Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 para Concurso - Página 21

Q1857417

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857417 Direito Ambiental

Assinale a opção que apresenta hipótese de dispensa de outorga de direito de uso de recursos hídricos.

A

derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água, para consumo final

B

extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo

C

uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais rurais

D

uso para fins de aproveitamento de potenciais hidrelétricos

E

uso que altere o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água

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Q1836711

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Agente Fiscal de Sáude |

Q1836711 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/97 a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é:

A

A água.

B

A bacia hidrográfica.

C

A gestão dos recursos hídricos.

D

A preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

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Q1831577

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: IAP - PR Prova: IBFC - 2021 - IAP - PR - Agente de Execução - Técnico de Manejo e Meio Ambiente |

Q1831577 Direito Ambiental

Dentre os Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituídos pelo art. 5º da Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

( ) Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

( ) A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

( ) Os Planos de Recursos Hídricos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V,V,V,F

B

F,V,F,F

C

V,F,F,V

D

V,F,V,V

E

F,V,V,F

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Q1829856

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: IAP - PR Provas: IBFC - 2021 - IAP - PR - Agente Profissional - Arquiteto | IBFC - 2021 - IAP - PR - Agente Profissional - Engenheiro Florestal | IBFC - 2021 - IAP - PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil | IBFC - 2021 - IAP - PR - Agente Profissional - Biológico | IBFC - 2021 - IAP - PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q1829856 Direito Ambiental

Acerca dos objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, conforme disposto na Lei Federal n.º 9.433/1997, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva a obtenção de lucro para o Poder Executivo atuar na área da saúde.

( ) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva incentivar a racionalização do uso da água.

( ) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, V

B

V, F, F

C

F, F, V

D

F, V, F

E

F, V, V

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Q1826252

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826252 Direito Ambiental

Diante de uma crise hídrica, o setor energético propõe uma gestão mais austera de seus reservatórios de água para garantir o abastecimento de energia elétrica. Nesse cenário,

A

o uso do reservatório será compartilhado, de forma equânime e exclusiva, entre a produção energética e o consumo humano.

B

deve ser garantido o uso múltiplo e igualitário dos reservatórios sem que haja qualquer grau de prioridade.

C

deve ser assegurado o uso prioritário dos recursos hídricos para o consumo humano e para a dessedentação de animais.

D

é obrigação do Poder Público buscar alternativas para o consumo humano diante da prioridade do setor energético no uso de seus reservatórios de água.

E

a prioridade de uso dos reservatórios de água será do setor energético, que deverá, diante da ausência de alternativa viável, ceder até dez por cento do reservatório para consumo exclusivo humano.

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Q1820398

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Perito Criminal - Meio Ambiente |

Q1820398 Direito Ambiental

Com base na Lei n° 9433/97, sobre a Política Nacional dos Recursos Hídricos, é correto afirmar que a água é um bem de domínio

A

público, sendo um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

B

particular, sendo um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

C

público, sendo um recurso natural ilimitado, sem valor econômico.

D

particular, sendo um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

E

público, sendo um recurso natural limitado, sem valor econômico.

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Q1799653

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Ambiental |

Q1799653 Direito Ambiental

Um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos é a Outorga dos direitos de uso da água (Art. 5º da Lei nº 9.433/1997), que se constitui em autorização junto ao órgão ambiental competente para utilização de recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Sobre necessidade ou isenção de solicitação de outorga para uso de recursos hídricos assinale a ÚNICA ALTERNATIVA que NÃO apresenta uma informação CORRETA:

A

Para a construção, pelo poder público municipal, de uma barragem (de nível ou de regularização de vazão) com retenção de grande quantidade de água em um rio que atravessa duas comunidades rurais, é necessário solicitação da outorga.

B

Para poços tubulares profundos considerados insignificantes, com vazão de 1,0 L/s e volume de até 5.000m³há dispensa de outorga de uso.

