Questões de Concurso
Comentadas sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental
Foram encontradas 840 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental |
Q3817047
Direito Ambiental
Em uma bacia hidrográfica classificada com alto grau de estresse hídrico, o Comitê
de Bacia Hidrográfica local está avaliando múltiplos pedidos de outorga para uso da água, incluindo
captação para irrigação agrícola, abastecimento de uma nova indústria e um pequeno projeto
hidrelétrico. Simultaneamente, a população ribeirinha tem reportado dificuldades no acesso à água
para consumo humano e dessedentação de animais. A deliberação do Comitê deve ser pautada pelos
princípios e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Considerando a situação
descrita e os preceitos da Lei Federal nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta.
Q3811650
Direito Ambiental
Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), assinale a alternativa INCORRETA.
Q3811649
Direito Ambiental
A Lei nº 9.433/1997 possui a seguinte ementa: "Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989." Sobre o seu conteúdo, analise os itens a seguir.
I. A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: a água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.
II. Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.
III. Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos: assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
IV. Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Engenheiro Ambiental e Sanitarista - Edital nº 24 |
Q3796781
Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece
instrumentos para a gestão das águas no Brasil.
Considerando a necessidade de regularização do uso da
água em empreendimentos municipais, analise as
afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F
para as falsas.
(__)A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de autorização, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado o direito de uso de recurso hídrico por prazo determinado.
(__)A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem como um de seus objetivos arrecadar fundos para o Tesouro Nacional, sem vinculação direta a investimentos na bacia hidrográfica.
(__)Independem de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural e as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.
(__)O enquadramento dos corpos de água em classes deve assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de autorização, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado o direito de uso de recurso hídrico por prazo determinado.
(__)A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem como um de seus objetivos arrecadar fundos para o Tesouro Nacional, sem vinculação direta a investimentos na bacia hidrográfica.
(__)Independem de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural e as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.
(__)O enquadramento dos corpos de água em classes deve assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Vigilância Ambiental |
Q3769388
Direito Ambiental
A Lei nº 9.433/1997 define objetivos e diretrizes para assegurar o uso racional e sustentável dos recursos
hídricos. Com base em seu texto literal, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental |
Q3769355
Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece diretrizes para orientar o planejamento e a gestão das
águas no Brasil, buscando integração entre setores, territórios e usos múltiplos. Considerando essas diretrizes,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Aroeira
Órgão:
SAE de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Operador de ETA |
Q3763035
Direito Ambiental
Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos
(Lei nº 9.433/1997), marque a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CPRM
Prova:
FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Hidrologia |
Q3759015
Direito Ambiental
Após a implantação de um grande projeto agrícola em um estado
brasileiro, surgiram conflitos pelo uso da água entre os agricultores
e municípios que dependem do mesmo manancial para
abastecimento urbano. O órgão gestor estadual foi convocado
para mediar a questão. Durante a discussão, foi decidido envolver
o comitê de bacia e o conselho estadual de recursos hídricos para
propor soluções para o problema.
Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, a ação mais adequada a ser tomada pelos respectivos órgãos e instâncias participantes para resolver o conflito é
Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, a ação mais adequada a ser tomada pelos respectivos órgãos e instâncias participantes para resolver o conflito é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CPRM
Prova:
FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Hidrologia |
Q3759008
Direito Ambiental
O principal objetivo estabelecido pela Lei nº 9.433/1997, que
institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CPRM
Prova:
FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Engenharia Ambiental |
Q3758094
Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº
9.433/1997 possui como fundamentos, dentre outros, a água
como sendo um bem público, dotado de valor econômico. Com
relação à respectiva Lei e aos fundamentos da gestão dos recursos
hídricos no Brasil, é correto afirmar que
Q3757907
Direito Ambiental
Nos termos da Lei n° 9.433/1997, o regime de outorga de direitos
de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o
controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo
exercício dos direitos de acesso à água.
Nesse cenário, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.
( ) A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.
( ) A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes.
As afirmativas são, respectivamente
Nesse cenário, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.
( ) A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.
( ) A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes.
As afirmativas são, respectivamente
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo |
Q3757206
Direito Ambiental
Sobre a Lei 9.433/1997, que institui a Política Nacional
de Recursos Hídricos, pode afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Engenheiro Agrônomo |
Q3752458
Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei
nº 9.433/1997) estabelece princípios e diretrizes
para a gestão integrada das águas no Brasil.
Considerando a respectiva lei e instrumentos dessa
legislação, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |
Q3751222
Direito Ambiental
(PMM/URCA 2025) A legislação 9.433/1997 institui
a Política Nacional de Recursos Hídricos e também
cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos. Conforme o Art. 32 da referida legislação,
qual das alternativas abaixo não é objetivo do Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos?
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |
Q3751221
Direito Ambiental
(PMM/URCA 2025) O regime de outorga de direitos
de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da
água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água,
nesse contexto, Conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal 9.433/1997, independe de outorga pelo Poder Público:
Q3745597
Direito Ambiental
Sobre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH):
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703953
Direito Ambiental
Assinale a opção correta conforme a Política Nacional de
Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei n.º 9.433/1997.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |
Q3701300
Direito Ambiental
Julgue os itens a seguir, em relação aos fundamentos da Política
Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com a
Lei n.º 9.433/1997.
I A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
II Reconhece-se o valor econômico da água priorizando-se a sua aplicação em atividades econômicas durante situações de escassez.
III Os corpos de água serão enquadrados em classes, dissociando-se aspectos de qualidade e quantidade.
IV A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Estão certos apenas os itens
I A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
II Reconhece-se o valor econômico da água priorizando-se a sua aplicação em atividades econômicas durante situações de escassez.
III Os corpos de água serão enquadrados em classes, dissociando-se aspectos de qualidade e quantidade.
IV A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Engenheiro Ambiental |
Q3695241
Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº
9.433/1997) estabelece como um de seus fundamentos
que a gestão dos recursos hídricos deve ser
descentralizada e contar com a participação do Poder
Público, dos usuários e das comunidades. Sobre os
instrumentos de gestão previstos nesta lei, registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A outorga de direito de uso dos recursos hídricos assegura ao usuário a propriedade da água, permitindo sua venda a terceiros.
(__)A cobrança pelo uso da água visa, entre outros objetivos, incentivar a racionalização do uso e obter recursos para o financiamento de programas e intervenções nas bacias hidrográficas.
(__)O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, é um instrumento que estabelece as metas de qualidade a serem alcançadas.
(__)O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos tem como único objetivo a coleta de dados de vazão e qualidade da água.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A outorga de direito de uso dos recursos hídricos assegura ao usuário a propriedade da água, permitindo sua venda a terceiros.
(__)A cobrança pelo uso da água visa, entre outros objetivos, incentivar a racionalização do uso e obter recursos para o financiamento de programas e intervenções nas bacias hidrográficas.
(__)O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, é um instrumento que estabelece as metas de qualidade a serem alcançadas.
(__)O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos tem como único objetivo a coleta de dados de vazão e qualidade da água.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-PE
Prova:
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental |
Q3679208
Direito Ambiental
Os comitês de bacia hidrográfica, instituídos pela Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997),
são tidos como “parlamentos das águas”. Nesse contexto, uma competência desses colegiados consiste em
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