Os comitês de bacia hidrográfica, instituídos pela Política ...

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Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q3679208 Direito Ambiental

Os comitês de bacia hidrográfica, instituídos pela Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), são tidos como “parlamentos das águas”. Nesse contexto, uma competência desses colegiados consiste em

executar diretamente obras de infraestrutura hídrica, como barragens, canais de irrigação e sistemas de abastecimento.

fiscalizar o uso da água, aplicando multas e sanções administrativas aos infratores.

outorgar os direitos de uso de recursos hídricos bem como regulamentar e fiscalizar os seus usos.

arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

emitir licenças ambientais específicas para atividades que utilizem ou impactem os recursos hídricos.

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