C

Para a construção de um rego d’água de um riacho, parâmetros como vazão, diâmetro, altura, largura e extensão do canal devem ser outorgados. No caso da canalização passar por mais de uma propriedade, a solicitação de outorga deve ser formalizada em nome de todos os proprietários beneficiados com o canal.

D

Para o uso de água subterrânea para abastecer um pequeno núcleo populacional em uma área rural é necessário o pedido de outorga ao poder público municipal.

E

Para a construção de uma ponte que não comprometerá nem regime de vazão nem quantidade ou qualidade do corpo hídrico (rio ou riacho), há isenção da necessidade de solicitação de outorga.

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Q1796426

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal Ambiental |

Q1796426 Direito Ambiental

Leia atentamente o texto a seguir:
Fonte da Batateiras será controlada
Um acordo histórico, firmado entre segmentos variados no Crato, disciplina o uso das águas da Fonte Batateiras.
Crato. Dentro de 90 dias serão retirados todos os canos que captam água na fonte Batateiras para abastecimento residencial, clubes sociais e irrigação. A Prefeitura do Crato vai desapropriar uma área de 3 hectares em torno da fonte e construir uma caixa coletora que fará a distribuição da água para os consumidores mediante uma solicitação de outorga do serviço. (Diário do Nordeste, Fortaleza, 31 de maio de 2008).(Disponível em: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/regiao/fonte-da-batateiras-sera-controlada-1.71545)
Acerca dos problemas ambientais causados pela privatização e canalização da fonte e de acordo com a outorga de direitos de uso de recursos hídricos, conforme especificado na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433 de 1997), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Uma alta quantidade de canos saindo da nascente pode interromper o fluxo natural de água e diminuir a sua vazão.

B

A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, sendo, no Estado do Ceará, a SEMACE, SRH/COGERH ou DNOCS, responsáveis por sua concessão.

C

Nesta fonte, outras atividades como lavagem de roupas e banhos também devem ser proibidos, a fim de se proteger o volume de vazão e garantir que a retirada de águas não ocorra acima dos volumes outorgados.

D

Usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público.

E

A não conservação das fontes na Chapada do Araripe pode se constituir, ainda, em ameaça de extinção ao Soldadinho do Araripe, pássaro endêmico que tem o seu habitat natural nas matas das nascentes.

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Q1793308

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: IMAMN Prova: CETREDE - 2021 - IMAMN - Fiscal Ambiental |

Q1793308 Direito Ambiental

A Lei Federal 9.433/97 em seu Art. 19. relata que a cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva I. reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor. II. incentivar a racionalização do uso da água. III. obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II – III.

B

II – III.

C

I – II.

D

I – III.

E

I.

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Q1792579

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Geógrafo | IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Geólogo |

Q1792579 Direito Ambiental

A Lei Federal n.º 9.433/1997, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, dispõe sobre os instrumentos que poderão ser utilizados. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses instrumentos:

A

Metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis

B

Análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo

C

Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água

D

Propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos

E

Diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos

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Q1781566

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: MPE-RS Prova: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público |

Q1781566 Direito Ambiental

Os recursos ambientais são protegidos tanto pela Constituição Federal quanto pelas normas infraconstitucionais. A água, por sua vez, não é diferente, razão pela qual o próprio legislador infraconstitucional se viu obrigado a regrar sua utilização. Assim, com base na Lei de Recursos Hídricos, assinale a alternativa correta.

A

Diversos recursos hídricos estão sujeitos à outorga do Poder Público para sua utilização. Entre eles, tem-se a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final.

B

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte anos, com possibilidade de renovação pelo(s) interessado(s).

C

Aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

D

Dentre as competências atribuídas às Agências de Águas, no âmbito de sua área de atuação, tem-se o préstimo de apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

E

Um dos objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos é a descentralização da obtenção e produção de dados e informações.

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Q1779541

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779541 Direito Ambiental

Os planos de recursos hídricos constituem instrumentos técnicos de gestão, previstos na Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional e o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Sobre esses instrumentos, é correto afirmar que

A

sua tramitação administrativa independe da negociação nos órgãos colegiados, dos quais participam os diversos atores com interesses na água.

