Questões de Direito Ambiental - Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 para Concurso - Página 13

Q3122630

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122630 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece sanções a quem comete infrações contra o meio ambiente. Sobre as disposições dessa lei, é CORRETO afirmar:

A

A pena para quem provocar incêndio em mata ou floresta pode ser substituída por multa administrativa.

B

A responsabilidade administrativa por infração ambiental exclui a responsabilidade penal pelo mesmo fato.

C

A degradação de vegetação em área de preservação permanente é isenta de penalidade se ocorrer para uso agrícola.

D

O transporte de produto perigoso sem autorização ambiental é crime punível com reclusão e multa.

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Q3122622

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122622 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê sanções administrativas e penais para condutas lesivas ao meio ambiente. Sobre a responsabilização penal da pessoa jurídica, é CORRETO afirmar:

A

Não é aplicável quando o delito ocorre em consórcio com pessoas físicas.

B

Pressupõe a comprovação de que a infração foi cometida no interesse ou benefício da entidade.

C

Requer a dissolução compulsória da pessoa jurídica em todos os casos.

D

Inexiste previsão legal para a responsabilização penal de pessoas jurídicas no Brasil.

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Q3117040

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3117040 Direito Ambiental

Segundo a Lei de Crimes Ambientais, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

I.Tratar-se de crime doloso.
II.For aplicada a pena privativa de liberdade inferior a dez anos.
III.A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

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Q3115077

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115077 Direito Ambiental

Conforme estabelece a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

1. custeio de programas e de projetos ambientais.
2. execução de obras de recuperação de áreas degradadas.
3. manutenção de espaços públicos.
4. contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3113902

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113902 Direito Ambiental

Leia as afirmativas abaixo.
São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental:

I. Ter o agente cometido a infração mediante fraude ou abuso de confiança.
II. Ter o agente cometido a infração no interior do espaço territorial especialmente protegido.
III. Reincidência nos crimes de natureza ambiental.
IV. Ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3109000

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2024 - FURB - SC - Técnico de Laboratório - Manejo de Animais |

Q3109000 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, caracteriza-se crime contra o meio ambiente:

A

Pescar em período no qual a pesca seja liberada ou em lugares liberados por órgão competente.

B

Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, com a autorização da autoridade ambiental competente.

C

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

D

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, com a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

E

Introduzir espécime animal no País, com parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.

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Q3108439

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Técnico Ambiental |

Q3108439 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/98, são passíveis de punição as pessoas:

A

Jurídicas, mas não as físicas, por danos ao meio ambiente.

B

Físicas, mas apenas em casos de danos graves ao meio ambiente.

C

Físicas e jurídicas, ambas responsáveis por condutas lesivas ao meio ambiente.

D

Que agem em defesa do meio ambiente, mesmo que causem pequenos danos.

E

Que realizam qualquer tipo de obra, independentemente do impacto ambiental.

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Q3108438

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Técnico Ambiental |

Q3108438 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/98 estabelece sanções para condutas lesivas ao meio ambiente. Uma das principais finalidades dessa lei é?

A

Regulamentar o uso da água em áreas urbanas.

B

Proibir qualquer atividade industrial no país.

C

Estabelecer normas para a proteção do solo agrícola.

D

Prevenir e punir condutas que causem danos ao meio ambiente.

E

Determinar o valor do licenciamento ambiental para todas as empresas.

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Q3108036

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Posturas e Meio Ambiente |

Q3108036 Direito Ambiental

Analise as assertivas a seguir sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

I: A Lei de Crimes Ambientais estabelece que quem causar poluição que torne áreas urbanas impróprias para a ocupação humana estará sujeito a sanções penais e administrativas.

II: Isso ocorre porque a proteção ao meio ambiente é reconhecida pela Constituição Federal como um direito fundamental, sendo dever de todos preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Com base na análise das assertivas, assinale a alternativa CORRETA.

A

I e II estão corretas, e II justifica I.

B

I e II estão corretas, mas II não justifica I.

C

I está correta, mas II está incorreta.

D

I está incorreta, mas II está correta.

E

I e II estão incorretas.

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Q3100551

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100551 Direito Ambiental

Acerca dos crimes ambientais previstos na Lei n.º 9.605/98, analise as seguintes assertivas:
I. As condutas delituosas previstas nos arts. 54, §1º, I, II, III e IV e §3º e 56, §1º, I e II, c/c 58, I, da Lei n.º 9.605/1998, que se resumem na ação de causar poluição ambiental que provoque danos à população e ao meio ambiente e na omissão em adotar medidas de precaução nos casos de risco de dano grave ou irreversível ao ecossistema, são de natureza permanente, motivo pelo qual a prescrição tem início com a cessação de sua permanência.
II. O crime de poluição previsto na primeira parte do art. 54 da Lei n.º 9.605/1998 é de natureza material; assim a potencialidade de danos à saúde humana não é suficiente para configurar a conduta delitiva, imprescindível a realização de perícia.
III. O crime previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.605/1998 é norma penal em branco heterogênea, ou seja, carece de complementação de fonte legislativa diversa da que a produziu para estabelecer quais as quantidades de peixes que podem ser pescadas e quais os petrechos permitidos e não permitidos.
IV. Nos crimes ambientais, é cabível a aplicação do princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade da conduta, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.
V. Na hipótese de apreensão de ave silvestre domesticada, jamais se aplicará o princípio da razoabilidade, no sentido de afastar a prioridade legal de sua reintegração ao habitat natural e permitir, com base na dimensão ecológica do princípio da dignidade humana, a permanência definitiva do animal de estimação com o seu possuidor.

