A Lei nº 9.605/98 estabelece sanções para condutas lesivas ...

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Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Técnico Ambiental |

Q3108438 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/98 estabelece sanções para condutas lesivas ao meio ambiente. Uma das principais finalidades dessa lei é?

Regulamentar o uso da água em áreas urbanas.

Proibir qualquer atividade industrial no país.

Estabelecer normas para a proteção do solo agrícola.

Prevenir e punir condutas que causem danos ao meio ambiente.

Determinar o valor do licenciamento ambiental para todas as empresas.

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