Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 para Concurso - Página 21

Q2025367

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Topografia |

Q2025367 Direito Ambiental

Considerando a Política Nacional de Resíduos Hídricos, julgue os próximos itens.
I É um instrumento dessa política o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água. II Os instrumentos dessa política incluem a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
Assinale a alternativa correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Todos os itens estão certos.

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Q2021608

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Engenheiro Sanitarista - Edital nº 001 |

Q2021608 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, pela Lei n.º 9.433/1997, confere a outorga de direitos de uso de recursos hídricos mediante critérios de segurança e, portanto, a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Ausência de uso por cinco anos consecutivos.

B

Necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental.

C

Necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade parcial do corpo de água.

D

Ausência de uso por quatro anos consecutivos.

E

Necessidade de se prevenir ou reverter conflitos territoriais por processo jurídicos.

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Q2021594

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Engenheiro Sanitarista - Edital nº 001 |

Q2021594 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei n.º 9.433:1997, estabelece níveis de atuação de setores organizados, entre os quais estão: Conselho Nacional de Recursos Hídricos, Comitê de Bacia Hidrográfica, Agência das Águas. Assinale a alternativa que corresponde à afirmativa CORRETA.

A

A Agência das Águas atua ao efetuar diretamente a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

B

O Comitê de Bacia Hidrográfica atua ao arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

C

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos atua ao acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação.

D

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos exercerá a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.

E

O Comitê de Bacia Hidrográfica atua ao deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados.

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Q2018847

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Técnico Agrícola |

Q2018847 Direito Ambiental

Considerando-se a Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos, toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a:

A

10 anos, irrenovável.

B

35 anos, renovável.

C

30 anos, irrenovável.

D

50 anos, renovável.

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Q2016424

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016424 Direito Ambiental

As diretrizes gerais de ação aptas a implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) incluem a

A

gestão sistemática dos recursos hídricos, ainda que dissociada dos aspectos de quantidade e qualidade.

B

integração da gestão das bacias hidrográficas com a pesquisa multidisciplinar de biomas estuarinos e zonas costeiras e com a prospecção petrolífera na plataforma continental.

C

adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do país.

D

articulação do planejamento de recursos hídricos com os projetos e programas dos diversos setores usuários e com os planejamentos públicos e privados das microrregiões metropolitanas.

E

articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo e a exploração sustentável dos recursos edáficos e genômicos das unidades de conservação.

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Q2000053

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q2000053 Direito Ambiental

No contexto da Política Nacional de Recursos Hídricos e da política pública de abastecimento de água potável, o Governador do Estado Gama pretende enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei autorizando, de forma genérica, em determinada região do interior do Estado onde há baixíssimo índice de residências atendidas com fornecimento de água potável encanada, a perfuração de poços artesianos, sem exigência de autorização específica.
Assim, o Governador solicitou a João, Procurador do Estado, esclarecimentos sobre a juridicidade de sua proposta, e recebeu informação de que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legislação federal

A

não trata sobre a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, de maneira que os Estados podem legislar sobre o tema, desde que atendidas suas peculiaridades regionais.

B

não trata sobre a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, mas os Estados não podem legislar sobre o tema, pois o abastecimento de água potável é matéria de competência legislativa municipal.

C

prevê que é proibida a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do poder público, de maneira que as normas locais devem respeitar essa regra geral, sob pena de serem inconstitucionais.

D

prevê que é permitida a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do poder público, desde que comprovado que a localidade não é contemplada por abastecimento de água potável encanada, de maneira que a lei seria constitucional.

E

prevê que é permitida a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do poder público, desde que comprovado que a localidade não é contemplada por abastecimento de água potável encanada, de maneira que a lei seria constitucional, desde que indicado o polígono a ser beneficiado pela política pública de inclusão hídrica.

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Q1990655

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990655 Direito Ambiental

Em matéria de Política Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei nº 9.433/1997, os Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação,

A

têm como área de atuação, ao menos, 50% (cinquenta por cento) de uma bacia hidrográfica.

B

proferem decisões administrativas irrecorríveis, nos limites da respectiva bacia hidrográfica.

C

são competentes para estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

D

são presididos por pessoa de notório conhecimento técnico, indicadas pelo Poder Legislativo e nomeada pelo chefe do Poder Executivo para mandato de um ano.

E

emitem pareceres técnicos vinculantes ao órgão de licenciamento ambiental e ao órgão do Ministério Público que atuem na região.

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Q1990647

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990647 Direito Ambiental

Um pequeno núcleo populacional, distribuído no meio rural, precisa fazer uso de recursos hídricos para a satisfação de suas necessidades. Por reconhecerem a importância do meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, aquelas pessoas indagaram a um especialista em Direito Ambiental, se haveria necessidade de prévia autorização de algum órgão público para o uso dos recursos hídricos.
Nesse contexto, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, o especialista lhes informou que o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural

A

depende de licença pelo Poder Público, na modalidade licença de recursos hídricos.

