Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 para Concurso
Foram encontradas 46 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária |
Q2101014
Direito Ambiental
A água precisa ser gerida de forma racional, com planejamento, de forma articulada, pensando no uso múltiplo, pois é
um recurso natural e limitado, imprescindível à vida e a todas
as atividades exercidas pelo homem. É importante garantir que
todos tenham acesso a ela, em quantidade e qualidade necessárias às suas atividades, e inclusive para que se possa garantir, em caso de escassez, os usos prioritários. Muitas comunidades rurais convivem com a problemática dos longos
períodos de estiagem, bem como com a ausência de reservatórios de água. A exploração das águas subterrâneas se caracteriza como uma solução paliativa de amenização dos fatores
climáticos predominantes de algumas regiões do semiárido do
Brasil. No entanto, o descontrole da exacerbada retirada de
água dos reservatórios freáticos pode acabar prejudicando a
população residente dessas regiões. De acordo com a Lei nº
9.433/2000 toda a outorga estará condicionada às prioridades
de uso, pelo Poder Público, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária |
Q2101000
Direito Ambiental
A água possui padrões de qualidade que são diferentes para os
usos. Há padrões diferentes da água utilizada para recreação
(balneabilidade), para irrigação, ou indústria. Entretanto, a
água destinada ao abastecimento para o consumo humano
deve ter potabilidade. Na maioria das vezes, a qualidade da
água é medida apenas por sua cor cristalina; porém, a água
apropriada para o consumo humano deve estar sem cheiro ou
gosto, além de estar livre de bactérias e substâncias nocivas à
saúde. Ao ser ingerida, a água contaminada pode acarretar diversas doenças como: diarreia; leptospirose; disenteria bacteriana; esquistossomose; febre tifoide; cólera; parasitoides; e,
dengue. Em 2020, no Brasil, a contaminação da água foi responsável por milhares de internações, e vem aumentando os
casos nos últimos anos. Considerando o enquadramento em
classes, segundo os usos preponderantes da água, de acordo
como as disposições da Lei nº 9.433/1997, assinale a afirmativa correta.
Q2098729
Direito Ambiental
A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política
Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo os
fundamentos: “I – a água é um bem de domínio público; II – a água
é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III – em
situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o
consumo humano e a dessedentação de animais; IV – a gestão
dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo
das águas; V – a bacia hidrográfica é a unidade territorial para
implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e
atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos; VI – a gestão dos recursos hídricos deve ser
descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos
usuários e das comunidades.”
No tocante ao regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, que “tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água”, qual uso de recurso hídrico não está sujeito a outorga pelo Poder Público, como previsto no artigo 12º da Lei nº 9.433/1997?
No tocante ao regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, que “tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água”, qual uso de recurso hídrico não está sujeito a outorga pelo Poder Público, como previsto no artigo 12º da Lei nº 9.433/1997?
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEMACE
Provas:
IDECAN - 2023 - SEMACE - Fiscal Ambiental - FA02
|
IDECAN - 2023 - SEMACE - Fiscal Ambiental - FA08 |
Q2098715
Direito Ambiental
A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política
Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos. Nesse âmbito, os Planos
de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar
e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos
Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.
Na sua esfera de competência, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, qual atribuição cabe exclusivamente aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, conforme previsto no artigo 30º, da Lei nº 9.433/1997?
Na sua esfera de competência, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, qual atribuição cabe exclusivamente aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, conforme previsto no artigo 30º, da Lei nº 9.433/1997?
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q2082286
Direito Ambiental
À luz da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH),
assinale a opção correta.