Em matéria de Política Nacional de Recursos Hídricos, de aco...

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Q1990655

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990655 Direito Ambiental

Em matéria de Política Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei nº 9.433/1997, os Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação,

têm como área de atuação, ao menos, 50% (cinquenta por cento) de uma bacia hidrográfica.

proferem decisões administrativas irrecorríveis, nos limites da respectiva bacia hidrográfica.

são competentes para estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

são presididos por pessoa de notório conhecimento técnico, indicadas pelo Poder Legislativo e nomeada pelo chefe do Poder Executivo para mandato de um ano.

emitem pareceres técnicos vinculantes ao órgão de licenciamento ambiental e ao órgão do Ministério Público que atuem na região.

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