B

independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento.

C

independe de licença pelo Poder Público, mas é preciso prévio pagamento do correlato tributo.

D

depende de outorga pelo Poder Público, mediante prévio processo de licenciamento ambiental.

E

depende de licença pelo Poder Público, na modalidade licença ambiental simplificada.

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Q1990630

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990630 Direito Ambiental

Consoante o que dispõe a Lei nº 9.433/1997, entre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos não se inclui

A

os planos de recursos hídricos.

B

o sistema de informações sobre recursos hídricos.

C

a priorização no uso da água para o uso industrial.

D

a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

E

o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

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Q1959664

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959664 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos busca prevenir e evitar eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais, prevendo a gestão descentralizada e democrática dos recursos hídricos, por meio do estabelecimento

A

das Agências de Águas, que devem estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

B

do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, que julgarão os recursos das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica de acordo com sua esfera de competência.

C

da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério de Desenvolvimento Regional, que deverá decidir, em última instância administrativa, conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

D

dos Comitês de Bacia Hidrográfica, que deverão elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação das Agências de Águas.

E

da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, a qual deverá aprovar o enquadramento dos corpos de água em classes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

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Q1953643

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Gestão e Regulação |

Q1953643 Direito Ambiental

Quanto ao instrumento de enquadramento de corpos d’água em classes, assinale a alternativa correta.

A

A Adasa tem a possibilidade de propor o enquadramento de corpos d’água distritais ao Conselho de Recursos Hídricos, porém somente quando não houver comitê ou agência de bacia instalado, e desde que em articulação com o órgão ambiental.

B

Um curso d’água enquadrado em classe 3 não pode ter sua água usada para abastecimento humano.

C

A proposta de enquadramento deverá ser feita em conformidade com o Sistema de Informações de Recursos Hídricos, preferencialmente durante a elaboração dele.

D

O enquadramento estabelece a concentração máxima de poluentes no efluente que um empreendimento pode lançar em um corpo hídrico.

E

Enquanto não for aprovado o respectivo enquadramento, as águas doces serão consideradas de classe 1.

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Q1953640

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Gestão e Regulação |

Q1953640 Direito Ambiental

A poluição dos corpos hídricos está diretamente associada à qualidade das águas e, entre os processos de emissão de poluentes em corpos hídricos, destacam-se as fontes pontuais e as difusas. O aporte de contaminantes de maneira difusa é gerado

A

em empreendimentos industriais específicos de difícil identificação.

B

pela lixiviação de compostos do solo em extensas áreas agrícolas.

C

pela lixiviação de compostos do solo em área urbana com sistema de tratamento.

D

em empreendimentos comerciais e de serviços nos ambientes urbanos com sistema de tratamento.

E

em situações nas quais a lixiviação é monitorada e controlada.

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Q1953639

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Gestão e Regulação |

Q1953639 Direito Ambiental

A localização e a distribuição de uma rede hidrometeorológica constituem-se como elementos importantes para a análise espacial dos dados de precipitação coletados em bacias hidrográficas.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Tendo como parâmetro hipotético essa figura, assinale a alternativa correta.

A

Na Bacia B, a distribuição espacial dos dados de precipitação é dispersa e prejudica a análise da vazão.

B

Na Bacia C, a concentração da rede hidrometeorológica junto à foz torna a análise da vazão ideal.

C

Na Bacia A, a distribuição espacial dos dados de precipitação é mais adequada por estar localizada na cabeceira de drenagem.

D

Na Bacia B, a análise espacial dos dados de precipitação é mais adequada, uma vez que tem uma distribuição mais uniforme.

E

Na Bacia A, a distribuição espacial dos dados de precipitação oferece vantagens para o entendimento espacial da bacia.

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Q1953581

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953581 Direito Ambiental

A cobrança pelo uso de recursos hídricos é um dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e tem como objetivos: I. dar ao usuário uma indicação do real valor da água; II. incentivar o uso racional da água; e III. obter recursos financeiros para recuperação das bacias hidrográficas do País.
Disponível em: <https://www.snirh.gov.br/>. Acesso em: 19 jul. 2022, com adaptações.
Acerca dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos, assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal (DF) não pode estabelecer cobrança pelo uso dos recursos hídricos considerados de domínio estadual.

B

A receita da cobrança pela utilização dos recursos hídricos é classificada como um imposto.

C

Caso o DF estabeleça a cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio distrital, na esfera de sua competência enquanto ente da Federação e não como município, a receita arrecadada oriunda desse preço público pode ser empregada para outras finalidades que não sejam a recuperação e a manutenção das bacias.

D

A cobrança não é um imposto, mas uma remuneração pelo uso de um bem público, cujo preço, em regra, é fixado a partir da participação dos usuários da água, da sociedade civil e do poder público, no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs), a quem a legislação brasileira estabelece a competência de sugerir ao respectivo Conselho de Recursos Hídricos (CRH) os mecanismos e valores de cobrança a serem adotados em sua área de atuação.