Estão INCORRETAS as seguintes afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

II e V, apenas.

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Q3098073

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098073 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Nº 9.605/98, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os prazos de,

A

no máximo, cinco dias para o pagamento de multa, contados a partir da data em que foi registrado o recebimento da notificação pelo infrator.

B

no máximo, quinze dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

C

no mínimo, trinta dias para recorrer da decisão condenatória ao Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha.

D

no mínimo, vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

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Q3098072

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098072 Direito Ambiental

Sobre a imposição e gradação da penalidade em infração ambiental de acordo com a Lei Nº 9.605/98, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente...”, e o Decreto Federal Nº 6.514/08, que “dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente...”, são feitas as seguintes afirmativas. Analise-as.

I. Para a gradação da penalidade, deve ser observada a gravidade do fato, os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

II. Os antecedentes ambientais do infrator são irrelevantes tanto para a imposição de uma penalidade quanto para se estimar a sua gradação.

III. Para definição do valor de multas a serem impostas nos casos de infrações, importa a extensão do dano ambiental, mesmo que o valor ultrapasse a situação econômica do infrator.

IV. As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando as circunstâncias e os motivos do crime indicam que a pena é suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3090626

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fiscal Ambiental |

Q3090626 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que trata das penalidades para crimes relacionados à poluição que causam danos ao meio ambiente e à saúde pública, assinale a alternativa correta:

A

A ausência de medidas preventivas em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível é punida de forma mais branda, sem a aplicação das mesmas penas impostas para o crime de poluição hídrica.

B

A poluição atmosférica que provoque a retirada temporária dos habitantes das áreas afetadas ou cause danos diretos à saúde da população é punida com detenção de até um ano.

C

Se a poluição tornar uma área imprópria para ocupação humana ou impedir o uso público das praias, a pena pode variar de um a cinco anos de reclusão.

D

O lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, desde que não cause danos imediatos à população, não está sujeito a penalidades mais severas.

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Q3086956

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086956 Direito Ambiental

José foi preso em flagrante por ter propositadamente ateado fogo em trecho de floresta localizada no estado de Mato Grosso. Embora o fogo tenha se espalhado rapidamente, as chamas não chegaram a local próximo a regiões povoadas.
Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:

A

José responderá pelo delito de incêndio tipificado na Lei de Crimes Ambientais, que é crime de perigo abstrato;

B

José responderá pelo delito de incêndio tipificado pelo Código Penal, que é crime de perigo abstrato;

C

José não responderá pelo delito de incêndio, pois se trata de crime de perigo concreto;

D

caso José comprove não ter agido com dolo, a conduta será considerada atípica, pois não há previsão legal de incêndio na forma culposa;

E

caso a área atingida pelo incêndio seja lavoura ou pastagem, a conduta será considerada atípica, pois a previsão legal abarca apenas o incêndio em mata ou floresta.

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Q3082107

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082107 Direito Ambiental

Ainda com base na Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa CORRETA acerca da responsabilidade penal de pessoas jurídicas por crimes ambientais.

A

As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas criminalmente por crimes ambientais, mas a pena aplicada não pode incluir multa.

B

A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

C

A pessoa jurídica somente poderá ser responsabilizada criminalmente, se a infração tiver sido cometida por decisão de seu órgão colegiado.

D

A responsabilização penal da pessoa jurídica independe da identificação dos autores, coautores ou partícipes do fato.

E

A pessoa jurídica não pode ser responsabilizada criminalmente por crimes ambientais, sendo a responsabilidade sempre individual.

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Q3082106

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082106 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), assinale a alternativa que NÃO apresenta um tipo de crime ambiental previsto nessa legislação.

A

Caça ilegal de animais silvestres.

B

Desmatamento em áreas de preservação permanente.

C

Poluição de recursos hídricos.

D

Tráfico de animais silvestres.

E

Exercício irregular da medicina.

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Q3082027

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro |

Q3082027 Direito Ambiental

Segundo a Lei 9.605/98, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: sofrerá Pena – detenção de

A

6 meses a 1 ano.

B

1 ano a 3 anos.

C

2 anos a 3 anos.

D

3 anos a 4 anos.

E

4 anos a 6 anos.

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Q3082026

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro |

Q3082026 Direito Ambiental

Segundo a Lei 9.605/98, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando se trata de crime culposo ou quando for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a

A

4 anos.

B

6 anos.

C

7 anos.

D

10 anos.

E

12 anos.

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Q3079509

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |

Q3079509 Direito Ambiental

Diante da Lei de Crimes Ambientais, caracteriza uma circunstância atenuante, exceto:

A

Colaboração com os agentes encarregados da fiscalização e do controle ambiental.

B

Ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia.

C

Comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental.

D

Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator.

E

Reparação espontânea do dano ou limitação da degradação ambiental causada.

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Q3079507

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |

Q3079507 Direito Ambiental

Consoante a Lei n° nº 9.605/98, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá, exceto:

A

Realizar a manutenção de espaço público.

B

Custear programas e projetos ambientais.

C

Executar obras de recuperação de áreas degradadas.

D

Contribuir com entidades ambientais ou culturais públicas.

E

Centralizar a proteção da fauna e flora.

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Questões de Concurso Sobre lei de crimes ambientais - lei nº 9.605 de 1998 em direito ambiental

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