No contexto da Política Nacional de Recursos Hídricos e da ...
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Q2000053
Direito Ambiental
No contexto da Política Nacional de Recursos Hídricos e da
política pública de abastecimento de água potável, o Governador
do Estado Gama pretende enviar à Assembleia Legislativa projeto
de lei autorizando, de forma genérica, em determinada região do
interior do Estado onde há baixíssimo índice de residências
atendidas com fornecimento de água potável encanada, a
perfuração de poços artesianos, sem exigência de autorização
específica.
Assim, o Governador solicitou a João, Procurador do Estado, esclarecimentos sobre a juridicidade de sua proposta, e recebeu informação de que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legislação federal
Assim, o Governador solicitou a João, Procurador do Estado, esclarecimentos sobre a juridicidade de sua proposta, e recebeu informação de que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legislação federal