E

O CRH-DF não deve opinar a respeito da proposta de cobrança pelo uso dos recursos hídricos no DF.

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Q1953580

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953580 Direito Ambiental

A governança da água no Brasil começa com a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), delineada na Lei Federal nº 9.433/1997. Neste marco jurídico, a governança das águas é realizada com a participação social, o envolvimento e a negociação dos interessados, tendo a bacia hidrográfica e a descentralização como unidade de gestão. Dessa forma, a cidadania tornou-se o eixo estruturante da governança democrática, o que implica conhecimento e espaços efetivos de participação.
WOLKMER & PIMMEL (2013). Política Nacional de Recursos Hídricos: governança da água e cidadania ambiental. Disponível em: <http:// dx.doi. org/>. Acesso em: 19 jul. 2022, com adaptações.

No que se refere à PNRH, assinale a alternativa correta.

A

Um dos objetivos da PNRH é garantir a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos à atual e às futuras gerações.

B

A União e o Distrito Federal (DF) são proprietários dos recursos hídricos, cada ente em sua esfera de atuação.

C

Ao reconhecer a água como um bem escasso, dotado de valor econômico, o legislador transitou da percepção da água como bem em abundância na natureza para a percepção da sua finitude; contudo, ele não admitiu a possibilidade de cobrança pelo uso da água.

D

O domínio público da água foi ratificado pela Lei Federal nº 9.433/1997 e transformou o poder público federal (União) e estadual (DF e outras 26 unidades da Federação) em proprietário e gestor desse bem, no interesse de todos.

E

Segundo as mudanças introduzidas pela PNRH, a adoção da bacia hidrográfica não tem como finalidade primordial viabilizar a perspectiva ecossistêmica.

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Q1953577

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953577 Direito Ambiental

Entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), consta que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação da PNRH e a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm>. Acesso em: 19 jul. 2022, com adaptações.
Quanto à unidade territorial de uma bacia hidrográfica, assinale a alternativa correta.

A

A bacia hidrográfica é uma unidade territorial coincidente com as regiões brasileiras Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

B

Nos termos da PNRH, um comitê de bacia terá como área de atuação, enquanto ente do SINGREH, apenas a totalidade de uma bacia hidrográfica.

C

Em razão do uso dos recursos hídricos, certos valores são cobrados, e essa arrecadação deve ser investida apenas na bacia hidrográfica na qual se gerou essa receita.

D

Nos termos da PNRH, um comitê de bacia terá como área de atuação, na qualidade de ente do SINGREH, somente a bacia hidrográfica e a sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia.

E

Uma bacia hidrográfica é, normalmente, definida por um curso de água, um ponto ou uma seção transversal desse curso de água, que pode ser chamado de exutório, e por informações do relevo. Com esses dados do relevo, de modo geral obtidos por meio de um mapa topográfico, é possível identificar os divisores de água.

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Q1942196

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942196 Direito Ambiental

Em um cenário de forte crise hídrica, o Município poderá

A

proibir o uso do reservatório de água, ainda que seu nível não tenha atingido estado crítico.

B

deixar de estabelecer qualquer regramento sobre o uso do reservatório de água, providenciando a compra do recurso hídrico em caso de esgotamento da reserva.

C

limitar a área atendível de abastecimento público de forma a garantir o uso industrial do recurso hídrico.

D

restringir o uso do reservatório de água para consumo humano e para dessedentação de animais.

E

restringir o uso do reservatório de água para consumo humano e para atividades comercial e industrial.

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Q1920994

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |

Q1920994 Direito Ambiental

A respeito da servidão ambiental, dos recursos hídricos, da reserva legal, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do usucapião especial e da Mata Atlântica, julgue o item seguinte.

A ausência de uso é uma das hipóteses legalmente previstas para a suspensão do direito de uso de recursos hídricos.

Certo

Errado

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Q1889801

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889801 Direito Ambiental

A água é um recurso natural limitado, dotado de expressivo valor econômico, necessário para o desenvolvimento de toda a cadeia produtiva e imprescindível para a manutenção da vida humana, animal e vegetal. Dada a sua importância, foi constituída a Política Nacional de Recursos Hídricos, que tem como instrumentos, entre outros,

A

a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

B

o sistema integrado de captação de águas pluviais.

C

o gerenciamento das usinas de recaptação pluviométrica.

D

o sistema integrado de gerenciamento dos aquíferos.

E

o sistema de reúso e dessalinização.

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Q1872446

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872446 Direito Ambiental

A outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos tem por objetivo o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e a garantia do efetivo exercício dos direitos de acesso à água. No contexto normativo, qual dos usos abaixo NÃO está sujeito à outorga?

A

O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

B

O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

C

A derivação ou captação de parcela da água de um corpo de água para consumo final, abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

D

O uso para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

E

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental

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