Conforme as disposições da Política Nacional de Recursos Hí...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAESB-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Engenheiro Ambiental |
Q3445071
Direito Ambiental
Conforme as disposições da Política Nacional de Recursos
Hídricos (Lei Federal n.º 9.433/2007), é hipótese de suspensão da
outorga de direito de uso de recursos hídricos a ausência de uso
por, no mínimo,