B

abordam um espaço determinando, como um Estado da federação, não se estendendo ao território nacional.

C

têm por conteúdo mínimo o balanço entre disponibilidade e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais.

D

devem ser aprovados, no caso do plano nacional, pelo Comitê Nacional das Bacias Hidrográficas.

E

preveem análise de racionalização de uso, propostas de diminuição da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos em regiões de iminente conflito.

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Q1761827

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761827 Direito Ambiental

João é dono de uma pequena propriedade rural no interior do Pará. Buscando ampliar a sua cultura de coco-verde, João decide por si próprio desviar parcialmente o curso de um córrego que margeia sua propriedade, diminuindo a sua vazão, a fim de irrigar a plantação de coqueiros. Considerando essa situação hipotética, a conduta de João

A

é infração contra a qual cabe aplicação de pena de advertência ou multa, mas que não permite embargar, provisória ou definitivamente, a exploração da plantação de coqueiros.

B

não constitui infração, tendo em vista o córrego tratar-se de pequeno curso de água cuja exploração não provoca danos ao meio ambiente.

C

é ilícita, em razão do descumprimento da Política Nacional de Recursos Hídricos, mas não gera qualquer penalidade ou reembolso de despesas à Administração, pois é direcionada à exploração de pequena propriedade rural.

D

constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais.

E

não constitui infração, já que promove a utilização integrada dos recursos hídricos ao desviar apenas parcialmente o curso do córrego, nos moldes do art. 32, I, da Lei nº 9.433/1997.

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Q1835779

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Fiscal Ambiental |

Q1835779 Direito Ambiental

Não é competência do Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

A

Promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários;

B

Estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso;

C

Aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos;

D

Estabelecer os padrões de qualidade da água nos corpos hídricos da união.

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Q1817119

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1817119 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), são exemplos de infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, EXCETO:

A

Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.

B

Fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.

C

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

D

Implantar um Comitê de Bacia Hidrográfica que utilize recursos hídricos sem os pagamentos das taxas ambientais devidas ao IBAMA e à Sabesp.

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Q1258664

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo |

Q1258664 Direito Ambiental

No que tange à Lei Federal nº 9.433/1997, especificamente o art. 32, NÃO é um objetivo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:

A

coordenar a gestão integrada das águas.

B

promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

C

implementar, controlar e fiscalizar a recuperação dos recursos hídricos.

D

arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos.

E

implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Q1258662

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo |

Q1258662 Direito Ambiental

A totalidade de uma bacia hidrográfica, a sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário, e o grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas são áreas de atuação

A

dos Comitês de Recursos Hídricos.

B

do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

C

do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

D

dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

E

das Agências Reguladoras de Bacia Hidrográfica.

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Q1258655

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo |

Q1258655 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa

A

punir ações ou atos criminosos relacionados ao mau uso dos recursos hídricos proporcionalmente ao dano causado.

B

elaborar um plano de ações corretivas e educativas para recuperação e manutenção dos mananciais e bacias hidrográficas.

C

classificar as bacias hidrográficas, definindo prioridades para a elaboração de planos de ações para a recuperação dessas bacias.

D

manter e assegurar a qualidade dos recursos hídricos, especialmente as águas utilizadas para o abastecimento urbano, a fim de melhorar a qualidade da água fornecida e aumentar a rede de saneamento.

E

assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

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Q1216195

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Arquiteto e Urbanista |

Q1216195 Direito Ambiental

A respeito das outorgas para uso de recursos hídricos, julgue o item.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem como uma de suas premissas promover o uso racional da água.

Certo

Errado

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Q1216194

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Arquiteto e Urbanista |

Q1216194 Direito Ambiental

A respeito das outorgas para uso de recursos hídricos, julgue o item.

No primeiro artigo da Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e dá outras providências, um dos fundamentos apresentados é o de que a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no Poder Público, especificamente por meio da Agência Nacional de Águas (ANA).

Certo

Errado

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