Questões de Concurso
Comentadas sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental
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De acordo com a Lei Federal nº. 9433, de 8 de janeiro de 1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, EXCETO:
A LEI Nº 9.433, DE 8/12/1997 (D.O.U. de 9/1/1997) institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13/03/1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28/12/1989. Esta lei sistematiza os seguintes fundamentos, exceto:
Suponha que um produtor rural possua a outorga de direito de uso de recursos hídricos para captação de água utilizada para irrigar uma significativa área de cultivo de soja. De acordo com a Lei Federal nº 9433, de 8 de janeiro de 1997 que institui a política nacional dos recursos hídricos, são circunstâncias as quais a outorga desse produtor poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, EXCETO:
Analise o Artigo 11 da Política Nacional de Recursos Hídricos: “O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.” A mesma lei, define que estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:
I. Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo, mesmo que insignificante.
II. Extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
III. Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
IV. Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
V. Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Na lei estadual, há definição legal do que sejam organizações civis de recursos hídricos.
A unidade territorial para gestão dos recursos hídricos é o município.
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