C

quatro anos consecutivos.

D

cinco anos consecutivos.

E

seis anos consecutivos.

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Q3373923

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373923 Direito Ambiental

Uma empresa de abastecimento de água pretende captar água de um rio federal para abastecer um município.
Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar que a outorga de direitos de uso de recursos hídricos:

A

é dispensada quando o uso da água é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais, independentemente do volume captado;

B

é um ato administrativo que confere ao usuário o direito de utilizar a água, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo poder público outorgante;

C

só é exigida para captações de água superficiais, não se aplicando a águas subterrâneas;

D

tem caráter permanente e não pode ser revisada ou suspensa, mesmo em situações de escassez ou de não cumprimento das condições estabelecidas;

E

é de competência exclusiva dos municípios, não cabendo à União ou aos estados a gestão desse instrumento.

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Q3371845

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Gestor Ambiental |

Q3371845 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, fundamentada em diretrizes para a gestão integrada e participativa das águas.

Com base nesse marco legal, assinale a afirmativa que reflete corretamente um de seus princípios fundamentais.

A

A água subterrânea não se enquadra nas diretrizes da Política Nacional, sendo tratada por normativas próprias.

B

Em situações críticas de escassez, o recurso deve ser direcionado, de forma prioritária, ao consumo humano e a dessedentação animal.

C

A água, por ser recurso abundante, deve ter uso prioritário vinculado ao desenvolvimento econômico.

D

A gestão das águas deve ser técnica, desvinculada da participação social, a fim de garantir eficiência.

E

O planejamento da gestão hídrica deve ser orientado por critérios territoriais e não por unidades naturais como as bacias hidrográficas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental

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