(PMM/URCA 2025) A legislação 9.433/1997 institui a Política...

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Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751222 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) A legislação 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e também cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Conforme o Art. 32 da referida legislação, qual das alternativas abaixo não é objetivo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos?

conceder deferimento ou indeferimento de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos.

implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.

planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos.

promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

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