A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê sançõe...

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Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122622 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê sanções administrativas e penais para condutas lesivas ao meio ambiente. Sobre a responsabilização penal da pessoa jurídica, é CORRETO afirmar:

Não é aplicável quando o delito ocorre em consórcio com pessoas físicas.

Pressupõe a comprovação de que a infração foi cometida no interesse ou benefício da entidade.

Requer a dissolução compulsória da pessoa jurídica em todos os casos.

Inexiste previsão legal para a responsabilização penal de pessoas jurídicas no Brasil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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