Vamos analisar a questão sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 9433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

O tema central aqui é a suspensão da outorga de uso de recursos hídricos, que pode ocorrer em várias circunstâncias, conforme listado na legislação.

Para resolver a questão, é essencial entender que a lei prevê motivos específicos para a suspensão da outorga, visando a proteção e a gestão eficiente dos recursos hídricos.

Vamos examinar cada alternativa:

Alternativa A - Ausência de uso por três meses consecutivos.

Essa é a alternativa correta. A Lei nº 9433/1997 não prevê a suspensão da outorga por ausência de uso por um período tão curto como três meses. A ideia é que a suspensão só ocorra em situações de maior gravidade ou necessidade.

Alternativa B - Não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga.

Esta alternativa está incorreta. O não cumprimento dos termos da outorga é, de fato, um motivo para sua suspensão, conforme previsto na legislação. Isso assegura que os recursos hídricos sejam usados de maneira responsável e conforme acordado.

Alternativa C - Necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental.

Também incorreta. A prevenção ou reversão de degradação ambiental é uma das razões legítimas para a suspensão da outorga. A lei visa proteger o meio ambiente de danos graves, e essa disposição reflete essa prioridade.

Alternativa D - Necessidade de ser mantidas as características de navegabilidade do corpo d'água.

Igualmente incorreta. Manter a navegabilidade é essencial para muitos corpos d'água, e a suspensão da outorga pode ser necessária para garantir que essa condição seja preservada, conforme a legislação.

Alternativa E - Necessidades de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas.

Esta alternativa está errada. A lei prevê a suspensão da outorga para atender a usos que são considerados prioritários e de interesse coletivo, especialmente quando não há alternativas viáveis.

Um exemplo prático seria um período de seca extrema, onde a água disponível precisa ser redirecionada para o abastecimento humano e consumo animal, que são usos prioritários, justificando a suspensão das outorgas para outros fins.

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Art. 15 - II - ausência de uso por três anos consecutivos